Consignação em Pagamento 0027627-39.2025.8.27.2729 - TJTO

Consignação em Pagamento 0027627-39.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0027627-39.2025.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO AUTOR: SAMUEL SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 08/04/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 66 - 06/04/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 65 - 06/04/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 15:02

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2026, 20:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0027627-39.2025.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO AUTOR: SAMUEL SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 28/08/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Evento 49 - 25/08/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 16:02

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:41

Expedição de documento (Carta)

16/03/2026, 15:40

Ato ordinatório (Certidão)

16/03/2026, 15:36

Ato ordinatório (Certidão)

16/12/2025, 15:11

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:12

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Consignação em Pagamento Nº 0027627-39.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SAMUEL SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da emenda da inicial Recebo a emenda da inicial apresentada pela parte autora no evento 28, uma vez que atende ao que lhe foi determinado. Por conseguinte, deve ser alterado o polo passivo deste feito para a inclusão das pessoas ali indicadas. - Do juízo 100% digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, todavia, não forneceu, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, como exige o art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024, o que deverá fazer, sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento. - Da tutela provisória de urgência Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência autorizando-lhe o depósito judicial mensal da quantia de R$ 529,80 (quinhentos e vinte nove reais e oitenta centavos), a ser realizado dia 10 (dez) de cada mês, em conta vinculada a este juízo as parcelas que forem vencendo até a conclusão do litígio do processo 0022615-83.2021.8.27.2729. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. No caso em apreço, a parte autora fundamenta seu pleito no inciso IV do art. 335 do Código Civil, que prevê a possibilidade de consignação quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. Em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado, haja vista que, embora o contrato de compra e venda determine que o pagamento das parcelas seja feito à requerida MW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (evento 1 CONTR4), surgiram fatos supervenientes que indicam sua possível ilegitimidade para recebê-lo, havendo inclusive demanda judicial em trâmite discutindo a titularidade do bem. De igual modo, o perigo de dano mostra-se evidente, pois a indefinição quanto à identidade do credor coloca a parte autora em situação de risco iminente de ser considerada inadimplente, com todas as consequências negativas daí decorrentes, como a incidência de encargos moratórios, eventual ajuizamento de ação de cobrança e até mesmo a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ademais, considerando tratar-se de parcelas mensais de trato sucessivo, a cada vencimento renova-se o risco, sendo a autorização para depósito judicial medida necessária e urgente para evitar prejuízos de difícil ou impossível reparação. Por fim, os efeitos da medida mostram-se reversíveis, pois os valores depositados poderão ser levantados pela parte que, ao final, for reconhecida como legítima credora. Portanto, estando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, impõe-se o seu deferimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora determinando-lhe que, no prazo de 05 dias, efetue o depósito judicial da parcela mensal de R$ 529,80 (quinhentos e vinte nove reais e oitenta centavos), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 542, I, parágrafo único, do CPC, bem como que continue a depositar mensalmente, sem necessidade de novo despacho, as que se forem vencendo, em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento (art. 541, CPC). Determino à Secretaria que acrescente no polo passivo deste feito: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO, ANGLA MARIA ALVES CRUZ, FÁBIO DE SOUSA ALMEIDA, MILTON CAMPOS DE BRITO, ANTONIO MAURÍCIO VIANA e WANDERSON SANTOS DE BRITO. Após, citem-se o(a)s requerido(a)s para, em 15 dias, provarem o seu direito ao crédito, advertindo-se-as de que: a) não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; b) comparecendo apenas um, o pedido será decidido de plano; e c) comparecendo mais de um, será declarado efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum (art. 548, CPC). Intimem-se. