Execução de Título Extrajudicial 0000305-24.2022.8.27.2705 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000305-24.2022.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000305-24.2022.8.27.2705/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente a proceder ao recolhimento das custas relativa as consultas solicitadas no evento 185, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 05 dias. Intime-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 08:48

Mero expediente

03/07/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 14:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000305-24.2022.8.27.2705/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 16/06/2026 - Juntada Informações

18/06/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000305-24.2022.8.27.2705/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente elencou inúmeras medidas afim de resguardar seu crédito. A seguir, passo a decidir, individualmente, afim de dar didaticidade a leitura de cada um dos pedidos formulados pela parte: 1. SNIPER Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). De fato, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução. Recentemente houve a implementação e regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins. Assim, com o objetivo de dar efetividade ao processo de execução, proceda-se a consulta via sistema SNIPER, tal qual requerido. Isso posto, DEFIRO o pedido. 2. INCLUSÃO CNIB Pugna a parte exequente para que o Executado seja incluído na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de que dar publicidade acerca da existência desta execução. Pois bem. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, dando eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Bem como proporciona segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Dispõe o artigo 782, § 3 do Código de Processo Civil: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Sendo assim, DEFIRO o pedido. Proceda-se a pesquisa de bens em todo território nacional junto ao sistema CNIB, para que, havendo bens em nome do Executado, seja inserida a indisponibilidade dos mesmos, a fim de evitar que o Executado aliene ou transfira maliciosamente eventuais bens imóveis que possui em fraude à execução. 3. INCLUSÃO SERASA/SPC A parte Exequente pugna pela inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. Pois bem. O artigo 782 do NCPC/2015 preleciona que: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. ... § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO. Determino a serventia inclusão nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. 4. SERP-JUD Considerando o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens, DEFIRO a pesquisa via SERP-JUD, como medida de reforço à efetividade da execução (art. 139, IV, CPC). DEMAIS PROVIDÊNCIAS Realizadas as consultas e inclusões supracitadas, INTIME-SE a parte exequente a postular o que de direito ao prosseguimento do feito, em 05 dias. Findo o prazo, em não havendo manifestação, os autos serão suspensos e arquivados. Intime-se. Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc.

18/06/2026, 00:00

08/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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