Reintegração / Manutenção de Posse 0002364-32.2025.8.27.2720 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0002364-32.2025.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0002364-32.2025.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS AUTOR: MARIA OLÍMPIA DE SOUSA LEITE ADVOGADO(A): MERYELEN SERA WILLE NEGRE (OAB PR042118) ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543) AUTOR: JOSÉ RIBAMAR LEITE ADVOGADO(A): MERYELEN SERA WILLE NEGRE (OAB PR042118) ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 01/07/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 14:40

Expedida/certificada

07/07/2026, 14:08

Expedida/certificada

07/07/2026, 14:08

Confirmada

07/07/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/07/2026, 14:16

Ato ordinatório (Certidão)

01/07/2026, 14:08

Documento (Informações)

01/07/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0002364-32.2025.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS AUTOR: MARIA OLÍMPIA DE SOUSA LEITE ADVOGADO(A): MERYELEN SERA WILLE NEGRE (OAB PR042118) ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543) AUTOR: JOSÉ RIBAMAR LEITE ADVOGADO(A): MERYELEN SERA WILLE NEGRE (OAB PR042118) ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 30/06/2026 - Juntada Informações

01/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 17:21

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002364-32.2025.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA OLÍMPIA DE SOUSA LEITE ADVOGADO(A): MERYELEN SERA WILLE NEGRE (OAB PR042118) ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543) AUTOR: JOSÉ RIBAMAR LEITE ADVOGADO(A): MERYELEN SERA WILLE NEGRE (OAB PR042118) ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, Cobrança de Multa e Perdas e Danos proposta por José Ribamar Leite e Maria Olímpia de Sousa Leite em face de Bruno Ferreira de Araújo e Breno Ferreira de Araújo, fundada em contrato de promessa de compra e venda de oito imóveis rurais celebrado em 27 de maio de 2022, com cláusula resolutiva expressa e inadimplemento incontroverso da parcela vencida em 30 de março de 2025 (Evento 1, CONTR12; Evento 1, CONTR15). Em decisão anterior, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência (Evento 45). Foram determinadas a averbação da existência da ação à margem das matrículas nº 4412, 4411, 585, 509, 510, 545 e 576 do CRI de Goiatins/TO, tornando os imóveis indisponíveis para alienação pelos réus, e a intimação de Saul Ferreira de Moura Filho e Vania Menezes Garcia Ferreira de Moura para que depositem em juízo as parcelas vincendas devidas aos réus, abstendo-se de pagar diretamente a eles. A reintegração de posse liminar foi indeferida naquela ocasião, com fundamento na necessidade de prévia manifestação judicial para a rescisão contratual e na pendência de citação do corréu Breno. O réu Bruno Ferreira de Araújo foi citado por WhatsApp em 6 de março de 2026, conforme certidão da Oficiala de Justiça que atestou o recebimento e a leitura das mensagens, com confirmação de identidade por foto de perfil e resposta inicial (Evento 76). O corréu Breno Ferreira de Araújo, por outro lado, não foi localizado. As tentativas de citação por WhatsApp nos números (64) 98454-8414 e (64) 98451-8414 resultaram negativas. O Oficial de Justiça certificou que os números constantes nos mandados não possuíam o aplicativo habilitado (Eventos 81 e 132). A carta precatória expedida para a comarca de Rio Verde/GO (Evento 96) foi devolvida sem cumprimento por ausência de recolhimento das custas iniciais (Evento 133), cujo valor alcançou R$ 93.836,71 (Evento 108). Os autores requereram nova tentativa de citação de Breno pelo WhatsApp no número (64) 98451-8414, comprovando o uso ativo do número por meio de print de conversa entre Breno e o autor José Ribamar (Evento 104; Evento 150, PET1). Ainda no Evento 150, os autores apresentaram pedido de reconsideração da reintegração de posse liminar, instruído com dossiês de investigação patrimonial. Em relação a Bruno Ferreira de Araújo, o dossiê (ANEXO2) contém 59 páginas e identifica 47 atos notariais, 29 processos judiciais totalizando aproximadamente R$ 29,7 milhões em valores de causa e 7 imóveis rurais. Em relação a Breno Ferreira de Araújo, o dossiê (ANEXO3) contém 54 páginas e identifica 