Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003516-19.2024.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003516-19.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0003516-19.2024.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO: CLEICIANI CAVALCANTE SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO NUNES DE SOUSA BARBACENA (OAB TO007029) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA EM MICROÁREA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Município em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. A sentença determinou a nomeação e posse da impetrante, desclassificada sob o fundamento de que seu endereço residencial não se situaria na microárea da Equipe 07 da Unidade Básica de Saúde (UBS) Wilfran Marinho, para a qual concorreu. A impetrante alegou que reside na área geográfica abrangida pela UBS e que o edital não delimitava internamente as microáreas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de residência em microárea específica, não prevista no edital, pode justificar a desclassificação da candidata; e (ii) determinar se a sentença incorreu em indevida ingerência no mérito administrativo ao conceder a segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso (Edital nº 001/2023) exigia como requisito apenas a residência na "área geográfica onde concorreu à vaga", sem qualquer menção à subdivisão em microáreas ou à existência de "Equipes de Saúde". 4. A candidata comprovou documentalmente que reside na Rua Antônio Lisboa, no Setor Jardim Paulista, área abrangida pela UBS Wilfran Marinho, correspondente à área geográfica para a qual se inscreveu. 5. A desclassificação baseada em critério técnico não previsto no edital violou o princípio da legalidade e o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a Administração está vinculada às normas do edital, que é o instrumento convocatório e vinculante do certame. 6. A exigência posterior de residência em microárea específica sem previsão editalícia e sem publicidade ampla, clara e antecipada configura alteração indevida das regras do certame. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1.283.683/DF) e de outros tribunais pátrios é firme no sentido de que a "área da comunidade" não se confunde com "microárea", sendo suficiente a residência na região abrangida pela UBS indicada no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecido (remessa necessária e apelação voluntária), mas desprovidos, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para garantir a nomeação e posse da impetrante no cargo de Agente Comunitário de Saúde. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública está vinculada às regras previstas no edital do concurso público, sendo vedada a imposição de exigências complementares que não constem expressamente no instrumento convocatório. 2. A exigência de residência em microárea específica, sem previsão editalícia e sem critérios objetivos e públicos, viola o princípio da legalidade e o direito líquido e certo do candidato. 3. A residência do candidato em área abrangida pela unidade básica de saúde indicada no edital é suficiente para atender ao requisito legal e editalício de residência na área da comunidade em que atuará o Agente Comunitário de Saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.350/2006, art. 6º, I; Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Edital nº 001/2023. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Recurso Especial nº 1.283.683/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02.04.2013; TRF4, ApRemNec nº 5004713-51.2019.4.04.7102, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. 01.02.2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1018352-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 08.10.2024; TJ-SP, APL nº 1000525-15.2016.8.26.0483, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 17.04.2017. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recurso - obrigatório e voluntário - mas, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. Deixa-se de majorar a verba honorária, ante à ausência de condenação de tal verba, na origem, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira. Palmas, 17 de dezembro de 2025.

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA APELADO: CLEICIANI CAVALCANTE SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO NUNES DE SOUSA BARBACENA (OAB TO007029) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS - PARAÍSO DO TOCANTINS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 05 de dezembro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 9/2025 DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação/Remessa Necessária Nº 0003516-19.2024.8.27.2731/TO (Pauta: 140) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

09/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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