Procedimento Comum Cível 0000382-83.2026.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000382-83.2026.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000382-83.2026.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FELIPE LIMA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: WEBCASH CARTOES S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VITORIA SILVA ARAUJO WERMUTH DE CARVALHO (OAB TO014473)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: VEMCARD PARTICIPACOES S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BRB BANCO DE BRASILIA SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CASSIANO PIRES VILAS BOAS (OAB MG154853)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FUNDACAO PRO - TOCANTINS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (OAB SP456333)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADEMAR VALENTIM DA SILVA (OAB SP510231)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MONIQUE MACIEL MIRANDA (OAB SP531434)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB CE007479)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento.</p> <p>No evento 24, foi deferida liminar determinando que os réus limitassem a totalidade dos descontos para pagamento das dívidas a <u>30% dos vencimentos líquidos da parte autora.</u></p> <p>Intimados, os réus apresentaram agravo de instrumento em que foi deferida liminar para suspensão da decisão (evento 120).</p> <p>Nos termos do artigo 313 do CPC:</p> <p>Art. 313. Suspende-se o processo:</p> <p>(...)</p> <p>V - quando a sentença de mérito:</p> <p>a) <strong>depender do julgamento de outra causa </strong>ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;</p> <p>(...)</p> <p>Assim, <strong>determino </strong>a suspensão deste feito até o trânsito em julgado do acórdão do referido agravo, o que faço com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00