Execução de Título Extrajudicial 0002669-07.2015.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002669-07.2015.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0002669-07.2015.8.27.2707/TO RÉU: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): ANTONIO NEIVA REGO JUNIOR (OAB RR001107) ATO ORDINATÓRIO Proceder a INTIMAÇÃO da parte LEANDRO DA SILVA RIBEIRO, de que foi feito o bloqueio de dinheiro, no valor de R$ 14.306,67 (quatorze mil, trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), por meio do sistema SISBAJUD, conforme documento do evento 271.1. A parte tem o prazo de 5 (cinco) dias (conforme o artigo 854, § 3º do Novo Código de Processo Civil) para, se quiser, contestar o bloqueio dos valores, provando que: a) o valor bloqueado não poderia ser penhorado; ou b) que o valor bloqueado foi maior do que o necessário. O devedor fica ADVERTIDO de que, se não se manifestar dentro do prazo, o valor bloqueado será convertido em penhora definitiva, sem necessidade de uma nova intimação. Tudo de acordo com o despacho do evento 231.1.

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002669-07.2015.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MG079757) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 285 - 25/05/2026 - Juntada Informações

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 15:42

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:55

Ato ordinatório (Certidão)

25/05/2026, 16:28

Documento (Informações)

25/05/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0002669-07.2015.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MG079757) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica a parte Exequente/Executada intimada/cientificada acerca do disposto no Despacho de evento 231.1, nos seguintes termos: "intimação da parte executada, para manifestação acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (bloqueio no evento 271.1)". "intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em 15 (quinze) dias, deverá requerer o que de direito (RENAJUD evento 278.1, 279.1, 280.1." Araguaína, TO. 18 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:13

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:13

Documento

15/05/2026, 14:49

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002669-07.2015.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MG079757) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO 1 – Da expedição de alvará Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia depositada na conta judicial, a ser creditada na conta bancária informada no evento 217, observadas as formalidades de praxe. 2 – Do bloqueio via SISBAJUD Defiro o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", formulado pela parte exequente, pelo período de 30 (trinta) dias. Proceda-se com a minuta de indisponibilidade. Caso o valor encontrado seja irrisório, deverá a serventia, de plano, formalizar o desbloqueio. Com o resultado positivo, deverá ser providenciada a intimação da parte executada, para manifestação acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão, evitando-se, assim, movimentação desnecessária do feito. 3 – Da pesquisa via RENAJUD Proceda-se a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já autorizada a anotação de imediato bloqueio de circulação do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa. Se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em 15 (quinze) dias, deverá requerer o que de direito. 4 – Do bloqueio de salário A regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso dos autos, a dívida em execução é decorrente de "negócio jurídico" consubstanciado na venda de mercadorias do ramo alimentício. Logo, o quantum executado não se reveste de caráter alimentar, bem como os proventos percebidos pela executada não transbordam o limite legal de 50 salários-mínimos de renda mensal, o que obsta a penhora mensal. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Analisando a situação examinada à luz das premissas legais e jurisprudenciais, atinentes ao bloqueio e 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado, visualiza-se que, além das quantias remuneratórias do EXECUTADO não serem de elevada monta, ainda deverão ser direcionadas para o custeio de despesas elementares como saúde, alimentação, vestuário e outros, ao passo que a penhora mensal, no percentual requerido, poderá impactar na sua subsistência digna e de seus familiares. Indefiro o pedido de bloqueio de verbas salariais do executado, porquanto não foram apresentados documentos que comprovem vínculo empregatício ou que justifiquem a excepcionalidade da medida. Ressalto, ademais, a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

01/12/2025, 00:00

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