Execução Fiscal 0014762-91.2019.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0014762-91.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0014762-91.2019.8.27.2729/TO RÉU: INOCENCIO SAMPAIO DE MACEDO ADVOGADO(A): JANAYNA ANDREYA GEMELLI (OAB TO001573) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de INOCENCIO SAMPAIO DE MACEDO objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 181,69 (cento e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), evento 76, TERMOPENH1. A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, conforme se verifica no evento 79, porém deixou o prazo transcorrer in albis. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no evento evento 89, PET1 e, consequentemente, DETERMINO que, sejam expedidos Alvarás Judiciais com seus devidos rendimentos da seguinte forma: Em favor da da PROCURADORIA MUNICIPAL, referente aos honorários advocatícios no montante de R$ 181,69 (cento e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos). Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)