Execução de Título Extrajudicial 0000565-95.2018.8.27.2720 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000565-95.2018.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000565-95.2018.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS AUTOR: SELMA DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 237 - 11/05/2026 - Juntada Informações

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 15:22

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:58

Documento (Informações)

11/05/2026, 15:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:19

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:30

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000565-95.2018.8.27.2720/TO AUTOR: SELMA DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- DEFERIMENTO NOVA PENHORA DE VALORES- TEIMOSINHA Requer a parte exequente a renovação automática da ordem de bloqueio de valores por 30 (trinta) dias. Pois bem. Segundo o teor do artigo 854 do CPC, que disciplina a penhora em dinheiro depositado em contas bancárias e/ou proveniente de aplicações financeiras do devedor, inexiste previsão para limitar a utilização do sistema eletrônico SISBAJUD em uma única tentativa de constrição, tampouco requisito temporal para a renovação da busca na hipótese da tentativa de constrição anterior ter sido total ou parcialmente frustrada. In casu, tem-se um decurso de prazo razoável desde a última pesquisa via Sisbajud que ocorreu em outubro de 2024. Ademais, o indeferimento desse pleito impediria a realização de diligência para localizar bens passíveis de constrição e satisfação da dívida e, assim, acabaria por inviabilizar a continuidade do processo originário. Nesse passo, a renovação da pesquisa via SISBAJUD, no presente feito, é medida plenamente possível. Em observância à efetividade jurisdicional, é devida a expedição de ordem de bloqueio continuado de ativos financeiros, denominada "teimosinha", a se dar pelo período de 30 (trinta) dias, já que constitui em típica penhora permanente de bens do devedor, providência que se mostra devidamente permitida pelo atual "Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)" e assegura o interesse da parte credora, nos termos do artigo 797 do CPC, observando, preferencialmente, "a seguinte ordem: I dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira." (art. 835, I, CPC). Nesse sentido já decidiu nosso TJTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA BUSCA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO contra a decisão do MM. Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, que indeferiu o pedido de penhora online via SISBAJUD na execução fiscal movida contra LUZENIR LUCENA DA SILVA. O agravante pleiteia a renovação da busca por ativos financeiros, alegando o transcurso de tempo razoável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível realizar nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, mesmo sem ter decorrido o prazo mínimo de dois anos desde a última tentativa infrutífera; e (ii) saber se a utilização da funcionalidade "teimosinha" é adequada para garantir a efetividade da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O artigo 854 do CPC autoriza a penhora de dinheiro em contas bancárias do devedor sem impor limitações quanto ao número de tentativas ou prazo entre elas. 4. A ferramenta SISBAJUD, especialmente na modalidade "teimosinha", é legítima para a penhora continuada de ativos financeiros, permitindo maior celeridade e efetividade à execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Decisão reformada. Determinada a realização da penhora online via SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. Tese de julgamento: "1. A penhora online via SISBAJUD pode ser renovada a qualquer tempo, sem limite de tentativas, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A utilização da funcionalidade 'teimosinha' é válida para garantir a efetividade da execução fiscal, conforme previsto no CPC." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018665-51.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 30/01/2025 18:01:42). Desta forma, tem-se por razoável e prudente o deferimento da penhora online, para permitir a expedição de ordem de penhora permanente de valores ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias. DISPOSITIVO Posto isto, DETERMINO a realização de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade da "teimosinha" com reiteração da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

Ato ordinatório (Certidão)

06/04/2026, 16:41

Documento (Informações)

