Execução Fiscal 5000034-14.2001.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 5000034-14.2001.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000034-14.2001.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 314 - 14/05/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 23:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 19:23

Confirmada

04/06/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 15:20

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:49

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:49

Documento (Informações)

03/06/2026, 14:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 11:44

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:19

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:30

Documento (Certidão)

01/04/2026, 16:10

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:01

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000034-14.2001.8.27.2721/TO RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) DESPACHO/DECISÃO I - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (evento 270) Esta é a quinta vez (eventos 11, 83, 110, 143, 201 e 238) que a parte executada apresenta Exceção de Pré-Executividade, insistindo na tese de prescrição e ilegitimidade passiva. Este Juízo já se manifestou expressamente sobre os mesmos argumentos em quatro oportunidades anteriores, rejeitando-os de forma fundamentada, conforme se verifica nas decisões dos eventos 118, 148, 210 e 244. A reiteração da mesma peça processual, com idênticos argumentos, encontra claro obstáculo na preclusão consumativa. Uma vez que a parte já exerceu sua faculdade processual e obteve uma decisão judicial sobre o tema, não lhe é permitido renovar a discussão indefinidamente. Admitir o contrário seria criar um obstáculo perpétuo ao andamento regular do processo, em afronta à segurança jurídica e à celeridade processual. Pelo exposto, considerando a manifesta ocorrência de preclusão consumativa, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 270. II - DA MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Acolho o pedido formulado pelo exequente (evento 276) para majorar a multa por litigância de má-fé. A conduta da parte executada, ao opor resistência injustificada ao andamento do feito e provocar incidentes manifestamente infundados de forma repetida, viola os deveres processuais previstos no art. 80, IV e VI, do CPC. Ante ao exposto, com base no artigo 81 do CPC, majoro a pena de litigância de má-fé anteriormente aplicada para o montante de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito, constando a multa aqui aplicada, bem como apresentar bens passíveis de penhora em nome dos executados. Intime-se. Cumpra

24/09/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

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