29 atos notariais, 22 processos judiciais totalizando aproximadamente R$ 24,3 milhões em valores de causa e 5 imóveis rurais. Os documentos indicam constituição de múltiplas empresas em nome de familiares a partir de julho de 2024, outorga de procurações cruzadas concentrando poderes de gestão e transferências de bens imóveis, em período coincidente com o inadimplemento contratual. O INCRA manifestou desinteresse em ingressar na lide (Evento 130), informando que inibiu a emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para os três imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (Fazendas Veredão, Grotinha e Lagoa). O Estado do Tocantins obteve dilação de prazo para manifestação conclusiva (Eventos 121 e 114). Os autos vieram conclusos para deliberação sobre as questões pendentes. 2. Da citação do corréu Breno Ferreira de Araújo A citação do corréu Breno Ferreira de Araújo ainda não se perfectibilizou, apesar das múltiplas tentativas empreendidas. As certidões dos Oficiais de Justiça demonstram que os números de telefone inicialmente fornecidos nos mandados (64) 98454-8414 e (64) 98451-8414 não possuíam o aplicativo WhatsApp ativo (Eventos 81 e 132). A via ordinária seguinte, a carta precatória para a comarca de Rio Verde/GO (Evento 96), revelou-se inviável do ponto de vista econômico: as custas para cumprimento da precatória alcançaram R$ 93.836,71 (Evento 108), valor desproporcional para um ato de comunicação processual em que o réu, segundo os autores, pode ser localizado por meio eletrônico. Os autores trouxeram aos autos prova do uso ativo do número (64) 98451-8414 pelo corréu Breno. O print de conversa exibido no Evento 150, PET1, página 2, demonstra troca de mensagens recentes entre Breno e o autor José Ribamar, com saudação de "Bom dia" entre ambos, evidenciando que o número está operacional no WhatsApp em contraste com as certidões negativas anteriores. O artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. A Portaria Conjunta TJTO nº 11, de 9 de abril de 2021, regulamenta a prática de atos de comunicação processual por meios tecnológicos neste Tribunal, autorizando expressamente a utilização de aplicativos de mensageria para citação e intimação, desde que comprovada a identidade do interlocutor. Este Juízo já havia determinado, no Evento 122, a citação por WhatsApp com fundamento nessa mesma portaria. A validade da citação por WhatsApp, quando cercada das cautelas adequadas, encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a citação por meio do aplicativo WhatsApp foi válida. 2. O agravante alega, em síntese, que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é inválida, por ausência de comprovação da titularidade do número utilizado e pelo não cumprimento das formalidades legais previstas no Código de Processo Civil e na Resolução nº 378/2021 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, à luz das formalidades legais previstas no CPC e da regularidade da ciência inequívoca do agravante quanto à existência da demanda executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação por WhatsApp encontra amparo no art. 246, § 1º-A, do CPC, com a regulamentação da Resolução CNJ nº 378/2021, sendo admitida desde que devidamente certificada nos autos e se houver confirmação de recebimento e se respeitar os princípios do devido processo legal. 5. No caso concreto, foi demonstrado que a citação foi efetivada ao número vinculado ao telefone celular do agravante, com confirmação expressa de identidade e registro da data de recebimento no termo de citação. 6. O agravante não impugnou a titularidade do número utilizado para a citação, presumindo-se sua autenticidade e regularidade, já que cabia ao agravante demonstrar a ausência de confirmação da identidade do destinatário, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Ausentes elementos que evidenciem vício ou prejuízo à ampla defesa, deve prevalecer a presunção de validade do ato processual regularmente certificado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: "1. É válida a citação por WhatsApp quando realizada com observância das formalidades legais e devidamente certificada nos autos. 2. A confirmação da identidade do destinatário e a ausência de impugnação quanto à titularidade do número citado conferem presunção de legitimidade ao ato citatório. 