Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002032-90.2023.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 22.766,33

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas

Partes do Processo

PCE ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO SOUZA PASINATO

OAB/RS 123584·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN

OAB/RS 70546·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Réu

LUCAS LEAL SOUSA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUIZ EDUARDO SOUZA PASINATO

OAB/RS 123584·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN

OAB/RS 70546·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Réu

LUCAS LEAL SOUSA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB/TO 4125·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão - Outras Decisões

13/05/2026, 12:19

Conclusão para decisão

08/05/2026, 10:35

Protocolizada Petição

05/05/2026, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 15:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

05/03/2026, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

09/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

05/02/2026, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 16:21

Todas as movimentações(147)

Decisão - Outras Decisões

13/05/2026, 12:19

Conclusão para decisão

08/05/2026, 10:35

Protocolizada Petição

05/05/2026, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 16:47

31/03/2026, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 15:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

05/03/2026, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

09/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

05/02/2026, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOALV1ECIV

05/02/2026, 16:09

Conta Atualizada

05/02/2026, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/02/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN

05/02/2026, 13:55

Despacho - Mero expediente

05/02/2026, 13:22

Conclusão para decisão

30/01/2026, 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOALV1ECIV

29/01/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/12/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/12/2025, 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOALV1ECIV -> CEPEX

19/09/2025, 18:04

Processo habilitado para envio à CEPEX

19/09/2025, 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

15/09/2025, 16:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

13/09/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

04/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/09/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:17

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOALV1ECIV

30/08/2025, 10:38

Conta Atualizada

30/08/2025, 10:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/08/2025, 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOALV1ECIV -> COJUN

29/08/2025, 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

16/07/2025, 13:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

12/07/2025, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

04/07/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/07/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

03/07/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

17/06/2025, 16:02

Conclusão para decisão

09/06/2025, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

03/06/2025, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/06/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

02/06/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2025, 17:30

Despacho - Mero expediente

24/03/2025, 16:49

Conclusão para decisão

20/03/2025, 13:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

20/03/2025, 13:04

Trânsito em Julgado

20/03/2025, 13:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

20/03/2025, 13:03

Protocolizada Petição

17/03/2025, 12:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOALV1ECIV Número: 00020329020238272702/TJTO

07/03/2025, 16:25

Protocolizada Petição

06/03/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00020329020238272702/TJTO

05/12/2024, 15:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00175970320238272700/TJTO

02/07/2024, 17:22

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO

26/06/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/06/2024, 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

12/06/2024, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/06/2024, 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

07/06/2024, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

30/04/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

26/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/04/2024, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/04/2024, 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

12/04/2024, 13:48

Conclusão para julgamento

27/03/2024, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

27/03/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/03/2024, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

21/03/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/03/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

13/03/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/03/2024, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

05/03/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 57

20/02/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:56

Despacho - Mero expediente

26/01/2024, 13:57

Conclusão para despacho

24/01/2024, 08:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

08/01/2024, 23:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 01:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 00175970320238272700/TJTO

18/12/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/12/2023, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

08/12/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/12/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 14:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 04/12/2023 14:46:39)

05/12/2023, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2023, 14:46

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2023, 14:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/12/2023, 23:59

Conclusão para decisão

01/12/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

28/11/2023, 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

28/11/2023, 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/11/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/11/2023, 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

24/11/2023, 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2023, 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2023, 15:18

Despacho - Mero expediente

20/11/2023, 15:53

Conclusão para decisão

17/11/2023, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

16/11/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/11/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/11/2023, 16:46

Despacho - Mero expediente

14/11/2023, 16:23

Conclusão para despacho

14/11/2023, 10:09

Processo Corretamente Autuado

14/11/2023, 10:08

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 13:55

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 08:40

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 09:30

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2025, 16:49

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 13:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/03/2025, 12:06

SENTENÇA

•12/04/2024, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2024, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 14:58

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 13:55

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 08:40

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 09:30

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2025, 16:49

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 13:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/03/2025, 12:06

SENTENÇA

•12/04/2024, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2024, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 14:58

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 14:08

DECISÃO/DESPACHO

•20/11/2023, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2023, 16:23