Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033928-36.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033928-36.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033928-36.2024.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: VALDELENE DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 03/06/2026 - Decisão Suspensão ou Sobrestamento Por Expedição de Precatório Evento 106 - 22/05/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

08/06/2026, 00:00

Sem descrição

03/06/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:03

Enviada ao Tribunal

22/05/2026, 17:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033928-36.2024.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: VALDELENE DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 04/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 14:22

Remessa (em diligência)

04/05/2026, 13:59

Expedida/certificada

04/05/2026, 13:58

Preparada para Envio

04/05/2026, 13:58

Documento

04/05/2026, 13:46

Movimentação processual

04/05/2026, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033928-36.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDELENE DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) ADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 45.628,14 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até maio de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário. Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

03/11/2025, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Documento

Movimentação processual

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