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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 62.598,29

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

APARECIDA ALVES DIAS

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039711-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: APARECIDA ALVES DIAS ADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Todas as movimentações(40)