3. O ônus de demonstrar eventual irregularidade da citação compete à parte que alega sua nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 193, 246, § 1º-A; Lei nº 14.195/2021; Resolução CNJ nº 378/2021. Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0003555-46.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 05.07.2023; TJTO, AI 0014353-03.2022.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 08.02.2023.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017159-40.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 15:15:35) A medida se impõe também por razões de economia e celeridade processual. O juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve atender à proporcionalidade, à razoabilidade e à eficiência, valores que seriam frontalmente violados pela manutenção da via precatória onerosa quando existe alternativa tecnológica eficaz e de custo zero. Para assegurar a validade do ato e o respeito ao devido processo legal, a citação deverá observar as seguintes cautelas: (a) o Oficial de Justiça certificará a identidade do destinatário mediante verificação da foto de perfil, respostas às mensagens e confirmação do nome completo e do CPF; (b) será enviada contrafé digital contendo cópia integral do mandado e da decisão de tutela de urgência (Evento 45); (c) serão anexados prints da tela que demonstrem a entrega efetiva das mensagens; (d) a certidão deverá conter informação objetiva sobre a identificação do destinatário e assegurar que tomou conhecimento do conteúdo da comunicação. Diante do exposto, determino nova tentativa de citação do corréu Breno Ferreira de Araújo por meio do aplicativo WhatsApp, no número (64) 98451-8414, a ser cumprida por Oficial de Justiça com as cautelas acima especificadas. Expeça-se novo mandado. 3. Da reconsideração da tutela de urgência — fatos novos de dilapidação patrimonial Os autores requereram a reconsideração do indeferimento da reintegração de posse liminar com base nos dossiês de investigação patrimonial juntados ao Evento 150. O pedido exige análise cuidadosa à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O inadimplemento contratual é incontroverso. O contrato de promessa de compra e venda celebrado em 27 de maio de 2022 (Evento 1, CONTR12), tendo por objeto oito imóveis rurais pelo valor total de R$ 10.328.400,00, contém cláusula resolutiva expressa em sua Cláusula Décima Primeira, a qual, nos termos do artigo 474 do Código Civil, opera de pleno direito, independentemente de interpelação judicial. As parcelas de 2023 e 2024 foram pagas, totalizando R$ 3.125.956,24. A parcela de 2025, com vencimento em 30 de março de 2025, permanece inadimplida. O 3º aditivo contratual (Evento 1, CONTR15), que alterara as datas de vencimento e constituíra garantias adicionais consistentes em cinco maquinários e R$ 300.000,00, também foi descumprido pelos réus, que venderam os maquinários dados em garantia sem anuência dos autores (Evento 1, INIC1). Os fatos novos trazidos ao processo no Evento 150 alteram substancialmente o quadro que orientou a decisão anterior. O dossiê referente a Bruno Ferreira de Araújo (ANEXO2) e o dossiê referente a Breno Ferreira de Araújo (ANEXO3) revelam um conjunto de atos contemporâneos ao inadimplemento contratual que indicam reorganização e possível dilapidação patrimonial. A partir de julho de 2024, foram constituídas empresas como ESCANDIO SOLUTION, PLATINA EMPREENDIMENTOS, SF EMPREENDIMENTOS, BISMUTO, LUTECIO, TITANIO, ARGONIO, BERILIO, EINSTENIO e GERMANIO, todas em nome de familiares. A mãe dos réus, Sueli Ferreira Barros, figura como sócia da B.F. AGROPECUARIA e proprietária da SF EMPREENDIMENTOS, tendo outorgado procuração a Bruno. Douglas Ferreira Barros, também familiar, constituiu várias empresas em 2024 e igualmente outorgou procuração a Bruno. Eduarda Pacheco de Araújo, filha de Bruno, teve a empresa BF ARAUJO transferida para seu nome em 2021 e também outorgou procuração ao pai. O dossiê registra 47 atos notariais de Bruno e 29 de Breno, incluindo escrituras de compra e venda de imóveis de alto valor a partir de novembro de 2024. Bruno figura em 29 processos judiciais, totalizando aproximadamente R$ 29,7 milhões em valores de causa, a maioria execuções bancárias ajuizadas a partir do segundo