Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000636-73.2013.8.27.2724 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000636-73.2013.8.27.2724 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000636-73.2013.8.27.2724/TO RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRA REQUERENTE: MIGUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): NOANA ALVES MAGALHAES (OAB TO000930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 134 - 03/06/2026 - Expedido Alvará Evento 132 - 25/05/2026 - Expedido Alvará

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 17:41

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:15

Expedição de documento (Alvará)

03/06/2026, 17:14

Ato ordinatório (Certidão)

03/06/2026, 17:11

Expedição de documento (Alvará)

25/05/2026, 15:14

Expedição de documento (Alvará)

25/05/2026, 15:14

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 18:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000636-73.2013.8.27.2724/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE: MIGUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): NOANA ALVES MAGALHAES (OAB TO000930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 15/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000636-73.2013.8.27.2724/TO REQUERENTE: MIGUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): NOANA ALVES MAGALHAES (OAB TO000930) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença concernente a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, oportunidade em que HOMOLOGO o valor perseguido pelo exequente. 2. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 3. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 4. Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 5. Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 6. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 7. Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 8. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 9. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

05/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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