Inválido 0007909-90.2024.8.27.2729 - TJTO

Inválido 0007909-90.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERIDO: PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) REQUERIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) REQUERIDO: VALOR S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) REQUERIDO: TERRAVISTA C.C.R. HOLDING BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): YASMIM SILVA FORTES (OAB SP424174) ADVOGADO(A): MARCELO COIMBRA AGUIAR (OAB SP138473) REQUERIDO: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer suas contrarrazões.

08/06/2026, 00:00

Confirmada

05/06/2026, 00:02

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:21

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:21

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:21

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0007909-90.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIAR ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) REQUERIDO: PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) REQUERIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) REQUERIDO: VALOR S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) REQUERIDO: TERRAVISTA C.C.R. HOLDING BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): YASMIM SILVA FORTES (OAB SP424174) ADVOGADO(A): MARCELO COIMBRA AGUIAR (OAB SP138473) REQUERIDO: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizado por JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIAR em face de diversas instituições financeiras e sociedades de crédito, com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. Narra a parte autora, que se encontra em situação de superendividamento, alegando comprometimento substancial de sua renda mensal com empréstimos consignados, financiamentos e operações de crédito, circunstância que, segundo afirma, inviabilizaria a preservação do mínimo existencial. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade da justiça, tutela provisória para limitação dos descontos incidentes sobre sua renda, designação de audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, bem como a repactuação das dívidas indicadas na inicial. No evento 78, DECDESPA1, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse jurídico-processual na instauração do procedimento de repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, bem como para demonstrar eventual violação do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação no evento 79, PET1, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 e requerendo o prosseguimento do feito, mediante afastamento da regulamentação infralegal em controle difuso de constitucionalidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade, sendo o interesse de agir aferido a partir do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A parte autora ajuizou a presente demanda visando à instauração de procedimento de repactuação de dívidas, com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de se encontrar em situação de superendividamento. O art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor conceitua o superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação vigente foi estabelecida pelo Decreto nº 11.150/2022, cujo art. 3º fixou como mínimo existencial a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, assentou a constitucionalidade da regulamentação infralegal do mínimo existencial no âmbito do regime de superendividamento, reconhecendo a legitimidade da fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo destinado à operacionalização do instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor. Na ocasião, a Suprema Corte consignou que: “É constitucional — por se inserir no espaço de regulamentação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por evitar vácuo normativo na operacionalização do regime de superendividamento — a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o ‘mínimo existencial’.” No caso concreto, a parte autora foi expressamente intimada para demonstrar eventual violação do mínimo existencial regulamentar, entendido como o rendimento mínimo livre de R$ 600,00 (seiscentos reais). Em resposta, a autora sustentou, em síntese, a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 e requereu o prosseguimento do feito mediante afastamento da regulamentação infralegal em controle difuso de constitucionalidade. Todavia, embora tenha alegado comprometimento financeiro e apresentado narrativa de dificuldades econômicas, a parte autora não demonstrou, de forma objetiva e suficiente, a efetiva violação do mínimo existencial nos moldes atualmente previstos pela regulamentação vigente aplicável ao regime jurídico do superendividamento. Com efeito, a documentação apresentada não evidencia situação concreta apta a autorizar, neste momento processual, a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante do parâmetro regulamentar cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Embora a parte autora tenha sustentado a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 e requerido seu afastamento em controle difuso de constitucionalidade, tal pretensão não merece acolhimento, diante da orientação firmada pela Suprema Corte quanto à legitimidade da regulamentação infralegal do mínimo existencial no âmbito do regime de superendividamento. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui entendimento consolidado no sentido de que a caracterização do superendividamento exige demonstração concreta da violação do mínimo existencial, não bastando alegações genéricas de dificuldade financeira: “A caracterização do superendividamento, nos moldes do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exige demonstração objetiva de que o consumidor não consegue adimplir a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00 por força do Decreto nº 11.150/2022.” (TJTO, Apelação Cível nº 0008202-18.2023.8.27.2722, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 06/08/2025) “A simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova cabal da insuficiência reiterada para custear despesas essenciais, é insuficiente para autorizar a repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021.” (TJTO, Apelação Cível nº 0002470-70.2024.8.27.2706, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 28/05/2025) Desse modo, ausente demonstração concreta dos pressupostos específicos exigidos para o processamento do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, não se revela presente o interesse processual qualificado necessário ao prosseguimento da demanda sob o rito do superendividamento. Diante desse contexto, não se verifica a concretização do binômio necessidade/utilidade do pronunciamento jurisdicional, restando ausente o interesse jurídico-processual indispensável ao prosseguimento da demanda. Ressalte-se que a presente extinção não impede eventual novo ajuizamento da medida, desde que demonstrados concretamente os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento de repactuação de dívidas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade da justiça postulada pela parte autora, haja vista a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após as cautelas legais, proceda-se à baixa e arquivamento. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0007909-90.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIAR ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela nº 14.181/2021, protocolada pel consumidora JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIAR, que informou encontrar-se em situação de superendividamento, apresentando relação de credores. Em atenção ao plano de pagamento apresentado pela consumidora no evento 1, PLAN6, determino a intimação da parte autora para adequação do plano e informação atualizada acerca dos créditos, sendo necessário esclarecer a forma de parcelamento e os valores referentes a cada contrato efetuado com as instituições financeiras, haja vista o disposto no artigo 104-A, Caput, do Código de Defesa de Consumidor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Consigno que para elaboração/adequação do plano de pagamento, o(a) consumidor(a) poderá contar com o auxilio do servidor ROGÉRIO LOPES DA CONCEIÇÃO, profissional educador financeira designado por este Juízo para auxílio, em dia a ser designado e certificado aos autos. Intime-se ainda a consumidora para se manifestar acerca do pedido de exclusão da requerida TERRAVISTA C.C.R. HOLDING BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (13.506.202/0001-51). Diligencie-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc. Umbelina Lopes Pereira Rodrigues Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(22)

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