Procedimento Comum Cível 0006487-16.2019.8.27.2710 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0006487-16.2019.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0006487-16.2019.8.27.2710/TO AUTOR: ORLANDO MANOEL CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, com fundamento nos arts. 313, inciso IV, e 314 do Código de Processo Civil, até deliberação definitiva do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 929 e nº 1.116, relacionados à matéria discutida no IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000/TJTO. 2. Durante a suspensão, somente deverão ser praticados atos urgentes, caso devidamente demonstrada a necessidade, nos termos do art. 314 do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes desta decisão. 4. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, REMETAM-SE OS AUTOS AO NUGEPAC, para controle de feitos suspensos, com as anotações necessárias no sistema.

08/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 18:00

Ato ordinatório (Certidão)

03/06/2026, 18:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:59

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (sorteio)

02/06/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 15:52

Ato ordinatório (Certidão)

28/05/2026, 15:52

Reativação

28/05/2026, 15:51

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006487-16.2019.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS AUTOR: ORLANDO MANOEL CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 29/04/2026 - Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 21:20

Expedida/certificada

29/04/2026, 20:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006487-16.2019.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: ORLANDO MANOEL CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NOTÍCIA DO ÓBITO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 313 DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS O ÓBITO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. ARTS. 313, § 2º, II, E 687 DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de suposta desistência da ação, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, afastada a verba honorária pela ausência de citação válida. 2. A parte apelante insurgiu-se contra a condenação em custas, sustentando que o falecimento da parte autora ocorreu no curso do processo, antes do regular desenvolvimento da relação processual, inexistindo citação válida, herdeiros habilitados ou patrimônio a inventariar. 3. O apelado apresentou contrarrazões informando não se opor à extinção do feito e defendendo a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem observância da suspensão do processo e do procedimento de habilitação previsto no art. 313 do Código de Processo Civil, bem como os efeitos dessa circunstância sobre os atos processuais subsequentes. III. Razões de decidir 5. Constatado nos autos o falecimento da parte autora no curso do processo, com comunicação formal do óbito e pedido de suspensão para fins de habilitação, impunha-se a observância do procedimento previsto no art. 313 do CPC. 6. A prolação de sentença após o óbito, sem a suspensão do feito e sem a regularização da sucessão processual, contraria norma processual cogente e compromete a validade dos atos praticados posteriormente. 7. A ausência de habilitação do espólio ou dos sucessores inviabiliza a regular continuidade do processo, sendo indispensável a observância do contraditório e da representação válida da parte. 8. A nulidade decorrente da inobservância do art. 313 do CPC constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador. 9. Reconhecida a nulidade da sentença e dos atos posteriores ao falecimento, resta prejudicada a análise do mérito recursal quanto à condenação em custas processuais. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença desconstituída de ofício para declarar nulos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Teses de julgamento 1. O falecimento da parte no curso do processo impõe a suspensão do feito e a observância do procedimento de habilitação previsto no art. 313 do CPC. 2. A prolação de sentença após o óbito, sem a regularização da sucessão processual, acarreta nulidade dos atos subsequentes. 3. A nulidade decorrente da inobservância do art. 313 do CPC pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, II, e 687. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ação Rescisória nº 1.0000.18.007319-9/900, Rel. Cláudia Maia, j. 23/05/2019; TRF-2, Apelação Cível nº 0033441-46.2013.4.02.5101, Rel. Marcelo Pereira da Silva, j. 26/04/2018. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, ex officio, DESCONSTITUIR a sentença vergastada, DECLARAR NULOS os atos praticados desde o evento 15 dos autos originários, bem como DETERMINAR O RETORNO do feito à origem a fim de que se promova a habilitação do espólio de ORLANDO MANOEL CAVALCANTE, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do falecido, nos termos do que dispõe o art. 313, § 2°, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Ausência justificada, da Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK e a Juíza ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. Palmas, 04 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório (Certidão)

Expedida/certificada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (sorteio)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório (Certidão)

Reativação

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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