Execução de Título Extrajudicial 0003255-94.2018.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003255-94.2018.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003255-94.2018.8.27.2721/TO AUTOR: COLEGIO COMERCIAL IMPACTO LTDA ADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) DESPACHO/DECISÃO No evento 106, a empresa oficiada informou que a executada KEELMA ARAUJO DAMASCENO não mais integra o seu quadro de funcionários, motivo pelo qual deixou de encaminhar os contracheques anteriormente requisitados. No tocante à alegação da executada no sentido de que o veículo Honda NXR 160 BROS ESD D, Placa QKG4B41, objeto de restrição judicial, via RENAJUD, ter sido alienado a terceiro, verifico que não houve juntada de qualquer documento capaz de comprovar a efetiva realização da compra/venda ou sua formalização perante o órgão de trânsito competente. A consulta atualizada ao DETRAN constante nos autos demonstra que o veículo permanece registrado em nome de Keelma Araujo Damasceno, inexistindo qualquer anotação de transferência de propriedade. E por tratar-se de registro público dotado de presunção de veracidade e que, portanto, prevalece até prova em contrário (evento 111), uma vez que a simples afirmação de compra e venda desacompanhada de comprovação mínima não é capaz de afastar a legitimidade da constrição judicial regularmente efetivada. Assim, considerando a necessidade de resguardar a efetividade da execução, REVOGO a decisão anteriormente proferida no evento 99. No mais, com vistas a dar efetividade ao conteúdo do Art. 789 do CPC, segundo o qual o devedor responde com "todos os seus bens, presentes e futuros" e em atenção à ordem do art. 835, IV do CPC, proceda-se à consulta da existência de bens, junto ao sistema RENAJUD, sendo positiva, efetive o bloqueio de transferência do(s) mesmo(s), quanto baste(m) para satisfazer a execução, e intime-se o credor para se manifestar, apontando qual(is) veículo(s) pretende que permaneça(m) bloqueado(s), no prazo de até 05 dias. Após, promova-se a Restrição de Circulação, de Licenciamento e de Transferência, do(s) veículo(s) pertencente(s) à parte executada e indicado(s) pelo exequente, por meio do Sistema RENAJUD, mecanismo à disposição direta do juízo e que poderá atender o crédito do exequente; para tanto, junte-se o endereço encontrado no sistema RENAJUD. Quanto as novas buscas via SISBAJUD na modalidade teimosinha por 60 dias, tendo em vista que a última busca foi realizada em abril de 2024. Que atualmente a plataforma dispõe da funcionalidade de reiteração automática de ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, o que permite que seja registrada a quantidade de vezes em que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiçal, cujo Tribunal considera possível a reiteração de penhora de ativos via sistema eletrônico, caso as pesquisas anteriores tenham restando infrutíferas ou insuficiente e desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1494995/DF). INTIME-SE, primeiramente, a exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. Após cumprimento do acima determinado, considerando a necessidade de prosseguimento das diligências patrimoniais e os elementos constantes no evento 111, tendo em vista o lapso temporal da última busca, DEFIRO a realização de novas buscas por meio do SISBAJUD, como forma de assegurar a efetividade da execução e a obtenção de informações atualizadas sobre a situação financeira da executada, pelos fundamentos que seguem abaixo: De acordo com a regulamentação disposta no art. 854 do CPC, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. E mais, o artigo 835, caput, inciso I e § 1º, do CPC assim dispõem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 1. DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito exequendo, com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO e AUTORIZO a utilização da funcionalidade "teimosinha" do sistema Sisbajud, com intervalos de 60 (sessenta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). 3. Após protocolo da ordem judicial de bloqueio, aguarde-se na unidade judiciária pelo prazo de 60 dias, para seu cumprimento na modalidade teimosinha, ou até eventual manifestação imediata da parte executada ante a ocorrência de bloqueio judicial em sua(s) conta(s) bancária(s). 3.1. Transcorrido o prazo acima fixado sem manifestação da parte executada sobre o bloqueio judicial, promova-se à intimação do executado para manifestar-se no prazo de 5 dias. 3.2. Inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora on line. 3.3. Alegada impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se, imediatamente, a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada APENAS após a decisão definitiva, portanto volvam os autos conclusos. Efetuada a penhora de dinheiro ou de veículo, ainda que parcial, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo Cejusc polo de Guaraí, logo INTIMEM-SE, a parte executada, inclusive, para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme Art.53, § 1º da Lei 9.099/95. Na hipótese de bloqueio infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se.

17/12/2025, 00:00

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Mandado

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de Custódia

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