Execução de Título Extrajudicial 0000124-38.2014.8.27.2726 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000124-38.2014.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000124-38.2014.8.27.2726/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Oficie-se conforme requerido no evento 155, MANIF1, considerando os termos da decisão de evento 132, DECDESPA1. Em seguida, intime-se a parte executada acerca da petição de evento 153, PET1. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:53

Mero expediente

05/03/2026, 18:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 17:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:40

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000124-38.2014.8.27.2726/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a), para ciência do Alvará expedido e para que manifeste sobre a satisfação integral do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. Data e horário certificados eletronicamente.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:48

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:47

Mandado (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 12:47

Documento (Alvará)

02/12/2025, 07:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000124-38.2014.8.27.2726/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: CLÉIA CASTRO SOUZA ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos. A parte Executada CLEIA CASTRO SOUZA, requereu autorização judicial para o levantamento de restrição de indisponibilidade que recai sobre sua fração ideal de bem imóvel, a fim de viabilizar alienação particular, mediante depósito em juízo do valor correspondente à sua quota-parte, conforme (evento 124, PET_INTERCORRENTE1). O Banco Exequente apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido (evento 129, PET1). É o relatório, DECIDO. A controvérsia cinge-se em ponderar, de um lado, o direito do credor à satisfação de seu crédito, garantido pela indisponibilidade decretada, e, de outro, o princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 805, CPC), conjugado com os direitos de terceiros coproprietários de boa-fé, que se veem impedidos de exercer plenamente seu direito de propriedade (dispor do bem). Compulsando os autos, destaca-se que o bem constrito em nome da Executada não é o imóvel em sua totalidade, mas sim uma fração ideal de 0,909%, conforme matrícula do imóvel acostada ao evento 124, CERT_INT_TEOR6. Assim, nota-se que um ativo desta natureza possui liquidez baixa no mercado, diante do ínfimo percentual que recai sobre a Executada. Ademais, caso esta fração fosse levada à hasta pública por este Juízo, é altamente provável que não surgissem licitantes, ou, na melhor das hipóteses, seria arrematada por preço vil, muito aquém do valor de avaliação, dada a absoluta falta de interesse comercial em adquirir-se 0,909% de um imóvel em condomínio com múltiplos herdeiros. A proposta apresentada pela Executada, não é substituir a garantia por valor irrisório, ao contrário, é a única oportunidade concreta de converter este ativo ilíquido (a fração ideal) em dinheiro R$ 4.181,40. Desta forma, o valor ofertado para depósito judicial não é irrisório, sendo ele o exato valor de mercado da fração, apurado em uma transação particular concreta e, segundo alega a Executada, superior à avaliação oficial, onde o imóvel foi negociado por R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme contrato de compra e venda apresentado no evento 124, CONTR7. Portanto, a alienação, na forma proposta, é mais benéfica para a própria execução do que a manutenção da constrição sobre a fração ideal. A execução se satisfaz com dinheiro, e a medida proposta converte um bem de difícil alienação judicial em pecúnia imediata para o credor. Ademais, o argumento do Banco de que a restrição não atinge a titularidade ou os direitos dos demais condôminos não merece prosperar. Embora a indisponibilidade recaia juridicamente apenas sobre a fração da Sra. Cleia (AV38-22.853), ela impede a alienação do bem em sua totalidade, pois nenhum comprador prudente celebraria uma escritura de R$ 460.000,00 sabendo que 0,909% do imóvel está com restrição judicial. A indisponibilidade, na prática, obsta o direito de propriedade dos demais condôminos, terceiros de boa-fé que nada devem nesta execução. Manter a restrição, neste cenário, viola frontalmente o princípio da menor onerosidade, insculpido no Art. 805 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Neste caso, a execução pode ser garantida pelo depósito em dinheiro, sendo desnecessário e excessivamente gravoso (para a devedora e para terceiros) manter a constrição sobre o imóvel, impedindo uma venda líquida e certa. Bem como, não há que se falar em fraude à Execução arguida pelo Exequente. O instituto da fraude à execução visa coibir o devedor que se desfaz de seus bens para frustrar o credor. No caso em tela, ocorre o exato oposto, sendo que a devedora não está se desfazendo do bem para ocultá-lo, mas sim pedindo autorização judicial para aliená-lo, com o compromisso expresso de depositar o valor correspondente de sua fração, sendo este no importe de R$ 4.181,40 (quatro mil cento e oitenta e um reais e quarenta centavos) nos autos, submetendo-o diretamente à esfera de disponibilidade do Juízo para a satisfação do Exequente, é notória a boa-fé da Executada. A substituição da penhora (ou indisponibilidade) de bem imóvel por dinheiro é uma faculdade que atende à lógica da execução, conforme se extrai do Código de Processo Civil, que prioriza a execução em dinheiro. Assim, de rigor o deferimento apresentado pela Executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no Evento evento 124, PET_INTERCORRENTE1 para AUTORIZAR o levantamento da indisponibilidade (AV38-22.853) que recai sobre a fração ideal de 0,909% pertencente à Executada CLEIA CASTRO SOUZA sobre o imóvel de Matrícula nº R-22.853, do CRI de Palmas/TO. DETERMINO a remoção da indisponibilidade de bens, por meio do sistema CNIB, em nome da Executada CLEIA CASTRO SOUZA, relacionada ao imóvel de Matrícula nº R-22.853, do CRI de Palmas/TO, ficando CONDICIONADA à comprovação, pela Executada, do depósito judicial da quantia de R$ 4.181,40 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e quarenta centavos), vinculada a estes autos (0000124-38.2014.8.27.2726). Apresentado depósito dos valores, Expeça-se o necessário para a remoção da restrição junto ao sistema CNIB, viabilizando a lavratura e registro da escritura de compra e venda do imóvel em favor da compradora Maria de Jesus Abreu Barros. Após o depósito, intime-se a parte Exequente para, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar conta para expedição do alvará judicial. Apresentada conta, expeça-se o alvará. Determino a manutenção da suspensão/sobrestamento dos autos, nos termos da Decisão de evento 104, DECDESPA1. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Miranorte-TO, data e horas certificadas pelo sistema.

10/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Alvará)

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