Procedimento Comum Cível 0000123-57.2026.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000123-57.2026.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0000123-57.2026.8.27.2718/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: SEBASTIANA BRITO GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, declaro a nulidade da contratação do título de capitalização discutido nestes autos e a inexistência de relação jurídica atinente a tal produto entre as partes SEBASTIANA BRITO GOMES e BANCO BRADESCO S.A.. Condeno BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de não fazer, consistente em promover a imediata cessação de qualquer desconto na conta corrente de titularidade de SEBASTIANA BRITO GOMES referente ao título de capitalização objeto desta lide. Fixo, para o caso de descumprimento, a incidência de multa processual diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo prazo de vigência limito a 30 (trinta) dias, com termo inicial a partir do primeiro desconto indevido efetivado após a intimação desta sentença, na forma do § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil. Condeno BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de pagar, consubstanciada na devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados sob a rubrica do respectivo título de capitalização na conta da parte autora SEBASTIANA BRITO GOMES, montante que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. E sobre o valor da condenação deverá incidir tão somente a correção monetária pela SELIC a partir da data da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil). E por fim, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais pretendido por SEBASTIANA BRITO GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos exatos limites da fundamentação supra. Fica por BANCO BRADESCO S.A. o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do defensor da parte SEBASTIANA BRITO GOMES (inciso I do §3º do art. 85 do CPC).

11/05/2026, 00:00