semestre de 2024. Breno figura em 22 processos, totalizando aproximadamente R$ 24,3 milhões, também concentrados no biênio 2024-2025. A coincidência temporal entre esses eventos é expressiva, e deve ser valorada. A constituição de empresas e as transferências de bens (julho a novembro de 2024) ocorreram simultaneamente ao inadimplemento da parcela de 2025 (março de 2025) e ao ajuizamento de dezenas de execuções bancárias contra os réus a partir de setembro de 2024. A cronologia indica que, no mesmo período em que deixaram de honrar o compromisso com os autores, os réus estavam transferindo ativos para terceiros, constituindo novas pessoas jurídicas em nome de familiares e concentrando poderes de gestão por meio de procurações cruzadas. Nesse contexto, a situação atual distingue-se daquela analisada na decisão do Evento 45. Na ocasião, este Juízo indeferiu a reintegração de posse liminar com fundamento no entendimento consolidado de que é imprescindível a prévia manifestação judicial para a resolução do compromisso de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutiva expressa. Agora, porém, há prova documental robusta de atos concretos de dilapidação patrimonial que não existiam nos autos quando da primeira decisão. Esse novo conjunto probatório eleva o periculum in mora a patamar qualificado, justificando a adoção de medidas mais amplas, mesmo antes da citação completa dos réus. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a presença de inadimplemento contratual associado a indícios consistentes de dissipação patrimonial autoriza medidas cautelares para garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação cautelar, deferiu tutela de urgência determinando o arresto de bens da agravante, com bloqueio de ativos via SISBAJUD e indisponibilidade de quotas sociais da empresa. A agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da medida, negando má-gestão ou dilapidação patrimonial e afirmando que o bloqueio compromete a continuidade de suas atividades empresariais. O agravado defende a decisão, apontando inadimplemento contratual, tentativa de blindagem patrimonial e distribuição indevida de dividendos, com indícios de esvaziamento de ativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar de urgência inaudita altera pars; (ii) determinar se a decisão que decretou o arresto de bens deve ser mantida diante dos indícios de inadimplemento contratual e de dissipação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR A inadimplência contratual é incontroversa, tendo a própria agravante reconhecido o não pagamento das parcelas pactuadas, mesmo após tentativas extrajudiciais de composição.Há elementos robustos nos autos que indicam risco de dano irreparável, incluindo distribuição de dividendos em valores elevados, transferências para contas pessoais de sócios e fundação de novas empresas com indícios de blindagem patrimonial.A argumentação da agravante baseada em fatores externos, como pandemia e crise econômica, não se sustenta diante da demonstração de faturamento elevado e ausência de provas concretas de inviabilidade econômica.A concessão da tutela cautelar sem prévia oitiva da parte contrária está amparada no art. 300, § 2º, do CPC, sendo o contraditório diferido plenamente garantido com a possibilidade de impugnação posterior por meio do presente recurso.A medida cautelar visa resguardar a efetividade da tutela jurisdicional, diante de indícios suficientes de tentativa de esvaziamento patrimonial e possível frustração da futura execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presença de inadimplemento contratual associado a indícios consistentes de dissipação patrimonial justifica o arresto cautelar de bens para garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional.A tutela de urgência cautelar pode ser concedida inaudita altera pars quando presentes os requisitos legais, sem configurar ofensa ao contraditório, desde que assegurada a posterior manifestação da parte afetada.A existência de faturamento elevado da empresa e ausência de prova de inviabilidade econômica afastam a alegação de crise como justificativa para o descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 300, § 2º. Jurisprudência relevante citada:TJTO, AI nº 0020505-96.2024.