Execução Fiscal 0018811-84.2018.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0018811-84.2018.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0018811-84.2018.8.27.2706/TO RÉU: MODA BREU BRANCO LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA BATISTA COSTA (OAB PR111666) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE PAULA SILVEIRA (OAB PR071733) ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: MODA SONHO LTDA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE PAULA SILVEIRA (OAB PR071733) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATISTA COSTA (OAB PR111666) ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: WILLIAM REZENDE DE LEMOS ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDA SOUZA (OAB PR093961) DESPACHO/DECISÃO Em vista do noticiado no evento 172, CANCELO o leilão judicial. Este Juízo toma ciência do petitório acostado ao evento 174. Cientifico o leiloeiro acerca da presente decisão. Intimo o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsione o presente feito executivo, indicando bens à penhora. Cientifico os patronos outrora constituídos, mandatários do sócio executado WILLIAM REZENDE DE LEMOS, acerca da nova outorga de poderes apresentada no evento 174. Cientifico os novos patronos. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA: Decorrido o prazo de ciência, proceda-se à exclusão do leiloeiro nomeado do painel processual; Decorrido o prazo de ciência, proceda-se à exclusão do painel processual dos antigos patronos do sócio executado WILLIAM REZENDE DE LEMOS, quais sejam, os advogados ANDRESSA FERNANDA SOUZA e LENO NERES DE SOUSA (salvo oposição expressa dos causídicos). Havendo manifestação ou decorrido o prazo concedido ao exequente, retornem os autos conclusos para exame. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:46

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:46

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:46

Outras Decisões

03/06/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:48

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:08

Confirmada

25/05/2026, 23:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0018811-84.2018.8.27.2706/TO RÉU: MODA BREU BRANCO LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA BATISTA COSTA (OAB PR111666) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE PAULA SILVEIRA (OAB PR071733) ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: MODA SONHO LTDA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE PAULA SILVEIRA (OAB PR071733) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATISTA COSTA (OAB PR111666) ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: WILLIAM REZENDE DE LEMOS ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDA SOUZA (OAB PR093961) DESPACHO/DECISÃO Homologo as datas sugeridas pelo leiloeiro (evento 160), para leilão dos imóveis indicados na decisão do evento 138. Intimo o exequente da presente decisão. Intimo o leiloeiro da presente decisão, devendo impulsionar o praceamento. Intimo os executados da presente decisão, bem como das datas designadas para o procedimento expropriatório (evento 160). PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: Havendo necessidade de manifestação do Juízo, volvam-se os autos imediatamente conclusos para exame. Esclareço ao leiloeiro, que não sendo possível o cumprimento das determinações antes da data informada, que deverá apresentar ao Juízo nova data para o procedimento expropriatório. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

18/05/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0018811-84.2018.8.27.2706/TO RÉU: MODA BREU BRANCO LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA BATISTA COSTA (OAB PR111666) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE PAULA SILVEIRA (OAB PR071733) ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: MODA SONHO LTDA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE PAULA SILVEIRA (OAB PR071733) ADVOGADO(A): ANA PAULA BATISTA COSTA (OAB PR111666) ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: WILLIAM REZENDE DE LEMOS ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDA SOUZA (OAB PR093961) DESPACHO/DECISÃO Em vista da impugnação ao ato de avaliação (evento 102), a parte executada foi intimada para apresentar laudo mercadológico dos bens constritos (avaliação), contudo, permaneceu inerte ao solicitado. Desse modo, em vista da presente constatação, MANTENHO AS AVALIAÇÕES REALIZADAS (eventos 99, 100 e 101), e, consequente, NOMEIO o leiloeiro ANTONIO CARLOS VOLPI SANTANA, para realizar em data que será por ele indicada, o leilão dos imóveis de matrículas de n° 35.035, 23.563 e 25.351. Anoto que o leilão deverá ser realizado em duas praças com intervalo de 15 (quinze) dias uma da outra. No primeiro leilão será ofertado o bem pelo preço da avaliação. Não sendo alcançado lance igual ou superior à avaliação, será realizado o segundo leilão, nos termos do artigo 891 do CPC. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O leiloeiro deverá providenciar o checklist no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua nomeação, confeccionar e publicar o edital, nos termos da lei, devendo constar as seguintes condições: QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA: a arrematação far-se-á com depósito a vista da caução e o restante em 15 (quinze) dias corridos, mediante caução idônea, conforme art. 895 do CPC. O depósito será depositado na conta judicial, junto a Caixa Econômica Federal, vinculada a este juízo, sendo que somente após o pagamento integral do valor será expedida a respectiva carta de arrematação. PARCELAMENTO: Em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso; O arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, o montante de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista; As prestações serão depositadas em Juízo em conta vinculada à respectiva execução, tendo vista a possibilidade de concurso de credores; A parte exequente será o credor do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca ou alienação fiduciária do bem arrematado; As prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda parcela no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação; As prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC; Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, nos termos do artigo 895, § 9° do CPC; O não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art.895,§ 4°); O inadimplemento autoriza a exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895,§ 5°); A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, este Juízo decidirá, observando a proposta mais vantajosa, e em iguais condições, decidirá pela formulada em primeiro lugar; O débito da parte executada será quitado na proporção do valor de arrematação; Deverá constar no edital de leilão, e ser o arrematante cientificado, da responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos para baixa da penhora e transferência de propriedade do bem (imóvel). FICAM CIENTES OS INTERESSADOS. 1 – Em caso de desistência após a arrematação, caberá ao arrematante, multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do Exequente; 2 – Se o arrematante ou o seu fiador não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, ser-lhe imposta, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos uma nova participação do arrematante e do fiador remissos, nos termos do art. 897 do CPC; 3 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou Leiloeiro, quaisquer responsabilidade quanto o conserto e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato de leilão; 4 – Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc. vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação, (parágrafo único do art. 130 do CTN). Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente a possibilidade de promover a execução de seu crédito em face do objetivo devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui; 5 – Havendo leilão positivo, a carta de arrematação somente será expedida em favor do arrematante, depois de transcorrido o prazo recursal e a quitação integral do valor do bem arrematado. Caso haja alegação por parte do executado das hipóteses previstas no artigo 903, § 1°, do CPC, poderá o arrematante desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito. Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida somente após o julgamento do recurso interposto; 6 – Para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 7 – O não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art.895,§ 4°). O inadimplemento autoriza a exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895,§ 5°); 8 – A parte exequente poderá, antes da realização do leilão, optar pela adjudicação do bem (por preço não inferior ao da avaliação – Art. 904, CPC) ou proceder a alienação por iniciativa particular. Providências ao Cartório: Intime-se o leiloeiro nomeado para que conduza o ato expropriatório; Intime-se o exequente para que tome ciência do presente despacho, bem como, para que, no caso de bens imóveis, cientifique eventual(is) credor(es) averbado(s) no(s) registro(s) de bem(ns) destinado(s) ao praceamento; Intimo a parte executada, no prazo de 15 dias, para que tome da presente decisão. Ressalto que, devidamente juntado aos autos o checklist, a parte exequida será intimada do leilão judicial, nos termos do art. 889 e seguintes do CPC, para que, caso queira, ofereça impugnação ao ato expropriatório. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

06/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(162)