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o disposto no art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024, informando seu endereço eletrônico e número de telefone celular, bem como o telefone de seus patronos, para fins de adesão ao "Juízo 100% Digital", sob pena de o feito tramitar pelo rito convencional. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Consignação em Pagamento Nº 0027627-39.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SAMUEL SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de ação de consignação em pagamento fundada na existência de dúvida fundada sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, determinou-se ao autor emendar a inicial para "a inclusão no polo passivo de todos os possíveis credores, notadamente o proprietário registral da área objeto da lide" (evento 15). 2. Em resposta, o autor requereu a inclusão de Carlos Alberto dos Santos Nascimento no polo passivo da demanda (evento 19). 3. Contudo, não obstante o recebimento da referida emenda da inicial no evento 22, verifico que a providência postulada pelo autor foi insuficiente para o cumprimento da determinação judicial, na medida em que remanesce incorreção no polo passivo desta demanda. Vejamos. 4. Conforme narrado na inicial, o litígio possessório e dominial que motivou a dúvida quanto ao credor legítimo decorrem da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0022615- 83.2021.8.27.2729, em trâmite na 4ª Vara Cível de Palmas/TO, de cuja análise constatei que: Carlos Alberto dos Santos Nascimento não é o proprietário registral da área, mas, sim, Fábio de Sousa Almeida, conforme certidão de matrícula do imóvel litigioso juntada no evento 1, CERT_INT_TEOR7 daqueles autos; Os autores da referida demanda são José Alberto dos Santos Nascimento, Angla Maria Alves Cruz, Fábio de Sousa Almeida e José Alberto dos Santos Nascimento Consta daqueles autos que José Alberto dos Santos Nascimento e Angla Maria Alves Cruz são os antigos proprietários do imóvel e, representados por seu procurador Carlos Alberto dos Santos Nascimento, firmaram Contrato de Prestação de Serviços para implantação de loteamento, supostamente descumprido pelos réus daquela demanda; Posteriormente, Fábio de Sousa Almeida (atual proprietário registral do imóvel) adquiriu o imóvel daqueles e firmou o Contrato de Parceria Imobiliária c/c Novação Contratual, também relacionado ao mesmo empreendimento e que também foi, em tese, descumprido. 5. Outro ponto que merece consideração é que a parte ré inicialmente indicada nesta ação de consignação foi a empresa M & C Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, com quem o autor firmou o contrato de promessa de compra e venda do lote (evento 1, ANEXOS PET INI4). No entanto, tal empresa não figura no polo passivo da nº 0022615-83.2021.8.27.2729, a qual motivou a incerteza do consignante quanto ao legítimo credor. Os réus da referida demanda são Milton Campos de Brito, Antônio Maurício Viana e Wanderson Santos de Brito, os quais se presume que mantêm vínculos com a empresa M & C, seja como representantes legais, sócios ou beneficiários diretos dos valores pactuados. 6. Diante desse contexto, a presença isolada de José Alberto dos Santos Nascimento no polo passivo destes autos não é suficiente para elidir a dúvida quanto à legitimidade do credor, uma vez que: Angla Maria Alves Cruz e José Alberto dos Santos Nascimento, por serem antigos proprietários do imóvel e autores da ação que motivou a dúvida do consignante, podem ter interesse nos valores consignados; Fábio de Sousa Almeida também é um dos autores da ação que gerou a incerteza quanto ao credor legítimo, haja vista que é o atual proprietário registral do imóvel litigioso e signatário de contrato posteriormente novado, de modo que ostenta pretensão jurídica relevante quanto aos valores consignados; Milton Campos de Brito, Antonio Maurício Viana e Wanderson Santos de Brito são réus no processo que suscitou a incerteza do consignante em relação ao credor e aparentam ter vínculo com a empresa ré neste feito, podendo também ter interesse direto nos valores a ser consignados. 7. Sendo assim, a dúvida sobre a quem se deve pagar é exatamente motivada pelo litígio em curso envolvendo todos os autores e réus da ação nº 0022615- 83.2021.8.27.2729, razão pela qual é imprescindível sua inclusão conjunta no polo passivo da presente ação, para que exerçam contraditório e provem eventual titularidade do crédito, como determina o art. 547 do CPC. 8. Nesse contexto, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova nova emenda da petição inicial a fim de incluir as pessoas acima nominadas no polo passivo desta demanda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Palmas(TO), 23 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório (Certidão)

Ato ordinatório (Certidão)

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