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 12.03.2025;TJSP, AI nº 2291309-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 09.03.2023;TJMG, AI nº 1.6954.9565.2023.8.13.0000, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 04.09.2024;TJTO, AI nº 0014163-69.2024.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.11.2024.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007602-92.2025.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 18/08/2025 15:11:23) Não obstante o agravamento do cenário, a reintegração de posse liminar continua a ser medida extrema, que priva os réus da posse antes da formação do contraditório. Três fatores recomendam a manutenção do indeferimento por ora: (a) o corréu Breno ainda não foi citado, e a integração completa do polo passivo é desejável antes de decisão dessa magnitude; (b) houve pagamento de duas das quatro parcelas contratuais (2023 e 2024), o que recomenda prudência na avaliação da extensão do inadimplemento; (c) a Fazenda Lagoa (matrícula nº 4415 do CRI de Goiatins/TO) já foi alienada ao Banco Original S.A. por dação em pagamento, conforme R-11 da referida matrícula (Evento 1, CERT25), não sendo passível de reintegração imediata, pois sua reversão dependerá de cognição exauriente. Reconheço, contudo, que os dossiês do Evento 150 demonstram risco concreto e atual de que a sentença se torne ineficaz em razão da dilapidação do patrimônio dos réus. Essa constatação justifica a ampliação das medidas cautelares já deferidas no Evento 45, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar as medidas que considere adequadas para a efetivação da tutela provisória. A ampliação será detalhada no dispositivo da presente decisão. A reintegração de posse liminar será reanalisada após a citação de Breno e a formação do contraditório, ou mediante fato novo superveniente que o justifique. 4. Da ampliação das medidas cautelares O reconhecimento do agravamento do periculum in mora qualificado, demonstrado pelos dossiês de investigação patrimonial do Evento 150, impõe a ampliação das medidas cautelares já deferidas. O artigo 297 do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, e o caso concreto exige providências adicionais que alcancem o patrimônio dos réus em outras comarcas e que incluam suas participações societárias. As medidas cautelares deferidas no Evento 45 permanecem integralmente em vigor. A averbação da existência da ação à margem das matrículas nº 4412, 4411, 585, 509, 510, 545 e 576 do CRI de Goiatins/TO e a determinação de que Saul Ferreira de Moura Filho e Vania Menezes Garcia Ferreira de Moura depositem em juízo as parcelas vincendas devidas aos réus, abstendo-se de pagar diretamente a eles (terceiros já intimados conforme certidão do Evento 78), continuam produzindo seus efeitos. A ampliação ora determinada fundamenta-se nos dados objetivos extraídos dos dossiês. O ANEXO2 do Evento 150 (dossiê de Bruno Ferreira de Araújo) identifica sete imóveis rurais de titularidade do réu, localizados em Goiatins/TO (matrículas nº 4415, 4388, 4412, 4411 e 4445 do CRI de Goiatins), Acreúna/GO (matrícula nº 10976) e Itarumã/GO (matrículas nº 4035 e 4036), conforme páginas 17 a 23 do dossiê. O ANEXO3 (dossiê de Breno Ferreira de Araújo) identifica cinco imóveis rurais de sua titularidade, todos em Goiatins/TO, conforme páginas 14 a 19. Para que a averbação da litigiosidade alcance efetivamente todo o patrimônio imobiliário rural conhecido dos réus, é necessário oficiar também aos Cartórios de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO (responsável pelas matrículas dos imóveis de Acreúna e Itarumã), Acreúna/GO e Itarumã/GO, além de reiterar os ofícios já dirigidos ao CRI de Goiatins/TO. Os dossiês revelam ainda que os réus constituíram, a partir de julho de 2024, um conjunto de empresas cujas cotas ou participações societárias podem ser utilizadas para frustrar a efetividade da tutela definitiva. O ANEXO2 do Evento 150, páginas 8 a 10, lista as seguintes pessoas jurídicas vinculadas a Bruno e sua rede familiar: BB ARAUJO (CNPJ 18.532.906/0001-12), BF ARAUJO (CNPJ 05.619.434/0001-98), ESCANDIO SOLUTION (CNPJ 56.051.696/0001-30), PLATINA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO (CNPJ 56.051.583/0001-34), WB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (CNPJ 