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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 57.438,37

Órgão julgador

Presidência Precatório

Partes do Processo

JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO

CPF

Autor

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE GURUPI

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526011842026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526011832026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526011842026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526011832026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0015734-41.2025.8.27.2700/TO CREDOR: JOSÉ ANTONIO VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DECISÃO

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