Execução de Título Extrajudicial 0024280-32.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024280-32.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024280-32.2024.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO EXEQUENTE: PISSAIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A): AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 03/06/2026 - Ato ordinatório praticado

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 18:21

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:57

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:57

Remessa

26/05/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:09

Remessa

25/05/2026, 18:40

Documento (Alvará)

15/05/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:46

Expedição de documento (Alvará)

11/05/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024280-32.2024.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO EXEQUENTE: PISSAIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A): AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 93 - 08/05/2026 - Lavrada Certidão Evento 92 - 04/05/2026 - Despacho Mero expediente

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 15:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:06

Confirmada

08/05/2026, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024280-32.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: PISSAIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A): AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da lei 9.099/95) II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou embargos à execução (evento 75). Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, que estabelece disciplina própria quanto à oposição de embargos. Nos termos do art. 53, § 1º, da referida lei, uma vez efetivada a penhora, é facultado ao executado apresentar embargos à execução. No caso concreto, houve prévia constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, sendo posteriormente designada audiência de conciliação. Na referida ocasião, a parte executada apresentou os embargos, o que evidencia a observância da sequência procedimental prevista no microssistema dos Juizados Especiais. Assim, reputo presente a garantia do juízo, razão pela qual conheço dos embargos à execução. Superada a admissibilidade, passo ao exame do mérito dos embargos. A parte executada sustenta, em síntese, excesso de execução, ausência de memória de cálculo idônea, abusividade da multa contratual e necessidade de revisão dos encargos aplicados. O título executivo que embasa a presente execução consiste em acordo extrajudicial firmado entre as partes, no qual a executada reconheceu expressamente o débito no valor de R$ 13.811,50, ajustando forma de pagamento mediante entrada e parcelamento do saldo. Ficou igualmente convencionado que, em caso de inadimplemento, incidiria multa de 30%, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. É incontroverso nos autos que a parte executada quitou a entrada e as duas primeiras parcelas, tornando-se inadimplente a partir de maio de 2024. Tal circunstância autoriza a incidência dos encargos contratuais e legitima o prosseguimento da execução. No que se refere à alegada ausência de memória de cálculo, não assiste razão à embargante. A parte exequente apresentou demonstrativo com a evolução do débito, indicando os encargos aplicados, inclusive com detalhamento da parcela em atraso, cuja atualização resultou no valor de R$ 1.313,00. Ainda que não se trate de planilha extensa ou altamente detalhada, os elementos constantes permitem a compreensão da origem do débito e dos critérios utilizados, sendo suficientes para aparelhar a execução no âmbito dos Juizados Especiais, que se orientam pelos princípios da simplicidade e informalidade. Também não se verifica o alegado excesso de execução. O valor executado decorre do inadimplemento contratual e da aplicação dos encargos expressamente pactuados, não tendo a parte executada demonstrado, de forma concreta e específica, qualquer erro de cálculo apto a infirmar o montante exigido. A insurgência, nesse ponto, limita-se a alegações genéricas, desacompanhadas de memória de cálculo alternativa ou indicação precisa do valor que entende devido, o que inviabiliza o reconhecimento do excesso. Quanto à cláusula penal fixada em 30%, embora elevada, não se revela, por si só, ilegal. No caso concreto, considerando que houve inadimplemento após o pagamento de apenas parte do acordo, não se evidencia desproporção manifesta a justificar a intervenção judicial para sua redução, especialmente diante da natureza negocial do ajuste e da autonomia da vontade das partes. Por fim, o pedido de parcelamento formulado pela parte executada não se impõe ao exequente, tratando-se de faculdade que depende de sua anuência, não sendo cabível sua imposição unilateral no presente momento processual. Diante desse cenário, não se verifica qualquer vício capaz de comprometer a liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim, os embargos à execução não merecem acolhimento. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e, no mérito, REJEITO-OS. Em consequência, mantenho a execução nos seus próprios termos. Converta-se em penhora o valor já bloqueado via SISBAJUD, promovendo-se sua transferência para conta judicial, caso ainda não efetivada. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente conta bancária válida para expedição do alvará judicial. No mesmo prazo, apresente bens passíveis de penhora ou indique os sistemas a serem utilizados, juntando o cálculo atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

31/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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Remessa

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Remessa

Documento (Alvará)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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