Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013125-61.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013125-61.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JORGE PEREIRA CELESTINO ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, referente aos anos de 2023 e 2024. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora não apresentou os cálculos das diferenças salariais que embasam o pedido, limitando-se a fazer referência a uma planilha individualizada sem, contudo, anexá-la aos autos, tampouco apresentando memorial de cálculo final atualizado equivalente ao proveito econômico. Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. De igual modo, é fato notório que, no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora apresentar os cálculos das diferenças salariais pleiteadas, de forma discriminada e atualizada, retificando o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico efetivo. Quanto à atualização monetária, deverá ser observado o índice do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente, conforme decidido na ADI 5867 e nas ADC's nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, apresentando os cálculos das diferenças salariais devidas, com memorial de cálculo final atualizado, e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico (CORREÇÃO MONETÁRIA). Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento. Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:48

Mero expediente

02/06/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 17:24

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/03/2026, 18:24

Mero expediente

30/03/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:44

Distribuição (sorteio)

23/03/2026, 13:44

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2026, 00:00