06/04/2026, 16:41

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:14

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000565-95.2018.8.27.2720/TO AUTOR: SELMA DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- DEFERIMENTO NOVA PENHORA DE VALORES- TEIMOSINHA Requer a parte exequente a renovação automática da ordem de bloqueio de valores por 30 (trinta) dias. Pois bem. Segundo o teor do artigo 854 do CPC, que disciplina a penhora em dinheiro depositado em contas bancárias e/ou proveniente de aplicações financeiras do devedor, inexiste previsão para limitar a utilização do sistema eletrônico SISBAJUD em uma única tentativa de constrição, tampouco requisito temporal para a renovação da busca na hipótese da tentativa de constrição anterior ter sido total ou parcialmente frustrada. In casu, tem-se um decurso de prazo razoável desde a última pesquisa via Sisbajud que ocorreu em outubro de 2024. Ademais, o indeferimento desse pleito impediria a realização de diligência para localizar bens passíveis de constrição e satisfação da dívida e, assim, acabaria por inviabilizar a continuidade do processo originário. Nesse passo, a renovação da pesquisa via SISBAJUD, no presente feito, é medida plenamente possível. Em observância à efetividade jurisdicional, é devida a expedição de ordem de bloqueio continuado de ativos financeiros, denominada "teimosinha", a se dar pelo período de 30 (trinta) dias, já que constitui em típica penhora permanente de bens do devedor, providência que se mostra devidamente permitida pelo atual "Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)" e assegura o interesse da parte credora, nos termos do artigo 797 do CPC, observando, preferencialmente, "a seguinte ordem: I dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira." (art. 835, I, CPC). Nesse sentido já decidiu nosso TJTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA BUSCA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO contra a decisão do MM. Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, que indeferiu o pedido de penhora online via SISBAJUD na execução fiscal movida contra LUZENIR LUCENA DA SILVA. O agravante pleiteia a renovação da busca por ativos financeiros, alegando o transcurso de tempo razoável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível realizar nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, mesmo sem ter decorrido o prazo mínimo de dois anos desde a última tentativa infrutífera; e (ii) saber se a utilização da funcionalidade "teimosinha" é adequada para garantir a efetividade da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O artigo 854 do CPC autoriza a penhora de dinheiro em contas bancárias do devedor sem impor limitações quanto ao número de tentativas ou prazo entre elas. 4. A ferramenta SISBAJUD, especialmente na modalidade "teimosinha", é legítima para a penhora continuada de ativos financeiros, permitindo maior celeridade e efetividade à execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Decisão reformada. Determinada a realização da penhora online via SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. Tese de julgamento: "1. A penhora online via SISBAJUD pode ser renovada a qualquer tempo, sem limite de tentativas, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A utilização da funcionalidade 'teimosinha' é válida para garantir a efetividade da execução fiscal, conforme previsto no CPC." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018665-51.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 30/01/2025 18:01:42). Desta forma, tem-se por razoável e prudente o deferimento da penhora online, para permitir a expedição de ordem de penhora permanente de valores ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias. DISPOSITIVO Posto isto, DETERMINO a realização de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade da "teimosinha" com reiteração da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000565-95.2018.8.27.2720/TO AUTOR: SELMA DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO- EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) 1. Consta no evento 182 a efetivação de penhora via SISBAJUD, no montante de R$ 729,62 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos). Considerando o bloqueio realizado, determino a expedição de alvará para transferência do valor à conta indicada pela patrona (evento 189), a saber: Código 756, Agência 3263, Conta Corrente nº 110.614-7, PIX/CNPJ 29.534.295/0001-68, titular Maurício Araújo da Silva Neto Sociedade Individual de Advocacia. 2. Esclareço que: a) os alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários, podendo o advogado figurar como sacador na representação de seu mandante, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação (Portaria nº 642/2018, art. 2º); b) cabe à Escrivania a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários, sob pena de o servidor responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 6º da Portaria nº 642/2018 c/c art. 134 do CTN); c) caso não haja informações necessárias para a expedição dos Alvarás, INTIME-SE a parte devida para que as preste, sob pena de os valores serem transferidos à conta do FUNJURIS, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial (Portaria nº 642/2018, art. 3º e 7º). 3. Dentre outras hipóteses, NÃO incide retenção do Imposto de Renda sobre: a) a indenização por danos morais (Súmula 498/STJ); b) a indenização por danos emergentes, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados; c) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (art. 35, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 9.580/2018); d) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas alínea (art. 35, inciso III, alínea “h”, do Decreto nº 9.580/2018); e) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (art. 35, inciso VII, alínea “d”, do Decreto nº 9.580/2018). 4. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), incidindo a retenção sobre: a) os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, exceto quando o beneficiário for sociedade de advogados optante do “Simples Nacional” (art. 36, inciso I, c/c art. 38, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580/2018); b) os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 46 do Decreto nº 9.580/2018); c) as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes (art. 47, VI, do Decreto nº 9.580/2018); d) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato (art. 47, inciso VII, do Decreto nº 9.580/2018); e) as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato (art. 47, VIII, do Decreto nº 9.580/2018); f) os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento que importem em acréscimo ao patrimônio (art. 47, XV, do Decreto nº 9.580/2018) 5. Por fim, informo que as hipóteses elencadas anteriormente são exemplificativas, apenas destacando as mais recorrentes nesta Vara, bem como, que devem ser observados os valores mínimos estabelecidos como rendimentos tributáveis pela legislação. 6. Em relação a quantia remanescente, intime-se a parte exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para pagamento, em igual período. 7. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000565-95.2018.8.27.2720/TO AUTOR: SELMA DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO - PROMOVER BLOQUEIO DE VALORES 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito. 1.1- Com o cálculo atualizado, o bloqueio eletrônico de valores comporta acolhimento, diante da inércia do devedor e considerando que está em consonância com a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do CPC, tratando-se, evidentemente, de medida que visa à satisfação do crédito. 2. Posto isto, proceda o servidor responsável busca de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, ficando autorizado desde já o bloqueio. 2.1- Ademais, destaco que o servidor responsável pela inclusão de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD deverá proceder a análise de eventual excesso na execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o bloqueio, procedendo a liberação de saldo que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida; 2.2- Aguarde - se a resposta à requisição de bloqueio no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Transcorrido o prazo estipulado, suficiente para evidenciar o sucesso ou o fracasso da diligência, proceda-se na forma abaixo descrita, de acordo com o resultado apurado: I - Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, PROCEDA a imediata liberação do quantum excedente, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro horas) (art. 854, § 1º, CPC). II - Em caso de bloqueio de valores irrisórios, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante ao credor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, CPC). IV - Transcorrido in albis o prazo assinalado na item anterior, de pronto, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável protocolizar ordem, via sistema SISBAJUD, de transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC). V - Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e outras medidas cabíveis. VI - Em caso negativo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos e demais medidas cabíveis. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

15/09/2025, 00:00

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