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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0033926-13.2017.8.27.2729/TO AUTOR: R-SAN - DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) DESPACHO/DECISÃO A parte credora, postula por buscas patrimoniais do(s) devedor(es) através do sistema INFOJUD. DEFIRO a busca junto ao Sistema INFOJUD/DOI para a verificação de possíveis bens declarados junto à base de dados da Receita Federal. À Secretaria: 1 - PROMOVA-SE a busca via sistema INFOJUD/DOI, para verificação de possíveis bens declarados, em nome do(a) devedor(a), junto à base de dados da Receita Federal. 2 - Com a juntada do espelho, INTIME-SE a parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo promover o que lhe cabe. Intime-se do disposto no item 80, Tabela IX, Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, que trata da cobrança de custas judiciais no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para o ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Palmas TO, 02/06/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição