Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000553-47.2019.8.27.2720 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000553-47.2019.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000553-47.2019.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: MIRIAN FERNANDES DE SOUSA E SILVA ADVOGADO(A): ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE (OAB TO004995) REQUERIDO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A): LILIANE CESAR APPROBATO (OAB GO026878) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 03/06/2026 - Remessa Interna - Outros Motivos

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 15:42

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:16

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:16

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:16

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 15:02

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:33

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:50

Documento (Certidão)

23/04/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000553-47.2019.8.27.2720/TO REQUERIDO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A): LILIANE CESAR APPROBATO (OAB GO026878) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, art. 81. O ato ordinatório consiste na movimentação processual praticada de ofício pelos servidores da unidade judiciária, sob a responsabilidade do escrivão judicial ou chefe de secretaria e do juiz de direito, independentemente de despacho. Certifico que, de modo a se adequar às normativas para expedição de ofício precatório e/ou ROPV, consoante a Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024, Resolução 303/2019 do CNJ, Seção X do Provimento nº 02/2023 do CGJUS/ASJCGJUS, Portaria nº 1540/2024 e ao SEI nº 24.0.000013640-5, visando à gestão e parametrização de todos os ofícios expedidos pela Central de Expedição de Precatórios e ROPV's (CEPEX) e pelas Unidades Judiciárias, é necessário o preenchimento do(s) seguinte(s) requisito(s) para fins de expedição do ofício requisitório: (X) Intimação do ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024)

23/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:02

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000553-47.2019.8.27.2720/TO REQUERENTE: MIRIAN FERNANDES DE SOUSA E SILVA ADVOGADO(A): ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE (OAB TO004995) REQUERIDO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A): LILIANE CESAR APPROBATO (OAB GO026878) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1. Ante a ausência de impugnação e pela sua adequação para liquidar o julgado exequendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 103, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4. Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5. Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8. Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10. Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12. Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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