Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002577-56.2020.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002577-56.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002577-56.2020.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: MARCOS JOSÉ MENDANHA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) REQUERENTE: RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) REQUERENTE: RAVILLA ARAUJO DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 247 - 12/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002577-56.2020.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: MARCOS JOSÉ MENDANHA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) REQUERENTE: RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) REQUERENTE: RAVILLA ARAUJO DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 237 - 02/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 14:01

Ato ordinatório (Certidão)

03/06/2026, 13:32

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:31

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:31

Enviada ao Tribunal

02/06/2026, 17:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:44

Confirmada

25/04/2026, 23:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002577-56.2020.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: MARCOS JOSÉ MENDANHA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) REQUERENTE: RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) REQUERENTE: RAVILLA ARAUJO DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 225 - 15/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 14:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:28

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002577-56.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARCOS JOSÉ MENDANHA ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) REQUERENTE: RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública. Instada, a parte devedora aquiesceu expressamente à conta de liquidação apresentada pela credora evento 142, DOC1. É o relato necessário. Decido. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC. Pois bem. Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso. Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela parte credora, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais. Logo, ante a expressa concordância da parte executada com a conta de liquidação apresentada pelo credor, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça. Ante o exposto, homologo os cálculos da liquidação encartados no evento 139, DOC1, evento 139, DOC4,pertinente à verba condenatória (R$-16.394,51) e respectiva verba honorária (R$-2.131,29), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios da fase executiva, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). Proceda ao cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO, regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências. Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações. Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do CPC). Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC). Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC). Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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