Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022823-91.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022823-91.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022823-91.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANA DÉBORA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A): DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSANA DÉBORA VIEIRA LOPES em face do MUNICÍPIO DE PALMAS, por meio da qual pretende a concessão de redução de 50% de sua carga horária funcional, sem redução remuneratória e sem necessidade de compensação de horário. Dispensado o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência antecipada é medida excepcional de antecipação e/ou asseguração de um direito da parte, para a qual se exige a demonstração dos requisitos legais positivos e negativo, cuja análise dá-se por um juízo de prelibação superficial do caso concreto, razão pela qual pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo processual. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para o deferimento de tal medida, é necessário haver o convencimento sobre a existência de probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano atual, concreto e grave, que não possa aguardar à tutela definitiva em sentença, sob o risco de causar prejuízo grave ou de difícil reparação para a parte requerente. Além de restar demonstrado o requisito negativo da irreversibilidade. DA PROBABILIDADE DO DIREITO No caso concreto, em análise própria desta fase inicial, verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. A controvérsia repousa sobre a possibilidade de concessão de horário especial à servidora pública municipal com deficiência ou limitação funcional duradoura, especialmente quando demonstrada a necessidade de adaptação razoável da jornada de trabalho para preservação da saúde e manutenção da capacidade laboral. A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a proteção à saúde e a redução dos riscos inerentes ao trabalho. A Lei Brasileira de Inclusão, por sua vez, considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No âmbito específico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1097 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que se aplica aos servidores estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que prevê horário especial ao servidor com deficiência, independentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. Além disso, no plano local, o art. 110, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 008/1999, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 438/2024, prevê a concessão de horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. No caso dos autos, a autora apresentou documentação médica e administrativa que, em cognição sumária, indica a existência de limitação funcional relevante e duradoura. O laudo médico neurológico acostado aos autos descreve histórico de hérnia de disco lombar em L5-S1, cirurgia prévia, artrodese, limitação de movimentos, restrição para carregar peso, permanecer longos períodos sentada ou em pé, subir escadas e realizar esforço físico, além de monoparesia crural em membro inferior esquerdo e déficit neurológico definitivo, com necessidade de reabilitação física e medidas ergonômicas (evento 1, LAU6). Também consta laudo circunstanciado emitido por junta médica credenciada ao DETRAN, no qual se reconhece que a autora apresenta deficiência física adquirida em decorrência de lesão radicular lombar compressiva, com déficit de força muscular grau quatro em membro inferior esquerdo e paraparesia definitiva (evento 1, LAU8). A ressonância magnética da coluna lombossacra, por sua vez, demonstra alterações estruturais relevantes, incluindo sinais de procedimento cirúrgico/artrodese, protrusões discais, alterações degenerativas e comprometimentos compatíveis com o quadro clínico descrito nos documentos médicos (evento 1, LAU7). A documentação administrativa também possui especial relevância. A Autorização de Lotação emitida pela Secretaria Municipal de Educação registra que a autora é servidora readaptada conforme Processo nº 2015065896 e Laudo Médico Pericial nº 448/2016-JMO, devendo permanecer fora da sala de aula, sem exercer atividades que exijam esforço intenso, como pegar peso e subir escadas, bem como alternar-se, em períodos regulares, entre as posições sentada e em pé (evento 1, ANEXO10). Esse elemento é relevante porque demonstra que as limitações funcionais da autora não são recentes, eventuais ou baseadas apenas em documentação unilateral. Ao contrário, foram reconhecidas pela própria Administração Municipal há anos, inclusive para fins de readaptação funcional. É certo que a Junta Médica Oficial do Município, por meio do Laudo Médico Pericial nº 205/2026-JMO, concluiu pelo indeferimento do pedido de redução de jornada, sob o fundamento de que não teriam sido constatadas alterações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de caráter duradouro aptas a caracterizar deficiência, bem como que não haveria prejuízo funcional suficiente para justificar a redução de carga horária. Todavia, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa e pode ser submetida ao controle jurisdicional quando os elementos constantes dos autos evidenciarem, ainda que em análise preliminar, a existência de relevante divergência técnica ou aparente incongruência entre a conclusão administrativa e o conjunto probatório já produzido. No presente caso, a conclusão da Junta Médica Oficial encontra contraponto em documentação médica especializada e em ato administrativo anterior do próprio Município, que reconheceu a existência de limitações funcionais suficientes para justificar a readaptação da servidora desde 2016. Não se trata, portanto, de mera discordância subjetiva da autora