Execução de Título Extrajudicial 0001910-83.2024.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001910-83.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001910-83.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: RITA RIGO ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411) ADVOGADO(A): KELSON PÓVOA COSTA (OAB TO013170) EXEQUENTE: GENOINO FRANCESCHETO ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411) ADVOGADO(A): KELSON PÓVOA COSTA (OAB TO013170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 03/06/2026 - Lavrada Certidão

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 15:03

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:41

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:41

Ato ordinatório (Certidão)

03/06/2026, 14:40

Expedição de documento (Carta)

24/03/2026, 13:18

Documento (Informações)

26/02/2026, 17:12

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Documento (Informações)

23/02/2026, 16:43

Documento (Informações)

13/02/2026, 14:18

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:58

Documento (Certidão)

09/02/2026, 21:08

Documento (Informações)

04/02/2026, 15:41

Documento (Informações)

04/02/2026, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:42

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001910-83.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: RITA RIGO ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411) ADVOGADO(A): KELSON PÓVOA COSTA (OAB TO013170) EXEQUENTE: GENOINO FRANCESCHETO ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411) ADVOGADO(A): KELSON PÓVOA COSTA (OAB TO013170) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a decisão proferida no evento 61 incorreu em equívoco, uma vez que o pedido formulado no evento 59 restringiu-se à realização de buscas de endereço do executado por meio de sistemas eletrônicos, tendo sido, contudo, indevidamente deferidas diligências de natureza patrimonial, providência diversa daquela efetivamente requerida. Tal discrepância entre o pedido e o conteúdo da decisão configura violação ao princípio da congruência, além de caracterizar erro material passível de correção de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Diante disso, TORNO SEM EFEITOS a decisão proferida no evento 61, a qual deve ser integralmente desconsiderada. Passo, então, à nova análise do pedido formulado no evento 59. Inicialmente, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de consulta a sistemas eletrônicos, tais como SISBAJUD, RENAJUD e outros com fins similares. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Dessa forma, a realização de consultas por meio de sistemas eletrônicos (SIEL, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER e equivalentes) deverá observar o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. Comprovado o pagamento, DEFIRO a realização de buscas de endereços atualizados do(s) executado(s), por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, limitadas exclusivamente à localização de endereço, vedada a realização de qualquer diligência de cunho patrimonial. Após a juntada do resultado aos autos, sendo localizado endereço diverso daquele já constante no processo, proceda a serventia à tentativa de citação/intimação no novo endereço. Caso o endereço encontrado coincida com aquele(s) já constante(s) nos autos, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Quanto aos valores eventualmente recolhidos pela parte exequente a título de custas para realização de buscas patrimoniais, verifica-se que o recolhimento decorreu de determinação judicial posteriormente tornada sem efeito. Assim, autorizo o aproveitamento dos valores já recolhidos, os quais deverão ser compensados com as custas devidas para a realização das consultas destinadas à busca de endereço, limitadas aos sistemas efetivamente utilizados, dispensado novo recolhimento até o limite do valor já pago. Intimem-se. Cumpra-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001910-83.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: RITA RIGO ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411) ADVOGADO(A): KELSON PÓVOA COSTA (OAB TO013170) EXEQUENTE: GENOINO FRANCESCHETO ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411) ADVOGADO(A): KELSON PÓVOA COSTA (OAB TO013170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: 1. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos planilha atualizada do débito exequendo; 2. Que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. 3. Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento. 4. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. 5. Comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido de penhora “online” (utilizando a modalidade teimosinha, caso solicitado), via sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, e, não havendo sucesso em encontrar ativos, DEFIRO, desde logo, sucessivamente, a busca via RENAJUD e, na sequência, caso não haja localização de veículos, proceda busca via INFOJUD. 6. No caso de bloqueio de valores via SISBAJUD em percentual igual ou inferior a 10% (dez por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. 7. Caso seja localizado crédito, pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 8. No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 9. No caso da busca INFOJUD inclua-se em sigilo, ficando as informações restritas às partes. 10. Determino a inclusão do devedor de alimentos nos Órgãos de Proteção ao Crédito, através do sistema SERASAJUD. 11. Determino a busca pelo sistema CNIB. 12. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

17/11/2025, 00:00

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