Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 276 - 18/06/2026 - PETIÇÃO
24/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2026, 17:05
Expedida/certificada
23/06/2026, 16:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/06/2026, 11:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/06/2026, 10:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2026, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2026, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 270 - 02/06/2026 - PETIÇÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 270 - 02/06/2026 - PETIÇÃO
08/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2026, 14:20
Expedida/certificada
03/06/2026, 13:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/06/2026, 20:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2026, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 265 - 21/05/2026 - PETIÇÃO
25/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2026, 15:24
Expedida/certificada
22/05/2026, 14:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/05/2026, 20:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2026, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)
DESPACHO/DECISÃO
DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s).
Como providências adicionais determino:
- INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos.
- Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD.
- A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema. Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema.
- Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC).
- Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão.
- Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º). No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação.
- Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo.
- Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º.
- INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
- Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito.
Araguaína, 11 de maio de 2026.
FRANCISCO VIEIRA FILHO
Juiz de direito titular
13/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
12/05/2026, 12:46
Outras Decisões
11/05/2026, 14:39
Conclusão (para despacho)
11/02/2026, 14:12
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/02/2026, 18:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 07:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 06:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da notícia de descumprimento do acordo homologado no evento 166, o processo executivo deve ter regular seguimento (evento 223).
A suspensão já foi levantada no evento 189.
Ademais, as partes não lograram êxito em autocomposição posterior (eventos 234 e 243).
Por isso, intime-se o exequente para dar andamento regular ao processo, indicando meios pata satisfação do seu crédito, no prazo de 30 dias.
Araguaína, 16 de janeiro de 2026.
FRANCISCO VIEIRA FILHO
Juiz de direito titular
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
16/01/2026, 15:33
Outras Decisões
16/01/2026, 13:17
Conclusão (para despacho)
02/12/2025, 13:56
Ato ordinatório (Certidão)
02/12/2025, 13:56
Decurso de Prazo
29/11/2025, 00:15
Documento (Certidão)
21/11/2025, 22:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)
RÉU: CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)
ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)
RÉU: ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR
ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)
ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 243 - 16/11/2025 - PETIÇÃO
18/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2025, 14:20
Expedida/certificada
17/11/2025, 13:26
Expedida/certificada
17/11/2025, 13:26
Ato ordinatório
17/11/2025, 13:26
Expedida/certificada
17/11/2025, 13:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/11/2025, 15:18
Documento (Certidão)
14/11/2025, 16:33
Documento (Certidão)
14/11/2025, 16:33
Documento (Certidão)
14/11/2025, 16:33
Documento (Certidão)
14/11/2025, 16:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 234 - 05/11/2025 - PETIÇÃO
07/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2025, 12:50
Expedida/certificada
06/11/2025, 12:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 16:21
Documento (Certidão)
03/11/2025, 22:58
Documento (Certidão)
29/10/2025, 20:45
Documento (Certidão)
29/10/2025, 20:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2025, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO
RÉU: CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)
ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)
RÉU: ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR
ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)
ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se os executados para se manifestarem acerca da petição do evento 223.
Prazo: 15 dias.
Araguaína, 7 de outubro de 2025.
FRANCISCO VIEIRA FILHO
Juiz de direito titular
09/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
08/10/2025, 15:11
Expedida/certificada
08/10/2025, 15:11
Outras Decisões
07/10/2025, 13:45
Conclusão (para despacho)
18/09/2025, 12:52
Ato ordinatório (Certidão)
18/09/2025, 12:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 11:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005498-56.2018.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 218 - 05/09/2025 - Ato ordinatório praticado
09/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 16:20
Expedida/certificada
05/09/2025, 15:56
Ato ordinatório
05/09/2025, 15:56
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:54
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:53
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:53
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:53
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:53
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:53
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:53
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:53
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:53
Documento (Alvará)
18/08/2025, 10:53
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:23
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:23
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:22
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:22
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:22
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:21
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:21
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:20
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:19
Expedição de documento (Alvará)
12/08/2025, 18:18
Ato ordinatório (Certidão)
12/08/2025, 17:28
Ato ordinatório (Certidão)
04/08/2025, 16:52
Ato ordinatório (Certidão)
28/07/2025, 13:50
Mero expediente
25/07/2025, 17:41
Conclusão (para despacho)
25/07/2025, 16:36
Documento (Outros documentos)
25/07/2025, 16:25
Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)
17/07/2025, 17:07
Ato ordinatório (Certidão)
11/07/2025, 13:28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/07/2025, 13:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 17:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 09:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 16:27
Confirmada
16/05/2025, 23:59
Expedida/certificada
06/05/2025, 14:13
Expedida/certificada
06/05/2025, 14:13
Expedida/certificada
06/05/2025, 14:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/07/2024, 14:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/07/2024, 10:59
Confirmada
05/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
25/06/2024, 15:39
Expedida/certificada
25/06/2024, 15:39
Expedida/certificada
25/06/2024, 15:39
Mero expediente
20/06/2024, 15:16
Conclusão (para despacho)
14/06/2024, 13:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/06/2024, 16:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 15:55
Confirmada
21/05/2024, 23:59
Expedida/Certificada
10/05/2024, 15:13
Expedida/certificada
10/05/2024, 14:03
Expedida/certificada
10/05/2024, 14:03
Expedida/certificada
10/05/2024, 14:03
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença