Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041787-69.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041787-69.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041787-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISADORA MAIA VILELA BARROS (OAB RO012106) REQUERENTE: MIGUEL PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ISADORA MAIA VILELA BARROS (OAB RO012106) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Palmas, data registrada eletronicamente.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:13

Ato ordinatório

02/07/2026, 17:13

Trânsito em julgado

02/07/2026, 17:12

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:14

Documento (Certidão)

25/06/2026, 23:12

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:10

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:50

Confirmada

15/06/2026, 23:55

Confirmada

15/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:37

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041787-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISADORA MAIA VILELA BARROS (OAB RO012106) REQUERENTE: MIGUEL PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ISADORA MAIA VILELA BARROS (OAB RO012106) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por MIGUEL PEREIRA MARTINS, representado por sua genitora Pauliana Pereira dos Santos, em face de Roberth Marcos de Franca da Silva, CS Brasil Frotas S.A. e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora relata, em sua petição inicial, que no dia 17 de abril de 2025, por volta das 18h53, no quilômetro 457 da rodovia BR-010, no município de Palmas, ocorreu um sinistro de trânsito do tipo engavetamento. À ocasião, a representante legal do autor trafegava com o veículo Chevrolet Onix, placa RSC1H89, na faixa de rolamento, quando o veículo VW Polo, placa RMB0B47, conduzido pelo primeiro réu (Roberth), colidiu na traseira da caminhonete VW Amarok, placa QTH0H28, impulsionando-a contra a traseira do veículo do autor. Aponta que o laudo da Polícia Rodoviária Federal concluiu que a reação tardia ou ineficiente do condutor do VW Polo foi o fator determinante para o sinistro. Sustenta que o veículo causador é de propriedade da ré CS Brasil Frotas S.A., e estaria a serviço do Estado do Tocantins, conduzido por policial militar em serviço. Pretende a condenação solidária dos réus ao ressarcimento de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) a título de danos materiais correspondentes ao conserto do veículo. A ré CS Brasil Frotas S.A. apresentou contestação tempestiva, acompanhada de atos de representação e relatório de vistoria por imagem do Sistema Cilia (evento 11, DOC3). Em sua peça de defesa, a ré questiona os valores pleiteados pelo autor, argumentando que as notas fiscais carecem de orçamentos prévios que demonstrem a compatibilidade com os preços de mercado e que o laudo pericial atestou danos de pequena monta no veículo. Aduz que o sinistro decorreu de freada brusca do próprio veículo do autor. Subsidiariamente, aduz que a regulação realizada pelo sistema Cilia apurou o valor de R$ 5.600,00 para o reparo das avarias. Pugna pela aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos encargos moratórios, pela expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados para verificar eventual recebimento prévio de indenização securitária, e pela total improcedência dos pedidos. O Estado do Tocantins apresentou contestação, sustentando que não praticou ato ilícito, alegando a inexistência de nexo de causalidade direto entre a atuação administrativa e o dano experimentado. Afirma que os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e que o evento decorreu de dinâmica ordinária de trânsito sob condições adversas. Argumenta que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, reputando frágeis os documentos que instruem a inicial. Requer a total improcedência dos pedidos da ação. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e de fato que não demanda dilação probatória, bastando os documentos constantes dos autos. 2.1. Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade do Ente Público e da Proprietária do Veículo Inicialmente, cumpre assinalar que a inclusão do Estado do Tocantins no polo passivo se justifica pelo fato de o condutor do veículo causador do sinistro ser Policial Militar que se encontrava em pleno exercício de suas funções públicas na data e horário do fato (evento 1, ANEXOS PET INI5). O boletim de ocorrência de trânsito elaborado pela Polícia Militar expressamente aponta que o veículo VW Polo se tratava da viatura PM-0004 e era conduzido pelo Soldado PM - Roberth Marcos de Franca da Silva, que trafegava com os sinais sonoros e luminosos acionados. Nesse sentido, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, para a configuração do dever de indenizar do ente estatal, faz-se necessária apenas a comprovação da conduta administrativa de seu agente, do dano efetivo sofrido pelo particular e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da verificação de culpa, cuja discussão fica reservada à eventual ação regressiva. Lado outro, a responsabilidade da proprietária do veículo, CS Brasil Frotas S.A., decorre de sua condição de locadora e proprietária do automóvel envolvido no sinistro, o qual foi cedido para utilização pelo Estado do Tocantins. A responsabilidade do proprietário do veículo que confia o bem a terceiros é solidária e de natureza objetiva pelos danos decorrentes do uso do automóvel, baseada na aplicação da teoria da guarda da coisa e do risco criado. Assim, caracterizado o fato danoso praticado pelo condutor, a proprietária responde solidariamente pela reparação dos prejuízos materiais causados a terceiros. Este entendimento acompanha as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos prejuízos causados por outra pessoa na direção do automóvel. A responsabilidade ocorre pelo dever de guarda e pelo risco criado ao entregar o veículo a terceiros, conforme a decisão a seguir: O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro que conduz o automóvel (STJ, AgInt no AREsp nº 1.925.105/PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe de 05/10/2022). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu na Súmula nº 492 que a empresa locadora de veículos responde de forma solidária com o locatário pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece a responsabilidade solidária da empresa proprietária ou locadora de veículos pelos danos causados por terceiros no uso do bem: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. TEORIA DO RISCO CRIADO. SÚMULA 492 DO STF. 1. O proprietário do veículo responde de forma solidária e objetiva pelos danos causados a terceiros por condutor a quem confiou a guarda do automóvel. 2. Aplica-se a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa locadora de veículos pelos prejuízos causados no uso do carro locado. (TJTO, Apelação Cível 0021487-11.2021.8.27.2729, Relator Desembargador Eurípedes Lamounier, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023). 2.2. Da Dinâmica do Acidente e do Nexo de Causalidade A análise técnica do evento encontra-se pormenorizada no Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (evento 1, ANEXOS PET INI6). O documento público descreve que três veículos trafegavam no mesmo sentido decrescente da rodovia. O veículo Chevrolet Onix (V1) e a caminhonete VW Amarok (V2) seguiam o fluxo regular da via quando o veículo VW Polo (V3), de propriedade da ré CS Brasil Frotas S.A. e conduzido pelo réu Roberth Marcos, colidiu contra a traseira da caminhonete VW Amarok, projetando esta contra a traseira do veículo Onix do autor. A conclusão técnica apresentada pelo perito oficial da Polícia Rodoviária Federal é categórica ao assinalar que a reação tardia ou ineficiente do condutor do veículo V3 foi o fator determinante para o acontecimento do evento. Embora o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar (evento 1, ANEXOS PET INI5) mencione que o veículo Chevrolet Onix reduziu bruscamente a velocidade sobre uma faixa de canalização sinalizada, o laudo pericial elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, que possui competência técnica federal para a vistoria de acidentes na referida rodovia, constatou que os veículos Onix e Amarok seguiam o fluxo da via e que o engavetamento foi provocado pela colisão inicial da viatura militar na traseira da caminhonete. O condutor que trafega na retaguarda de outro veículo deve manter atenção constante e distância de segurança suficiente para permitir a frenagem segura do automóvel diante de imprevistos do tráfego ou de eventual redução de velocidade do veículo que segue à frente. No presente caso, as condições meteorológicas eram adversas, com registro de chuva e pista molhada e escorregadia, o que exigia redobrada cautela e manutenção de maior distância de segurança por parte do condutor do VW Polo. A colisão na traseira estabelece uma presunção relativa de culpa do condutor que colide por trás, que somente é elidida mediante robusta prova em contrário de que o acidente decorreu de manobra imprevisível e inevitável do condutor do veículo da frente. No caso presente, os réus não produziram nenhuma prova capaz de afastar a conclusão técnica do laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal. A mera alegação de freada brusca do veículo do autor não justifica a colisão traseira, notadamente quando se verifica que a viatura militar colidiu inicialmente na caminhonete VW Amarok, impulsionando-a contra o automóvel do autor. Evidencia-se, assim, o nexo de causalidade direto entre a conduta do primeiro réu (Roberth), agente público estadual que conduzia o veículo de propriedade da ré CS Brasil Frotas S.A., e os danos materiais suportados pelo autor em decorrência da colisão. Dessa forma, resta caracterizada a responsabilidade solidária dos réus Roberth Marcos de Franca da Silva, CS Brasil Frotas S.A. e do Estado do Tocantins, em reparar as avarias materiais causadas ao veículo do requerente. 2.3. Da Comprovação dos Danos Materiais e da Impugnação aos Valores Os requeridos, CS Brasil Frotas S.A. e o Estado do Tocantins, contestaram a pretensão ressarcitória sustentando a ausência de prova cabal do efetivo prejuízo, arguindo que o autor não apresentou três orçamentos distintos e que não comprovou documentalmente o efetivo desembolso das quantias contidas nas notas fiscais (evento 11, PET1 e evento 17, CONT1). Contudo, tais teses defensivas não encontram guarida no ordenamento jurídico nem no acervo probatório constante dos autos. O prejuízo sofrido pelo autor encontra-se plenamente demonstrado por meio de documentos fiscais idôneos. O autor acostou à inicial a Nota Fiscal Eletrônica nº 64673, emitida pela empresa R S Alves Ltda. em 23 de abril de 2025, referente à aquisição de uma lanterna Onix, uma capa de para-choque e uma tampa traseira do Onix, totalizando o valor de R$ 4.500,00 (evento 1, ANEXOS PET INI7). Apresentou, igualmente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 4, emitida pelo prestador Renato Carvalho Bezerra em 06 de maio de 2025, na qual consta a descrição detalhada dos serviços de troca e pintura da tampa traseira, pintura de para-choque e restauração do painel traseiro do veículo de placa RSC1H89, no valor líquido de R$ 1.600,00 (evento 1, ANEXOS PET INI7). A apresentação de nota fiscal de compra de peças e de prestação de serviços constitui prova robusta e suficiente do dano material, na medida em que espelha os gastos efetivamente realizados para o restabelecimento do veículo ao estado em que se encontrava antes do sinistro. A exigência de apresentação de três orçamentos distintos não é requisito legal absoluto para o ajuizamento de ação de reparação de danos, servindo apenas como parâmetro subsidiário de verificação de preços quando ausente a nota fiscal comprobatória do reparo já efetuado. Ademais, a própria ré CS Brasil Frotas S.A. realizou regulação das avarias por meio do sistema Cilia, plataforma eletrônica amplamente utilizada pelo mercado de seguros, e apurou que o valor de mercado compatível com os danos sofridos