Execução de Título Extrajudicial 0000724-10.2023.8.27.2705 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000724-10.2023.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000724-10.2023.8.27.2705/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) RÉU: JERONIMO MILHOMEM SOLIDADE ADVOGADO(A): LEEZANDRA MILHOMEM LIMA (OAB TO009898) ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora sobre o faturamento da empresa executada, bem como à penhora de recebíveis oriundos de operações com cartão de crédito, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, conforme se extrai dos autos. Relata a parte exequente que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas judiciais disponíveis, restando todas infrutíferas, sendo que a empresa executada encontra-se em atividade regular, circunstância que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas voltadas à satisfação do crédito. Descreve, ainda, que a penhora de faturamento é medida admitida pela jurisprudência, especialmente quando inexistem outros bens penhoráveis, bem como requer a fixação de percentual sobre o faturamento e a constrição de recebíveis vinculados à atividade empresarial. Passo a decidir. Nos termos do art. 835, inciso X, e do art. 866 do Código de Processo Civil, admite-se, em caráter excepcional, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, desde que inexistentes bens passíveis de penhora ou sendo estes insuficientes à satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que foram esgotadas as tentativas de constrição patrimonial pelos meios ordinários, não tendo sido localizados bens suficientes à garantia da execução, circunstância que autoriza a adoção da medida pleiteada. Ademais, restou demonstrado que a empresa executada encontra-se em atividade, o que viabiliza a constrição sobre percentual de seu faturamento, medida que atende ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), sem descurar da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Ressalte-se, ainda, que não se pode exigir da parte exequente a comprovação da capacidade financeira da empresa executada, por se tratar de informação de difícil acesso, incumbindo à executada demonstrar eventual inviabilidade da medida. Todavia, a penhora sobre faturamento deve observar critério de razoabilidade, de modo a não comprometer o regular exercício da atividade empresarial, conforme dispõe o art. 866, §1º, do CPC. Diante disso, DEFIRO parcialmente os pedidos, para: a) determinar a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal, até a satisfação integral do débito, percentual este que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso; b) determinar que a empresa executada apresente, no prazo de 10 (dez) dias, seus livros contábeis e demonstrativos financeiros, a fim de viabilizar o acompanhamento da medida; c) determinar que os valores correspondentes ao percentual fixado sejam depositados mensalmente em conta judicial vinculada aos autos; d) defiro a penhora dos recebíveis oriundos de operações com cartão de crédito e débito, devendo ser expedidos ofícios às administradoras para bloqueio e repasse dos valores, observando-se o mesmo percentual fixado (10% sobre as vendas brutas); Intime-se a parte executada para ciência e cumprimento, podendo, no prazo de 15 dias, demonstrar eventual inviabilidade da medida. Após, voltem conclusos para eventual ajuste da medida, se necessário ou, ausente qualquer manifestação da parte requerida, aguarde-se o integral cumprimento. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000724-10.2023.8.27.2705/TO RÉU: JERONIMO MILHOMEM SOLIDADE ADVOGADO(A): LEEZANDRA MILHOMEM LIMA (OAB TO009898) ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora sobre o faturamento da empresa executada, bem como à penhora de recebíveis oriundos de operações com cartão de crédito, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, conforme se extrai dos autos. Relata a parte exequente que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas judiciais disponíveis, restando todas infrutíferas, sendo que a empresa executada encontra-se em atividade regular, circunstância que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas voltadas à satisfação do crédito. Descreve, ainda, que a penhora de faturamento é medida admitida pela jurisprudência, especialmente quando inexistem outros bens penhoráveis, bem como requer a fixação de percentual sobre o faturamento e a constrição de recebíveis vinculados à atividade empresarial. Passo a decidir. Nos termos do art. 835, inciso X, e do art. 866 do Código de Processo Civil, admite-se, em caráter excepcional, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, desde que inexistentes bens passíveis de penhora ou sendo estes insuficientes à satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que foram esgotadas as tentativas de constrição patrimonial pelos meios ordinários, não tendo sido localizados bens suficientes à garantia da execução, circunstância que autoriza a adoção da medida pleiteada. Ademais, restou demonstrado que a empresa executada encontra-se em atividade, o que viabiliza a constrição sobre percentual de seu faturamento, medida que atende ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), sem descurar da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Ressalte-se, ainda, que não se pode