Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002471-71.2019.8.27.2725 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002471-71.2019.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002471-71.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE: SIRLEIDE BARREIRA MARTINS ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto. com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido. Após a baixa do precatório no 2º Grau, providencie-se o levantamento da suspensão e volvam os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 15:43

Expedida/certificada

05/06/2026, 15:42

Expedida/certificada

05/06/2026, 15:42

Sem descrição

05/06/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 15:09

Expedida/certificada

05/06/2026, 15:05

Enviada ao Tribunal

05/06/2026, 14:49

Enviada ao Tribunal

05/06/2026, 14:39

Mudança de Assunto Processual

05/06/2026, 10:48

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 17:43

Atualização de conta

27/03/2026, 17:43

Recebimento

27/03/2026, 17:26

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 17:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002471-71.2019.8.27.2725/TO REQUERENTE: SIRLEIDE BARREIRA MARTINS ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins, em face dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 75, alegando, em síntese, que somente o "salário base"deve ser utilizado para o cálculo, bem como requereu a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. (evento 98) Posteriormente, a COJUN elaborou os cálculos (evento 101), tendo as partes sido intimadas para manifestação, ambas concordando com os valores apresentados. (eventos 106/107) É o relatório do essencial. Decido. Após análise dos autos, observa-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo judicial, tendo sido respeitados todos os parâmetros estabelecidos. Além disso, não se verifica qualquer erro material ou discrepância que justifique a aceitação da impugnação. Ademais, a concordância de ambas as partes com os valores apurados reforça a adequação dos cálculos realizados. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo município executado e homologo dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN) no evento 101. Sem honorários, tendo em vista que os cálculos homologados são oriundos da Contadoria Judicial e não resultam em sucumbência integral de nenhuma das partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 101; 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação; 8. Apresentado pedido de renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV, fica desde logo deferido. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Mudança de Assunto Processual

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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