58.709.095/0001-05), SF EMPREENDIMENTOS (CNPJ 56.051.425/0001-84), BISMUTO INSTITUTO DE ENSINO (CNPJ 56.077.521/0001-00), LUTECIO AGROPECUARIA (CNPJ 56.051.344/0001-84), TITANIO AGROPECUARIA (CNPJ 56.051.676/0001-69), ARGONIO INSTITUTO DE ENSINO (CNPJ 56.051.252/0001-02), BERILIO INSTITUTO DE ENSINO (CNPJ 56.051.660/0001-56), EINSTENIO INSTITUTO DE ENSINO (CNPJ 56.051.251/0001-50), GERMANIO AGROPECUARIA (CNPJ 56.051.399/0001-94) e B.F. AGROPECUARIA (CNPJ 34.193.543/0001-94). O ANEXO3, páginas 7 e 8, complementa a relação com as empresas coligadas a Breno. A cronologia dessas constituições empresariais, todas concentradas a partir de julho de 2024, simultaneamente ao inadimplemento contratual e ao início das execuções bancárias contra os réus, recomenda que a indisponibilidade também recaia sobre as participações societárias, para evitar que os réus alienem ou transfiram cotas empresariais e, com isso, esvaziem ainda mais seu patrimônio. Determino, portanto, a ampliação das medidas cautelares nos seguintes termos: (a) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, Acreúna/GO, Itarumã/GO e Goiatins/TO, para que averbem a existência da presente ação à margem de todas as matrículas de imóveis rurais de titularidade dos réus Bruno Ferreira de Araújo e Breno Ferreira de Araújo identificadas nos dossiês do Evento 150, tornando-os indisponíveis para alienação ou oneração até ulterior deliberação deste Juízo; (b) expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), para que proceda ao bloqueio de transferência de cotas ou participações societárias em nome dos réus nas empresas listadas nesta decisão, abstendo-se de arquivar qualquer alteração contratual que implique alienação, oneração, cessão ou transferência dessas participações. Os ofícios serão instruídos com cópia desta decisão e os Cartórios e a JUCEG deverão comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no prazo de dez dias. 5. Dispositivo Diante do exposto, decido: a) determinar nova tentativa de citação do corréu Breno Ferreira de Araújo por meio do aplicativo WhatsApp, no número (64) 98451-8414, a ser cumprida por Oficial de Justiça, que deverá certificar a identidade do destinatário por foto de perfil, respostas às mensagens e confirmação do nome completo e CPF, enviar contrafé digital contendo cópia integral do mandado e da decisão de tutela de urgência (Evento 45), e anexar prints da tela que demonstrem a entrega efetiva das mensagens, expedindo-se novo mandado; b) manter o indeferimento da reintegração de posse liminar, sem prejuízo de nova análise após a citação de Breno Ferreira de Araújo e formação do contraditório, ou mediante fato novo superveniente que a justifique; c) ampliar as medidas cautelares, nos termos da fundamentação, para: c.1) determinar que se oficie aos Cartórios de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, Acreúna/GO, Itarumã/GO e Goiatins/TO, para que averbem a existência da presente ação à margem de todas as matrículas de imóveis rurais de titularidade dos réus Bruno Ferreira de Araújo e Breno Ferreira de Araújo identificadas nos dossiês do Evento 150; c.2) determinar que se oficie à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), para que proceda ao bloqueio de transferência de cotas ou participações societárias em nome dos réus nas empresas listadas na fundamentação; c.3) manter integralmente em vigor as medidas cautelares já deferidas no Evento 45; d) homologar a manifestação do INCRA (Evento 130), registrando seu desinteresse em ingressar na lide e a informação de que foram inibidas as emissões de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para as Fazendas Veredão, Grotinha e Lagoa; e) intimar os autores desta decisão e para que recolham as parcelas vincendas das custas processuais nas datas aprazadas, sob pena de cancelamento da distribuição; f) intimar o Estado do Tocantins para manifestação conclusiva no prazo remanescente da dilação já deferida; g) intimar os terceiros Saul Ferreira de Moura Filho e Vania Menezes Garcia Ferreira de Moura para que comprovem nos autos o cumprimento da determinação de depósito judicial constante do Evento 45, no prazo de quinze dias. Expeçam-se os ofícios e o mandado. Cumpra-se. Goiatins/TO, data certificada Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00