Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000317-35.2023.8.27.2727 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000317-35.2023.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000317-35.2023.8.27.2727/TO REQUERENTE: BRAULIO CAMELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC. É o relatório do necessário. DECIDO. A Fazenda Pública, devidamente intimada (evento 53), comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 56). Não obstante, manifestou ciência aos cálculos apresentados pelo exequente quanto à obrigação de pagar. Não há nos autos qualquer notícia de pagamento voluntário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença e, por consequência, a execução deverá prosseguir no montante de R$ 10.248,78 (dez mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizado. Sem prejuízo, diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto a definição do percentual dos honorários sucumbenciais, ARBITRO-O em 15% (quinze por cento) sobre o valor homologado (R$ 10.248,78). Quanto à impugnação, sem custas. Sem honorários, conforme a regra estabelecida no § 7º do art. 85 do CPC. Após a preclusão da presente decisão, se houver necessidade de nova atualização dos cálculos, autorizo a remessa dos autos à COJUN. Com o cálculo apresentado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito. Após, com a anuência das partes com a atualização dos cálculos, remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024. No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II). Efetuado o pagamento por meio de ROPV, volva-me o processo concluso com o movimento “conclusão para julgamento” para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará no localizador CLS SENTENÇA SIMPLES. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, volva-me o processo concluso para suspensão do feito no localizador CLS PRECATÓRIO. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

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Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Sem descrição

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