no veículo do autor correspondia a R$ 5.600,00 (). A diferença de R$ 500,00 entre o montante efetivamente pago pelo autor (R$ 6.100,00) e o valor orçado pela ré no sistema Cilia (R$ 5.600,00) mostra-se razoável e decorre de variações de preços de peças e de tarifas de mão de obra de oficina mecânica livremente escolhida pelo proprietário do bem sinistrado. O autor não está obrigado a realizar o conserto do veículo em estabelecimento que apresente o menor preço orçado pela parte requerida, sendo-lhe assegurado o direito de escolher oficina de sua confiança, desde que os valores contratados não revelem manifesto superfaturamento, hipótese que não se verifica no caso concreto. Ademais, a alegação de que a regulação indicou a desnecessidade de aquisição de nova lanterna traseira não encontra sustentação diante do relatório de avarias do próprio laudo da Polícia Militar, que registrou danos nas lanternas do veículo (evento 1, ANEXOS PET INI5). A alegação de falta de prova de desembolso por ausência de comprovantes de transação bancária também não prospera. A nota fiscal emitida regularmente por estabelecimento comercial goza de presunção de quitação e idoneidade fiscal, cabendo à parte que impugna o documento demonstrar de forma inequívoca eventual simulação ou fraude na emissão do documento, o que não ocorreu na espécie. O pedido formulado pela ré para expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados, visando apurar eventual recebimento de indenização securitária, mostra-se descabido e impertinente. Cabe aos réus trazer aos autos a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A expedição de ofício ao órgão fiscalizador para busca genérica de informações sobre contratos de seguro particulares constitui diligência meramente especulativa, sem amparo em qualquer indício concreto de pagamento em duplicidade. Portanto, demonstrados a contento os danos causados ao veículo e os valores dispendidos para sua recuperação, impõe-se a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do montante total de R$ 6.100,00. 2.4. Dos Consectários Legais e da Aplicação da Lei nº 14.905/2024 A ré CS Brasil Frotas S.A. requereu a aplicação das regras de incidência de juros de mora e correção monetária estabelecidas pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto aos critérios de atualização dos débitos judiciais. A referida legislação de fato alterou a sistemática de atualização das obrigações civis. O parágrafo único do artigo 389 do Código Civil passou a prever que, em não havendo convenção das partes ou determinação em lei especial, a atualização monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ademais, a redação dada ao artigo 406 do Código Civil determinou que a taxa de juros legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCA acumulada no período correspondente. Contudo, nas condenações judiciais impostas de forma solidária à Fazenda Pública e a particulares, deve ser observada a legislação específica aplicável às condenações contra o ente público, sob pena de fracionamento indevido dos critérios de cálculo da mesma obrigação solidária. Nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, aplica-se o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Lei nº 11.960/2009, combinado com as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, estabeleceu-se no artigo 3º que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando que a taxa Selic já engloba em seu bojo tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impede-se a cumulação de qualquer outro índice de atualização sob pena de ocorrência de anatocismo e enriquecimento sem causa. Portanto, o débito objeto da condenação deverá ser atualizado da seguinte forma: a) No período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (fato não aplicável ao caso presente, uma vez que o sinistro ocorreu em 17/04/2025): incidiriam índices distintos. Contudo, ocorrendo o sinistro em 17/04/2025, todo o período do débito situa-se sob a égide da referida Emenda Constitucional; b) A partir do evento danoso (17/04/2025) até a citação, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, incide correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o Enunciado nº 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil; c) A partir da data da primeira citação válida no processo eletrônico, passa a incidir exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e de juros de mora, em estrita observância ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, critério que também atende de forma unificada à regra estabelecida para os réus particulares nos termos do artigo 406 do Código Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO solidariamente os réus ROBERTH MARCOS DE FRANCA DA SILVA, CS BRASIL FROTAS S.A. e o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor MIGUEL PEREIRA MARTINS, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), correspondente ao conserto do veículo sinistrado. Os consectários legais incidentes sobre o montante da condenação deverão observar os seguintes parâmetros: a) no período compreendido entre a data do evento danoso (17/04/2025) e a data da primeira citação válida de um dos réus, incidirá correção monetária calculada pelo IPCA-E, computada a partir da emissão das notas fiscais, combinada com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, nos termos dos Enunciados nº 43 e 54 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça; b) a partir da data da citação válida, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de atualização monetária e de compensação da mora, englobando juros e correção, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela parte autora na inicial, ante a comprovação documental de hipossuficiência econômica de sua representante legal. Intime-se o Ministério Público, tendo em vista a presença de incapaz na relação processual. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas necessárias. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

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