Publicacao/Comunicacao
DESPACHO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0010591-18.2024.8.27.2729/TO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: JAMILSON CELESTINO E SOUZA
ADVOGADO(A): INÁLIA GOMES BATISTA (DPE)
INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS
INTERESSADO: INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
EDITAL Nº 18363258
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 0010591-18.2024.8.27.2729
AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário
Acusado(a): JAMILSON CELESTINO E SOUZA
FINALIDADE: O juiz de Direito CLEDSON JOSE DIAS NUNES, 1ª Vara Criminal de Palmas, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, CITA e INTIMA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o(a) acusado(a) JAMILSON CELESTINO E SOUZA, xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Plantão Semanal - PALMAS, S/N - Plantão Semanal - PALMAS - 77000000, Palmas/TO (Residencial), Atos Whatsapp Palmas, SN, (63); 99208-6610; 99109-3765 e 99261-1953 - Whatsapp - 77000000, Palmas/TO (Residencial), 46 - AURENY III - 77062038, Palmas/TO (Residencial), ASR-SE 65 (612 Sul) Alameda 1, S/N - Plano Diretor Sul - 77022090, Palmas/TO (Residencial), TO 020 KM 02 Saída Aparecida Rio Negro - CASA DE PRISAO PROVISÓRIA - CPP, s/n - CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA - 77000000, Palmas/TO (Residencial), Rua 48, Lote 17, Quadra 56 - Jardim Aureny III (Taquaralto) - 77062036, Palmas/TO (Residencial), Rua 38, sn, Quadra 50, lote 22 - Jardim Aureny III (Taquaralto) - 77062046, Palmas/TO (Residencial), Rua 46 Quadra 53, S/N, LT. 17 - Jardim Aureny III (Taquaralto) - 77000000, Palmas/TO (Residencial) e Avenida NS 06 Quadra T 42, s/n, CEIP Central Masculino - Jardim Taquari (Taquaralto) - 77663530, Palmas/TO (Residencial), atualmente em local incerto e não sabido, nos autos da AÇÃO PENAL nº 00105911820248272729, pelos motivos a seguir expostos: "DENÚNCIA: Pelos fatos que passa a narrar: No dia 31 (trinta e um) de Agosto de 2023, no horário matutino, o denunciado ingressou sorrateiramente no interior do Condomínio Residencial Belo Vale, sito à Quadra ARSE 12, nesta urbe, e tentou violar a residência da moradora DEUMARCI COELHO DOS SANTOS, tendo esta percebido sua presença quando o mesmo forçava a maçaneta da porta, ocasião em que a vítima o interpelou e ainda pediu socorro aos demais vizinhos, impedindo desta forma a consumação do intento do invasor. De imediato, os moradores Neuton e Guilherme vieram ao encalço do acusado que ainda buscou refúgio numa casa desocupada dentro do condomínio. A Polícia Militar foi imediatamente acionada e seus membros conduziram o autor da tentativa de violação de domicílio para a Delegacia de Polícia competente, onde fora devidamente autuado pela prática delitiva. Diante do exposto, o denunciado tornou-se incurso nas penas do artigo 150, caput, do Código Penal, pelo que se oferece a presente, pedindo-se sua citação para todos os termos do processo, cujo rito há de ser o disciplinado nos artigos 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, com designação de data para a audiência de instrução e julgamento, na qual desde já se pleiteia a outiva da vítima e da testemunha constante no rol infra. Outrossim, ao final do trâmite, recebida a peça acusatória após a defesa preliminar, ouvidas vítima e testemunhas, interrogado o réu, requer-se seja o denunciado condenado nas sanções penais cabíveis. DESPACHO: 2. Da citação por edital No evento 25, o Oficial de Justiça certificou que, segundo informações prestadas pela genitora do réu JAMILSON CELESTINO E SOUZA, este não reside mais no endereço informado, é usuário de entorpecentes e atualmente vive em situação de rua, não havendo notícias acerca de seu paradeiro atual. Nesse contexto, consoante dispõe o art. 361 do CPP, "Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias”. Portanto, expeça-se edital de citação, na forma do art. 361 do CPP. Transcorrido o prazo de 15 dias do edital, se o réu não comparecer nem constituir advogado, faça-se conclusão para os fins do art. 366, do CPP. INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: 1. O endereço da Defensoria Pública é Quadra 502 Sul, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, ao lado do Fórum, Palmas/TO, CEP: 77021-654, telefone: (63) 3218-6752; 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal); 3. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (§ 2º do mesmo artigo); 4. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência. Para o conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume, bem como será publicado no Diário da Justiça. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Palmas/TO, 03/06/2026. Eu, ABILYANA DIVINA CARVALHO WOLNEY, digitei e subscrevo.