Ação Civil Pública 0002625-14.2023.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ

Reu

ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO FRANCISCO PINTO

CPF·Representa: Autor

THAIS CAIRO SOUZA LOPES

CPF·Representa: Autor

EURICO GRECO PUPPIO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERRAREZI

OAB/TO 2942·CPF·Representa: Réu

MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA

OAB/TO 4348·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUIZ ANTONIO FRANCISCO PINTO

CPF·Representa: Autor

THAIS CAIRO SOUZA LOPES

CPF·Representa: Autor

EURICO GRECO PUPPIO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERRAREZI

OAB/TO 2942·CPF·Representa: Réu

MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA

OAB/TO 4348·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA DA SILVA SANTOS

OAB/TO 11735·CPF·Representa: Réu

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO 4328·CPF·Representa: Réu

MONICA ARAUJO E SILVA

OAB/TO 4666·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

04/03/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

09/02/2026, 02:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

06/02/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/02/2026, 13:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

06/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002625-14.2023.8.27.2737/

06/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

05/02/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/02/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

05/02/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:30

Trânsito em Julgado

05/02/2026, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

25/11/2025, 21:58

Todas as movimentações(111)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

04/03/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

09/02/2026, 02:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

06/02/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 16:20

SENTENÇA

•01/10/2025, 16:20

06/02/2026, 13:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

06/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002625-14.2023.8.27.2737/

06/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

05/02/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/02/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

05/02/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:30

Trânsito em Julgado

05/02/2026, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

25/11/2025, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

28/10/2025, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

21/10/2025, 03:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

20/10/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/10/2025, 16:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

20/10/2025, 02:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/10/2025, 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/10/2025, 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/10/2025, 22:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV

02/10/2025, 12:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

01/10/2025, 16:20

Juntada - Informações

12/09/2025, 16:11

Conclusão para julgamento

12/09/2025, 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM

20/08/2025, 14:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

19/08/2025, 16:06

Juntada - Informações

19/08/2025, 13:39

Conclusão para julgamento

25/06/2025, 16:14

Protocolizada Petição

07/06/2025, 00:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 72

07/06/2025, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

27/05/2025, 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

26/05/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 72

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 17:36

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 49

13/05/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:58

Lavrada Certidão

13/05/2025, 16:57

Despacho - Mero expediente

08/05/2025, 08:58

Protocolizada Petição

11/02/2025, 07:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

11/02/2025, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

10/02/2025, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

06/02/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:37

Conclusão para despacho

23/01/2025, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

04/12/2024, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/11/2024, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

12/11/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49

11/11/2024, 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49

07/11/2024, 15:57

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

07/11/2024, 15:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

18/10/2024, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

17/10/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/10/2024, 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

01/10/2024, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 00:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 00:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 00:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo

26/09/2024, 10:13

Conclusão para despacho

16/01/2024, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

11/12/2023, 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

08/12/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/11/2023, 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

13/11/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:35

Despacho - Mero expediente

07/11/2023, 16:57

Conclusão para despacho

01/11/2023, 18:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

19/10/2023, 13:33

Protocolizada Petição

19/10/2023, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:09

Lavrada Certidão

01/09/2023, 14:07

Lavrada Certidão

01/09/2023, 14:04

Protocolizada Petição

26/06/2023, 20:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

24/06/2023, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

13/06/2023, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

31/05/2023, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

10/05/2023, 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

24/04/2023, 15:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

24/04/2023, 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2023, 15:39

Despacho - Mero expediente

20/04/2023, 17:38

Conclusão para despacho

13/04/2023, 13:33

Processo Corretamente Autuado

13/04/2023, 13:33

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 16:06

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2025, 08:58

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2024, 10:13

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2023, 16:57

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2023, 17:38