Execução de Título Extrajudicial 0000622-20.2017.8.27.2730 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000622-20.2017.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000622-20.2017.8.27.2730/TO RÉU: DOMECI FERNANDO DE LIMA ADVOGADO(A): AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO01430A) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento da tutela recursal na qual foi acolhida a exceção de pré-executividade para o fim de determinar a extinção do processo executivo, dê-se ciência às partes. Não havendo novos requerimentos, dê-se baixa. Ao cartório para providências. Cumpra-se. Palmeirópolis, data certificada no sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO EM AUXÍLIO AO NACOM

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 17:02

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 11:31

Outras Decisões

16/06/2026, 23:26

Documento (Informações)

09/06/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000622-20.2017.8.27.2730/TO AUTOR: LUCIANO TENORIO AQUINO LTDA ADVOGADO(A): NORBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB GO050415) RÉU: DOMECI FERNANDO DE LIMA ADVOGADO(A): AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO01430A) DESPACHO/DECISÃO Considerando que esta Comarca foi contemplada com o projeto “Jus em Ação”, com atuação do Núcleo de Apoio às Comarcas – NACOM, visando ao incremento da celeridade e eficiência na tramitação processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), REMETAM-SE os presentes autos ao NACOM, para auxílio na prática dos atos judiciais pertinentes. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Data registrada no sistema.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:31

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:31

Expedida/Certificada

03/06/2026, 12:12

Documento (Informações)

10/03/2026, 13:28

Documento (Informações)

05/03/2026, 14:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000622-20.2017.8.27.2730/TO AUTOR: LUCIANO TENORIO AQUINO LTDA ADVOGADO(A): NORBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB GO050415) RÉU: DOMECI FERNANDO DE LIMA ADVOGADO(A): AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO01430A) DESPACHO/DECISÃO DOMECI FERNANDO DE LIMA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em síntese, (a) nulidade absoluta da execução por ausência de intimação do executado quanto aos atos constritivos, (b) nulidade da decisão que afastou a prescrição intercorrente, por ter sido proferida sem prévio contraditório, e (c) ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, pugnando pela extinção da execução, cancelamento da penhora e baixa no registro imobiliário. É o breve relatório. Decido. Da alegada nulidade por ausência de intimação do executado Sustenta o excipiente que a execução tramita em “estado de nulidade insanável”, sob o argumento de que, após a apresentação de embargos à execução, não teria sido intimado dos atos subsequentes, em afronta ao art. 272, § 5º, do CPC. Todavia, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Conforme certificado no evento 24, o executado foi devidamente intimado da penhora e da avaliação do imóvel, constando expressamente que: “o executado DOMECI FERNANDO DE LIMA foi devidamente intimado da penhora e avaliação. Certifico que deixei de intimar o cônjuge, tendo em vista o executado ter me informado que o mesmo é divorciado.” Além disso, no AUTO de penhora (evento 24, AUTO3), o executado foi nomeado depositário fiel do bem, o que reforça a sua ciência inequívoca acerca do ato constritivo e do regular andamento da execução. Desse modo, não procede a alegação de ausência de intimação, tampouco se verifica qualquer “vício estrutural insanável” capaz de macular toda a marcha processual. Ao contrário, houve intimação pessoal do devedor quanto à penhora e avaliação, atendendo-se ao disposto nos arts. 841 e 272 do CPC. No que se refere à intimação do cônjuge, a própria certidão esclarece que o executado informou ser divorciado, afastando a exigência do art. 842 do CPC. Logo, também aqui não há nulidade a ser reconhecida. Não se identifica, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa que justifique o acolhimento da nulidade pretendida. Da alegação de nulidade da decisão que afastou a prescrição intercorrente A exceção também aponta nulidade da decisão que, em momento anterior, afastou a prescrição intercorrente, sob o argumento de que teria sido proferida por provocação exclusiva do exequente, sem prévia manifestação do executado. Ainda que se admitisse alguma deficiência de contraditório naquele momento, o vício encontra-se superado com a presente exceção de pré-executividade, na qual o executado teve ampla oportunidade de impugnar a própria prescrição intercorrente, a validade dos atos processuais e a decisão que a afastou, o que efetivamente fez de forma detalhada. O contraditório, portanto, foi plenamente restabelecido, e não se vislumbra prejuízo concreto à defesa do executado o que impede o reconhecimento de nulidade, à luz do princípio do pas de nullité sans grief (art. 282, § 1º, do CPC, por analogia). Assim, não há falar em nulidade da decisão anterior, nem em reabertura de contraditório como condição para análise da prescrição, pois tal debate já se encontra sendo exercido neste incidente. Da inexistência de prescrição intercorrente No ponto central, o excipiente requer o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), alegando inércia da execução e ausência de atos úteis no curso do processo. Entretanto, a análise do feito revela situação diversa. Conforme destacado na decisão do evento 83, este Juízo expressamente consignou: “Inicialmente, os argumentos trazidos pelo exequente merecem acolhimento, posto que, encontrados bens em nome do devedor passíveis de penhora, a execução não deve ser suspensa. Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino o levantamento da suspensão, bem como o regular andamento do processo. Em atenção ao pedido formulado pelo exequente, DETERMINO a ALIENAÇÃO do bem penhorado nos autos (24.1), para o qual NOMEIO o leiloeiro DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA, que deverá designar data para o leilão. Considerando que o executado já fora nomeado como depositário fiel do imóvel penhorado, ficando ele responsável pela sua guarda e conservação (evento 24, AUTO3), deixo de fazê-lo. Tendo em vista o decurso de mais de 06 anos desde a penhora, EXPEÇA-SE, novamente, Mandado de Avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever, detalhadamente, o estado do bem.” Ou seja, houve: a) localização de bens penhoráveis em nome do executado; b) a execução foi chamada à ordem e a suspensão levantada; c) foram determinados atos concretos de constrição e expropriação (manutenção da penhora, nova avaliação, designação de leiloeiro e preparação para alienação judicial). A prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente e paralisação injustificada do processo pelo prazo previsto em lei, após a suspensão nas hipóteses do art. 921 do CPC. No caso, o que se verifica é exatamente o contrário: o exequente impulsionou o feito, indicou bens, houve penhora, avaliação, nomeação de leiloeiro e ordem de prosseguimento. Ademais, não há lapso temporal configurado nos moldes do art. 921, § 4º e § 5º, do CPC, em que, após a suspensão, tenha havido inércia absoluta do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material. Logo, não se configura a prescrição intercorrente, seja porque não houve inércia, tendo em vista a decisão que apreciou a questão, fundamentadamente, no evento 83, afastando-a com base em atos concretos de prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por DOMECI FERNANDO DE LIMA, mantendo hígidos todos os atos processuais praticados, inclusive a penhora, a avaliação e as determinações constantes da decisão dos eventos 83 e 106, bem como afastada a alegação de prescrição intercorrente. Mantenha-se o regular prosseguimento da execução. Defiro o pedido formulado pela leiloeira no evento 109, devendo o cartório adotar as providências necessárias ao cumprimento da solicitação, observando-se as determinações já estabelecidas para a realização da alienação judicial. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

04/12/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(147)