Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026133-08.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026133-08.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANAIRA ANDRADE DUARTE SILVA ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de verbas remuneratórias de natureza diversa, pagas de forma extemporânea. Em análise às planilhas (evento 1, PLAN2 / evento 1, PLAN3) e aos contracheques anexados (evento 1, CHEQ8), verifica-se as seguintes divergências: ANO DE 2023 1. O valor do DESCONTO denominado FALTA PLANTÃO, relativo a 04/2023 (223,29) — página 15 do evento 1, CHEQ8, está sendo cobrado integralmente, conforme página 5 da PLAN3, sendo certo que inexiste pagamento no referido mês com este valor. 2. O valor do DESCONTO denominado DEVOLUÇÃO DE INDENIZALÇÃO INSALUBRIDADE, relativo a 10/2023 (231,40) — página 13 do evento 1, CHEQ8, está sendo cobrado integralmente, conforme página 11 da PLAN3, sendo certo que inexiste pagamento no referido mês com este valor. 3.O valor do DESCONTO denominado FUNDO DE PREVIDÊNCIA, relativo a 01/2017 (53,56) — página 33 do evento 1, CHEQ8, está sendo cobrado integralmente, conforme página 12 da PLAN3, sendo certo que inexiste pagamento no referido mês com este valor. ANO DE 2024 O valor do DESCONTO denominado FUNDO DE PREVIDÊNCIA, relativo aos meses de janeiro a junho e agosto a dezembro, estão sendo cobrados (CHEQ8, páginas 39, 48, 57, 66, 75, 84, 102, 111, 120, 129, 138), sendo certo que inexiste pagamentos nos referidos meses com os valores indicados. ANO DE 2025 O valor do DESCONTO denominado FUNDO DE PREVIDÊNCIA, relativo a 12/2024 (16,06) — página 156 do evento 1, CHEQ8está sendo cobrado integralmente, conforme página 8 da PLAN2, sendo certo que inexiste pagamento no referido mês com este valor. A correção monetária tem como finalidade a atualização do poder de compra da moeda em razão da inflação, sendo devida apenas sobre valores pagos em atraso. Não é um acréscimo de valor, mas sim a recomposição da quantia nominal, e sua aplicação pressupõe a mora (atraso) do devedor. Percebe-se que a parte autora quer receber de volta, atualizado, o valor integral de descontos havidos em sua remuneração, cujo desconto se trata de uma obrigação legal, resultando em um enriquecimento sem causa. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para esclarecer a base legal para cobrança de valores descontados em seu contracheque, adequando seu cálculo e emendando a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Corrigidas as inconsistências, devem ser apresentados novos cálculos. Palmas, data registrada pelo sistema.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:51

Emenda à Inicial

03/06/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:39

Ato ordinatório

03/06/2026, 10:10

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 22:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2026, 00:00