Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Monitória Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO
AUTOR: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito objetivamente, fornecendo novo endereço do requerido para fins de citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
Cumpra-se.
Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
08/06/2026, 00:00
Expedida/certificada
03/06/2026, 13:01
Mero expediente
02/06/2026, 19:09
Conclusão (para decisão)
01/06/2026, 15:50
Decurso de Prazo
30/05/2026, 00:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2026, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2026, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
AUTOR: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 53 - 30/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2026, 13:20
Expedida/certificada
20/05/2026, 12:54
Decurso de Prazo
20/05/2026, 00:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
AUTOR: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 53 - 30/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
Evento 45 - 02/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
AUTOR: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 53 - 30/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2026, 13:20
Expedida/certificada
20/05/2026, 12:54
Decurso de Prazo
20/05/2026, 00:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
AUTOR: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 53 - 30/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
Evento 45 - 02/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
11/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2026, 13:20
Expedida/certificada
08/05/2026, 12:45
Documento (Aviso de recebimento (AR))
30/03/2026, 20:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/03/2026, 10:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2026, 02:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
AUTOR: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 45 - 02/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Monitória Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO
AUTOR: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o teor do Acórdão (autos 0004294-43.2024.8.27.2713/TJTO, ev12, ACOR1), a qual desconstituiu a Sentença de evento 18, determinando o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento do feito.
Assim, sendo evidente o direito do autor, nos termos dos arts. 9º, III, e 701, ambos do novo Código de Processo Civil, defiro, de plano, a expedição de mandado monitório, concedendo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701) para cumprimento da obrigação bem como pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, consignando-se as seguintes advertências:
a) “O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo” (CPC, art. 701, § 1º).
b) “Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de cumprimento da obrigação, embargos à ação monitória” (CPC, art. 702, caput).
c) “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios” (CPC, art. 702).
Intimem-se. Cumpra-se.
Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
03/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2026, 12:40
Expedida/certificada
02/03/2026, 12:10
Documento (Outros documentos)
02/03/2026, 12:10
Expedição de documento (Carta)
02/03/2026, 12:10
Expedida/certificada
02/03/2026, 12:09
Outras Decisões
27/02/2026, 21:48
Conclusão (para decisão)
03/02/2026, 13:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 21:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2026, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2026, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
AUTOR: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 35 - 22/01/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV
Número: 00042944320248272713/TJTO
26/01/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2026, 14:24
Expedida/certificada
23/01/2026, 13:35
Recebimento
22/01/2026, 19:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 14:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO
RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS
APELANTE: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA (AUTOR)
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação monitória, sob fundamento de ausência de documentos essenciais, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.
2. A sentença também negou o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia cinge-se à legalidade da extinção do processo em fase inaugural e da negativa do benefício da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada pelo autor e dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo Apelante possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, podendo ser afastada apenas mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos.
5. O Apelante juntou extrato da Receita Federal que atesta a ausência de declarações de imposto de renda nos anos de 2022, 2023 e 2024, além de CTPS sem registros recentes de vínculo empregatício, elementos que corroboram sua alegação de hipossuficiência econômica.
6. A decisão que negou a justiça gratuita não apresentou fundamentação concreta com base em elementos dos autos que infirmassem a alegada hipossuficiência, o que afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia da resolução do mérito, previstos no art. 4º do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, sendo indevida a negativa da gratuidade da justiça sem fundamentação concreta baseada em elementos dos autos. 2. A extinção do processo na fase inicial, sem observância ao contraditório, viola os princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento do mérito."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 4º, 98, 99, §2º e §3º, 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV.
Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1610443/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25.11.2021; TJTO, AI 0002965-98.2025.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 30.04.2025.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que a ação prossiga regularmente, assegurando-se ao Recorrentes o benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025.
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: WESTER CUSTODIO DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)
APELADO: AGNALDO DE JESUS DA SILVA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0004294-43.2024.8.27.2713/TO (Pauta: 98) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS