Execução Fiscal 0039864-18.2019.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0039864-18.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0039864-18.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: BRASIL & MOVIMENTO S/A EXECUTADO: FERNANDO BUFFA EXECUTADO: JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A): GLAD S THAYS CORDEIRO LECHETA (OAB PR067649) EDITAL Nº 18454716 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de BRASIL & MOVIMENTO S/A, CPF/CNPJ: 84.489.996/0001-30, bem como seu sócio FERNANDO BUFFA, CPF/CNPJ:056.443.028-57 para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Contrarrazões à Apelação interposta nos autos da Execução Fiscal n.° 0039864-18.2019.8.27.2729. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: [email protected]. Eu, LUIS FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA, Matrícula 356868, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 15 de junho de 2026.

03/07/2026, 00:00

Juntada

02/07/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (outros motivos)

02/07/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:49

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0039864-18.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: BRASIL & MOVIMENTO S/A EXECUTADO: FERNANDO BUFFA EXECUTADO: JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A): GLAD S THAYS CORDEIRO LECHETA (OAB PR067649) EDITAL Nº 18446184 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de BRASIL & MOVIMENTO S/A, CPF/CNPJ: 84.489.996/0001-30 bem como sócio FERNANDO BUFFA, CPF/CNPJ: 056.443.028-57 para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Contrarrazões à Apelação interposta nos autos da Execução Fiscal n.° 0039864-18.2019.8.27.2729. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: [email protected]. Eu, ANA TEREZA RODRIGUES CALZADA, Matrícula 379669, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 12 de junho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Juntada

15/06/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (outros motivos)

15/06/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039864-18.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A): GLAD S THAYS CORDEIRO LECHETA (OAB PR067649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 28/05/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

08/06/2026, 00:00

Documentos

Edital

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0039864-18.2019.8.27.2729/TO EXECUTADO: JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A): GLAD S THAYS CORDEIRO LECHETA (OAB PR067649) SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ MARTINS LECHETA nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS, fundada na CDA nº J4322/2017. Sustenta o excipiente, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por não integrar o quadro societário ou administrativo da empresa executada à época dos fatos; a renuncia formalmente ao cargo de diretor em 2011, sem exercer poderes de gestão; a impossibilidade de redirecionamento, diante da decretação de falência da empresa; a ocorrência de prescrição do crédito, referente à multa administrativa aplicada em 2008 e inscrita apenas em 2017. Por sua vez, a Fazenda Pública no evento 75, refutou os argumentos lançados pelo excipiente, pugnando pela rejeição da peça ofertada e a continuidade da demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental admitido pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória.” (STJ, AgRg no REsp 1.104.900/ES) No caso concreto, a prescrição pode ser aferida a partir dos próprios elementos constantes da CDA, razão pela qual conheço da exceção. O crédito executado decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/TO no mês de janeiro de 2008, sendo inscrito em dívida ativa apenas em 15/07/2017. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a Fazenda Pública dispõe de prazo de 05 (cinco) anos para cobrar seus créditos. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, firmou que o referido prazo aplica-se às multas administrativas, tendo como termo inicial a constituição definitiva do crédito, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mesmo sentido: “A pretensão de cobrança de multa administrativa sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito.” (STJ, REsp 1.112.577/SP – Tema Repetitivo) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a orientação é idêntica: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 85 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a contar a partir da conclusão do processo administrativo que ensejou a aplicação da penalidade. 2. No caso dos autos, restou demonstrado que o julgamento administrativo do Processo Administrativo nº F.A: 17.001.002.17-0063950 ocorreu em 10/08/2017 (evento 8, PROCADM4, fls. 56/61). Após, em 06/12/2022 a Fazenda Pública inscreveu a multa na Dívida Ativa. Já em relação ao Processo Administrativo nº F.A: 17.001.002.17-0044020 vê-se que o julgamento administrativo ocorreu em 31/07/2017 (evento 8, PROCADM2, fls. 38/42). Após, em 06/12/2022 a Fazenda Pública inscreveu a multa na Dívida Ativa. Desta feita, vê-se que o lapso temporal superior ao prazo prescricional de cinco anos já havia transcorrido quando da inscrição em dívida ativa, restando configurada a prescrição dos créditos executados. 3. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando o disposto no art. 85, § 11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. 1 (TJTO, Apelação Cível, 0041135-23.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 07/11/2024 17:50:24) No presente caso, verifica-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 2008; a inscrição em dívida ativa deu-se apenas em 2017. Entre tais marcos, transcorreu lapso temporal superior a 09 (nove) anos, sem qualquer demonstração de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ressalte-se que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de reabrir ou interromper prazo prescricional já consumado. Assim, quando da inscrição do débito, este já se encontrava irremediavelmente prescrito, o que torna o título executivo inexigível. Dessa forma, a execução fiscal não pode subsistir. Neste viés, o acolhimento da Exceção de Pré-executividade é a medida que se impõe. Por derradeiro, os outros pedidos restam prejudicados, tendo em vista a extinção do feito em razão da prescrição. Ademais, o juízo não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não é o caso dos presentes autos. v.g: (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO a exceção de pré-executividade, para RECONHECER a prescrição do crédito executado, e EXTINGUIR a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, em razão da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das despesas processuais, se houve adiantamento, e das custas judiciárias, em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro conforme disposto nos §§ 3° e 5° do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: de forma escalonada com base no valor atualizado da causa, sendo portanto, 10% na primeira faixa (até 200 salários mínimos) e 8% na segunda faixa (até 2.000 salários mínimos). Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se Palmas/TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

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