exigir da parte exequente a comprovação da capacidade financeira da empresa executada, por se tratar de informação de difícil acesso, incumbindo à executada demonstrar eventual inviabilidade da medida. Todavia, a penhora sobre faturamento deve observar critério de razoabilidade, de modo a não comprometer o regular exercício da atividade empresarial, conforme dispõe o art. 866, §1º, do CPC. Diante disso, DEFIRO parcialmente os pedidos, para: a) determinar a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal, até a satisfação integral do débito, percentual este que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso; b) determinar que a empresa executada apresente, no prazo de 10 (dez) dias, seus livros contábeis e demonstrativos financeiros, a fim de viabilizar o acompanhamento da medida; c) determinar que os valores correspondentes ao percentual fixado sejam depositados mensalmente em conta judicial vinculada aos autos; d) defiro a penhora dos recebíveis oriundos de operações com cartão de crédito e débito, devendo ser expedidos ofícios às administradoras para bloqueio e repasse dos valores, observando-se o mesmo percentual fixado (10% sobre as vendas brutas); Intime-se a parte executada para ciência e cumprimento, podendo, no prazo de 15 dias, demonstrar eventual inviabilidade da medida. Após, voltem conclusos para eventual ajuste da medida, se necessário ou, ausente qualquer manifestação da parte requerida, aguarde-se o integral cumprimento. Intimem-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000724-10.2023.8.27.2705/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a intimação do sócio da empresa executada para que comprove a integralização do capital social, sob o fundamento de inexistência de bens passíveis de penhora e eventual responsabilização patrimonial do sócio. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, a execução deve recair, em regra, sobre o patrimônio do devedor, sendo a responsabilização de terceiros medida excepcional, que exige fundamento jurídico e fático adequado. De fato, o art. 1.052 do Código Civil dispõe que, nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralização do capital social. Todavia, a responsabilização direta do sócio por eventual ausência de integralização não se presume, sendo necessária a demonstração mínima de indícios de que o capital social não foi efetivamente integralizado, ônus que incumbe à parte exequente. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado baseia-se em alegação genérica de possível ausência de integralização, desacompanhada de qualquer elemento concreto que indique irregularidade societária ou inadimplemento da obrigação de integralização. A jurisprudência e a doutrina majoritárias são firmes no sentido de que medidas constritivas ou investigativas voltadas ao patrimônio de terceiros devem ser precedidas de elementos mínimos que justifiquem a sua adoção, sob pena de violação aos princípios da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ademais, eventual apuração acerca da integralização do capital social pode ser realizada por meio de instrumentos processuais adequados, tais como a exibição de documentos societários (art. 396 do CPC), não sendo cabível, neste momento, a intimação direta do sócio sem substrato fático mínimo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Faculto à parte exequente que, querendo, promova a juntada de documentos societários ou requeira as medidas processuais cabíveis à demonstração de eventual ausência de integralização do capital social. Intimem-se. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0000724-10.2023.8.27.2705/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a retificação da classe processual, conforme evento 10. Os executados impugnaram o bloqueio de valores, requerendo a liberação do valor alegando tratar-se de verba alimentar (evento 36). A parte exequente foi devidamente intimada e pugnou pela manutenção da penhora. Conforme preleciona o art. 833 do CPC/15, são impenhoráveis as seguintes verbas, conforme o caso em tela, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, segundo o inciso IV, a penhora de salários é inviável, resguardadas as exceções do artigo 833 do CPC, ora, tanto legislativamente quanto jurisprudencialmente a penhora de salários é possibilitada por meio de casos de busca por verba alimentar tipo pensão alimentícia ou semelhante. Ora, consoante tal dispositivo legal, é irrefutável a impenhorabilidade de tais verbas, não podendo as mesmas serem penhoradas, senão quando se tratar das exceções à regra de impenhorabilidade previstas no § 2.º, do artigo 833, do CPC/15, o que não é caso dos autos. Portanto, razão assite ao Executado, devendo recair a impenhorabilidade do inciso IV e X do art. 833, CPC/15. Assim, estando comprovada a impenhorabilidade de tais verbas, o bloqueio online realizado em face da executada não deve persistir. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 27, com fulcro no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, DETERMINO: Expeça-se alvará em favor do Executado, em relação aos valores bloqueados. Após as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito com o fito de satisfazer seu crédito exequendo. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

30/07/2025, 00:00

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