Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003957-51.2019.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003957-51.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003957-51.2019.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: WESLEY RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) REQUERENTE: RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 261 - 02/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 260 - 02/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 14:20

Ato ordinatório (Certidão)

03/06/2026, 13:46

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:45

Enviada ao Tribunal

02/06/2026, 17:59

Enviada ao Tribunal

02/06/2026, 17:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:43

Confirmada

09/05/2026, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003957-51.2019.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: WESLEY RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) REQUERENTE: RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 247 - 29/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:57

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:28

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003957-51.2019.8.27.2706/TO REQUERENTE: WESLEY RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) REQUERENTE: RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial evento 217, DOC1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC): Expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior. Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023). Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

27/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório (Certidão)

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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