Tutela Cível 0002554-53.2025.8.27.2733 - TJTO

Tutela Cível 0002554-53.2025.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA CÍVEL Nº 0002554-53.2025.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS REQUERENTE: VALMIR MENEGUETTI ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 13/05/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 14:02

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:34

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA CÍVEL Nº 0002554-53.2025.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS REQUERENTE: VALMIR MENEGUETTI ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 09/04/2026 - Juntada Outros documentos

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 17:05

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:36

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:29

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Cível Nº 0002554-53.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE: VALMIR MENEGUETTI ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por VALMIR MENEGUETTI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, na qual noticia o descumprimento da decisão liminar que determinou o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 480 mg (EV), bem como requer o reconhecimento da competência da Justiça Federal, com a preservação da tutela concedida. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência em 24/12/2025, determinando que o Estado do Tocantins e o Município de Pedro Afonso/TO fornecessem o medicamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As certidões de intimação indicam a ciência dos entes públicos, sem que tenha havido comprovação do cumprimento integral da ordem judicial. A parte autora reconhece a incidência do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à competência da Justiça Federal para julgamento de demandas que envolvam medicamentos não incorporados ao SUS, não se opondo à remessa dos autos ao juízo federal competente, desde que mantida a tutela de urgência concedida. De fato, o STF, ao apreciar o Tema 1.234, fixou orientação quanto à competência da Justiça Federal nas hipóteses ali delimitadas. Todavia, o deslocamento de competência não pode implicar descontinuidade de tratamento médico essencial, sobretudo em se tratando de paciente oncológico, cujo quadro clínico demanda intervenção imediata e contínua. O direito à saúde constitui garantia fundamental insculpida no art. 196 da Constituição Federal, impondo aos entes federativos responsabilidade solidária pela sua efetivação. A jurisprudência consolidada tem admitido a preservação de tutela provisória concedida pelo juízo incompetente até ulterior deliberação do juízo competente, especialmente quando presente risco concreto à vida ou à integridade física do paciente. No caso em exame, a prova documental constante dos autos demonstra que o autor é paciente oncológico, com prescrição médica fundamentada e inexistência de alternativa terapêutica eficaz na rede pública, circunstâncias que justificaram a concessão da tutela. Quanto ao alegado descumprimento, verifica-se que o prazo judicial transcorreu sem comprovação do fornecimento do medicamento, caracterizando, em tese, o descumprimento objetivo da ordem judicial, o que autoriza a incidência das astreintes fixadas. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao juízo federal competente; b) DETERMINO que, na decisão de remessa, conste expressamente a manutenção da tutela de urgência concedida, devendo o Estado do Tocantins e o Município de Pedro Afonso/TO permanecer obrigados ao fornecimento do medicamento até ulterior apreciação e eventual ratificação pelo juízo federal; c) CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo judicial de 05 (cinco) dias fixado na decisão liminar; d) RECONHEÇO, neste momento processual, o descumprimento da ordem judicial, determinando a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 a partir do término do prazo concedido, sem prejuízo de ulterior revisão pelo juízo competente; Cumpra-se com urgência. Pedro Afonso-TO, 19 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Cível Nº 0002554-53.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE: VALMIR MENEGUETTI ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VALMIR MENEGUETTI, em face do ESTADO DO TOCANTINS e do MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, objetivando o fornecimento do medicamento Nivolumabe 480 mg (EV). O autor, de 71 anos de idade, informa ser portador de mesotelioma peritoneal epitelioide maligno (CID C45.1), além de Diabetes Mellitus Tipo II. Relata que, após falha e reação alérgica grave ao tratamento quimioterápico convencional, houve progressão da doença, sendo-lhe prescrito, com urgência, o tratamento de imunoterapia com o fármaco Nivolumabe, conforme relatório médico anexo. Sustenta a impossibilidade financeira de arcar com o custo do medicamento, orçado em aproximadamente R$ 60.057,28 por mês, e fundamenta seu direito nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal. No evento 06, nota técnica do NATJUS. Vieram os autos conclusos. Decido. DAS PRELIMINARES E BENEFÍCIOS De início, diante da comprovação da renda e das despesas decorrentes do estado de saúde, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, considerando que o autor conta com mais de 60 anos e é portador de doença grave, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o art. 1.048, inciso I, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pelos documentos médicos acostados à inicial, que atestam a gravidade da neoplasia que acomete o autor e a imprescindibilidade do medicamento Nivolumabe, registrado na ANVISA e indicado especificamente para o quadro de progressão clínica apresentado. A responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde é tema pacificado pelo STF (Tema 793). O direito à saúde é dever do Estado (art. 196, CF), que deve garantir a dignidade da pessoa humana e a preservação da vida. O perigo de dano é evidente, tratando-se de paciente oncológico idoso em estágio de progressão da doença. A demora no fornecimento da medicação pode acarretar o agravamento irreversível do quadro clínico ou o óbito do requerente, configurando a urgência da medida. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: a) DETERMINAR que os réus, ESTADO DO TOCANTINS e MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, forneçam ao autor, de forma imediata e solidária, o medicamento Nivolumabe 480 mg (EV), na dosagem mensal indicada na receita médica (administrado a cada 4 semanas), enquanto houver indicação médica e caso não haja a entrega do fármaco por via administrativa no prazo de 05 (cinco) dias, deverão os réus efetuarem o depósito judicial do valor necessário à aquisição de cada ciclo mensal de tratamento (conforme menor orçamento apresentado) pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado, para fins de viabilizar a compra direta pela parte autora; b) FIXAR, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se com urgência, inclusive por meio de oficial de justiça ou meio eletrônico célere, dada a natureza da causa. Cumpra-se. Pedro Afonso, Plantão Regional, datado e certificado pelo sistema e-proc.

21/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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