Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024731-63.2023.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024731-63.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024731-63.2023.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: DOMINGOS VELEDA ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 02/06/2026 - Despacho Mero expediente Evento 108 - 18/05/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:30

Confirmada

03/06/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 16:01

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:34

Mero expediente

02/06/2026, 17:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 11:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 23:55

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:52

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:39

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:44

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:07

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0024731-63.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024731-63.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO: DOMINGOS VELEDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.924/2014. ANULAÇÃO POR DECRETO GOVERNAMENTAL. NULIDADE DECLARADA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO DE 2014. PROMOÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE RESPEITO AO INTERSTÍCIO TEMPORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que reconheceu o direito do militar Domingos Veleda à retroação de sua promoção de 2014, com fundamento na nulidade do Decreto nº 5.189/2015. O ente federativo alegou omissão quanto ao não atendimento do interstício temporal mínimo entre 2014 e 2016 para promoção subsequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção da promoção de 2014, declarada nula por decreto governamental sem processo administrativo; (ii) estabelecer se as promoções subsequentes devem ser corrigidas automaticamente ou condicionadas ao cumprimento dos requisitos legais, em especial o interstício de 36 meses previsto na Lei Estadual nº 2.575/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública não pode anular promoção de servidor sem prévia instauração de processo administrativo, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). O restabelecimento da promoção concedida pela Lei Estadual nº 2.924/2014 decorre da nulidade do Decreto nº 5.189/2015, já reconhecida em precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins. A correção das promoções subsequentes não ocorre de forma automática, devendo observar os requisitos legais específicos, inclusive o interstício de 36 meses previsto no art. 36, I, "d", da Lei Estadual nº 2.575/2012. No caso concreto, o militar não cumpriu o interstício mínimo para promoção de 2º Sargento (2014) a 1º Sargento (2016), razão pela qual não pode ser reconhecido direito imediato à progressão. O cumprimento de sentença deve limitar-se à correção das promoções subsequentes, desde que preenchidos os requisitos legais, não sendo possível a concessão de progressões automáticas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com provimento. Tese de julgamento: A anulação de promoção militar por ato unilateral do Executivo, sem prévio processo administrativo, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O restabelecimento da promoção anulada deve ser reconhecido, com efeitos financeiros, respeitada a decisão judicial. A correção das promoções subsequentes não se dá de forma automática, devendo observar o interstício mínimo e os demais requisitos previstos na Lei Estadual nº 2.575/2012. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos aclaratórios e, no mérito, DAR PROVIMENTO à omissão ventilada pela Fazenda Pública para ratificar a promoção de 2014, mas sem alterar as promoções subsequentes, reconhecendo a correção das promoções subsequentes ao Ato nº 1.965/2014, desde que preenchidos os requisitos necessários, com os efeitos financeiros a que fazer jus, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 22 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA APELADO: DOMINGOS VELEDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, I C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0024731-63.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0024731-63.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024731-63.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO: DOMINGOS VELEDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO POR DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Araguaína, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por DOMINGOS VELEDA. A sentença julgou procedentes os pedidos para restabelecer os efeitos financeiros da promoção do autor ao posto de 2º Sargento com base no Ato nº 1.965/2014, anulada pelo Decreto Estadual nº 5.189/2015, reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças decorrentes da evolução funcional, corrigidas pela SELIC, e condenando o ente federativo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Estado sustenta, em sede recursal, a prescrição da pretensão autoral, a inaplicabilidade da Súmula 85 do STJ, a impossibilidade de promoções sucessivas e a ausência de direito à promoção ao posto de 1º Sargento por descumprimento do interstício legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão autoral quanto ao restabelecimento da promoção anulada por ato administrativo; (ii) estabelecer se é legítima a anulação do Ato de Promoção nº 1.965/2014 por meio do Decreto nº 5.189/2015, sem a observância do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação de ato administrativo que afeta a esfera jurídica de servidor público exige prévio processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade. 4. A Administração Pública, embora detenha a prerrogativa de autotutela, não pode anular promoções válidas e com efeitos concretos sem observar o devido processo legal, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. 5. O Ato nº 1.965/2014, que promoveu o autor ao posto de 2º Sargento, produziu efeitos concretos antes de sua anulação, tendo o militar exercido funções correspondentes à nova graduação. 6. O Decreto nº 5.189/2015, que anulou unilateralmente diversas promoções, foi considerado ilegal por não respeitar os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e proteção à confiança legítima. 7. A prescrição quinquenal é inaplicável no caso, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 85 do STJ. 8. A eventual revogação posterior da Lei Estadual nº 2.924/2014 não retira o direito adquirido do autor à promoção que ocorreu em sua vigência. 9. A superveniência de nova promoção não descaracteriza o interesse de agir, já que a demanda visa ao reconhecimento da evolução funcional retroativa, com os efeitos financeiros dela decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de ato de promoção de servidor militar, quando não precedida de processo administrativo, é nula por ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A Administração Pública não pode revogar promoção já efetivada e com efeitos concretos sem observar as garantias constitucionais do administrado. 3. A prescrição não incide sobre a pretensão ao pagamento de verbas decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. O restabelecimento de promoção anulada por decreto ilegal confere ao servidor o direito à evolução funcional e aos respectivos efeitos financeiros, ainda que sobrevenha nova promoção. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença objurgada por seus próprios fundamentos e os aqui alinhavados. Ficam majorados os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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