Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010480-63.2026.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010480-63.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010480-63.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: WIRIS PEREIRA GLÓRIA ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) DESPACHO/DECISÃO PROMOVA-SE o levantamento da suspensão/sobrestamento dos autos. Certifique a escrivania se houve o pagamento das custas iniciais e taxa judiciária. Caso não tenha sido feito intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição; ou carrear documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, inclusive, extratos bancários, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro e demonstrativos de pagamento dos últimos 3 (três) meses, para análise de eventual pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça/parcelamento das custas. Após, retornem os autos conclusos para despacho/decisão. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 18:15

Documento (Informações)

03/06/2026, 18:15

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:14

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 18:14

Mero expediente

03/06/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:02

Confirmada

03/05/2026, 00:07

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:40

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010480-63.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: WIRIS PEREIRA GLÓRIA ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. Tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, no julgamento dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ, debatendo a controvérsia acerca “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, por unanimidade, afetou os processos ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC. A proclamação parcial de julgamento restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ”. Assim, DETERMINO a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ. Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC). Após preclusão, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021. Caso necessário: Retifique-se a autuação para inserir no polo ativo da demanda o servidor público, como forma de evitar ações de cumprimento de sentença em duplicidade; Promova-se a vinculação dos autos à ação coletiva originária. Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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