quanto ao resultado da perícia administrativa, mas da coexistência de elementos técnicos e administrativos potencialmente incompatíveis entre si: de um lado, a manutenção de readaptação funcional com restrições expressas reconhecidas pelo Município; de outro, a negativa de redução de carga horária sob o fundamento de inexistência de prejuízo funcional relevante. Essa aparente contradição administrativa, somada ao histórico clínico documentado, confere plausibilidade à tese autoral, ao menos para fins de preservação provisória da saúde e da capacidade laboral da servidora até a formação do contraditório. Assim, em juízo de cognição sumária, reputo presente a probabilidade do direito. DO PERIGO DE DANO E DA REVERSIBILIDADE O perigo de dano também se encontra demonstrado. A autora exerce o cargo de Professora II, com carga horária de 40 horas semanais, embora atualmente esteja readaptada para função técnica, fora de sala de aula, em razão de suas limitações físicas. Ainda que a readaptação afaste a autora das atividades típicas de docência em sala de aula, a permanência integral no ambiente laboral continua a exigir deslocamentos, alternância postural, permanência sentada ou em pé por períodos prolongados e esforço físico ordinário incompatível, em tese, com as restrições médicas e administrativas já reconhecidas. O próprio documento de lotação expedido pela Secretaria Municipal de Educação registra que a autora deve alternar-se regularmente entre as posições sentada e em pé, bem como não deve desempenhar atividades que exijam esforço intenso, pegar peso ou subir escadas. Tal circunstância reforça a existência de limitação funcional concreta e conhecida pela Administração (evento 1, ANEXO9). Nesse contexto, a manutenção da carga horária integral, durante o trâmite ordinário do processo, pode expor a autora ao agravamento do quadro álgico e funcional, com risco de intensificação das limitações motoras e necessidade de novos afastamentos, circunstância que caracteriza perigo de dano à saúde e à própria continuidade do vínculo funcional em condições adequadas. A tutela postulada, portanto, não visa afastar a servidora do trabalho, mas compatibilizar provisoriamente sua jornada com as limitações funcionais já documentadas, de modo a preservar sua saúde e sua capacidade produtiva. A medida também se mostra reversível. Isso porque eventual improcedência da demanda permitirá o restabelecimento da carga horária integral de 40 horas semanais, sem prejuízo irreparável à Administração Pública. Além disso, a própria Administração já mantém a servidora em regime de readaptação funcional, o que indica que a organização do serviço público já contempla ajustes individualizados à sua condição laboral. Por outro lado, o indeferimento da medida, caso posteriormente reconhecido o direito, poderá acarretar prejuízo de difícil reparação à saúde da autora, diante da natureza física e neurológica das limitações descritas nos documentos médicos. Desse modo, ponderados os interesses em conflito, mostra-se adequada a concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de ulterior reavaliação após a manifestação do Município e eventual produção de prova técnica. Ressalte-se que a presente decisão possui natureza estritamente provisória, não importando em invalidação definitiva do Laudo Médico Pericial nº 205/2026-JMO, tampouco em reconhecimento exauriente da condição jurídica alegada pela parte autora. A matéria poderá ser reavaliada após a regular formação do contraditório e aprofundamento da instrução processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao MUNICÍPIO DE PALMAS que implemente, em favor da autora ROSANA DÉBORA VIEIRA LOPES, a redução de 50% de sua carga horária funcional, passando de 40 horas semanais para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação de horário, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento da presente decisão, contados da intimação do Município de Palmas. Considerando a natureza da controvérsia e a existência de prévia avaliação administrativa em sentido diverso, deixo de fixar multa cominatória neste momento processual, sem prejuízo da adoção futura das medidas executivas cabíveis em caso de eventual descumprimento injustificado da presente determinação. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências sequenciais: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, se desejarem, indicarem as provas orais que pretendam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, de forma fundamentada, ou seja, demonstradas necessidade, relevância e pertinência com o caso em tela, sob pena de indeferimento e/ou preclusão; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, voltem os autos conclusos para julgamento, respeitada a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Até prova em contrário da parte requerida (artigo 376 do CPC, aplicável ao caso concreto por analogia) sobre a existência de regulamentação específica que confira aos procuradores do município requerido, poderes especiais para transigir no presente feito; deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo, inclusive carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:32

Mandado

03/06/2026, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 12:42

Expedida/Certificada

03/06/2026, 12:31

Expedida/certificada

03/06/2026, 12:30

Liminar

02/06/2026, 18:11

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 04:02

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 04:01

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:40

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 17:40

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2026, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Liminar

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)