Acordo de Não Persecução Penal 0000644-41.2026.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000644-41.2026.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000880-27.2025.8.27.2705/TO INVESTIGADO: GREISON CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) INVESTIGADO: AGNALDO CARVALHO DA FONSECA ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e os investigados GREISON CAMILO DA SILVA e AGNALDO CARVALHO DA FONSECA, já qualificados aos autos. O referido acordo foi regularmente apresentado ao Poder Judiciário, na forma do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. A voluntariedade dos investigados na celebração da avença foi constatada por intermédio de inquirição realizada em audiência, na presença do defensor técnico que o acompanhou no ato. Constam como cláusulas do acordo ofertado ao investigado: Adequação típica Crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03, com pena mínima de 2 (dois) anos. Consta do Inquérito Policial em epígrafe que, em 12/8/2025, por volta das 09h52min, na Rodovia TO 181, km 70, saída para Formoso do Araguaia/TO, Zona Rural de Sandolândia/TO, AGNALDO CARVALHO DA FONSECA E GREISON CAMILO DA SILVA portaram armas de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo restou apurado, a Polícia Militar realizava bloqueio de rotina, momento em que abordaram o veículo FIAT Strada, cor prata, ocupado pelos Acordantes. Durante a abordagem, AGNALDO portava, na cintura, o revólver Taurus, calibre 22. No banco de trás do veículo foram encontradas mais 02 (duas) espingardas calibre 22 de propriedade dos Acordantes; sendo a Carabina, cal. 22LR, Marca CBC, Nº de série LRH4257195 de propriedade de AGNALDO e a Carabina, cal.. 22LR, Marca CBC/MAGTECH, Nº de série ERH4256845 de propriedade de GREISON. Acompanhavam as armas: 74 munições calibre 22 e 03 lunetas para espingarda, incluindo Red Dot, monóculo e luneta 3- 9x40 OEG. Realizado os Laudos Periciais, constatou-se que as armas e as munições encontramse aptas ao disparo (ev. 16 do IP) Abertura Aos proponentes acordantes foi oportunizada a entrevista pessoal com a defensora. ABERTA a presente audiência, foi informado aos presentes que a captação audiovisual seria realizada por meio de ferramenta tecnológica oficial do Ministério Público, com finalidade específica para utilização no procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes, advertindo-se sobre a responsabilidade civil e penal pelo uso indevido das imagens obtidas. Fica assegurado às partes o direito de gravar o ato por meios próprios, mediante prévia comunicação à autoridade presidente, observadas as disposições da regulamentação vigente sobre proteção de dados. Em seguida, o Promotor de Justiça ofereceu proposta de acordo e esclareceu as condições e prazo para seu cumprimento. Cláusulas 1. Preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos no artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, o acordante resolve celebrar o presente acordo de não persecução penal, observado o registro audiovisual em que confessa formal e circunstanciadamente a prática da infração penal que lhe é imputada. 2. Os acordantes ficam obrigados: a) Os acordantes ficam obrigados a pagarem prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vista, cada um, individualmente, via depósito ou transferência bancária para a Conta Judicial de titularidade do Juízo da Execução Penal da Comarca de Araguaçu/TO, a serem recolhidas em até 30 dias, em prestações mensais e sucessivas (art. 28-A, inciso III, do CPP); b) a se absterem de cometerem outras infrações penais até a extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do presente acordo (art. 28-A, inciso V, do CPP); c) renunciarem a fiança prestada nos autos do Inquérito Policial, para que ela tenha destinação indicada pelo Juízo. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o número 63 99216-3827, de titularidade da Vara Criminal de Araguaçu; 3. As entidades beneficiárias das medidas ajustadas serão indicadas no juízo competente pela execução do acordo, observada a sugestão de destinação dos valores a alguma daquelas cadastradas na CEPEMA. 4. Após realizarem os pagamentos, os acordantes deverão comprovar que o fizeram, por meio de juntada nos autos dos comprovantes, via defensor/advogado, o que deverá ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento, mensalmente, independentemente de notificação ou aviso prévio. 5. Os acordantes se oCarabina, cal. 22LR, Marca CBC, Nº de série LRH4257195 de propriedade de AGNALDO e a Carabina, cal.. 22LR, Marca CBC/MAGTECH, Nº de série ERH4256845 de propriedade de GREISON.brigam a comunicarem prontamente ao juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail. 6. O descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo, no prazo e nas condições estabelecidas, ensejará, por parte do Ministério Público, a comunicação ao juízo competente para rescisão e posterior oferecimento de denúncia, conforme art. 28-A, § 10, do CPP. Ademais, o descumprimento poderá ser utilizado como justificativa para o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, a teor do art. 28-A, § 11, do CPP. Por fim, ressalta-se que a confissão no presente ato, se dá única e exclusivamente para fins de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, conforme requisito expresso no art. 28 do CPP. 7. Fica determinado o prazo de 5 dias para o acordante apresentar, por iniciativa própria, a justificativa de eventual descumprimento de quaisquer das condições ajustadas. 8. Os acordantes declaram que não foram condenados à pena privativa de liberdade (não é reincidente, nem possui antecedentes criminais). Declaram, ainda, que não foram beneficiados nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração penal sob análise, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. E fica advertido de que o acordo será rescindido e a denúncia oferecida de imediato se faltar com a verdade sobre essas circunstâncias 9. Os acordantes declaram ter ciência de que o registro audiovisual desta audiência foi realizado conforme regulamentação sobre proteção de dados, sendo vedada qualquer utilização da gravação para finalidades diversas do procedimento, especialmente divulgação em redes sociais, monetização ou transmissões on-line, sob pena das sanções previstas na LGPD e demais legislações aplicáveis. Deliberações O Ministério Público submeterá o presente acordo à homologação judicial, para que produza efeitos jurídicos e legais e sua execução se dará perante o juízo da execução penal. Na forma do art. 190 do CPC, que permite a prática de negócios jurídicos processuais, as partes dispensam a realização de audiência judicial para fins de homologação, visto que o juiz poderá exercer controle de legalidade e verificar a voluntariedade do acordante, ouvido na presença de defensor/advogado, por meio da apreciação do registro audiovisual da audiência extrajudicial. Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público se obriga a postular a extinção de punibilidade, nos termos do artigo 28, § 13, do CPP. Além disso, cumprido o acordo, o Ministério Público manifesta-se, desde já, favoravelmente à restituição das armas dos Acordantes, quais sejam: Carabina, cal. 22LR, Marca CBC, Nº de série LRH4257195 de propriedade de AGNALDO e a Carabina, cal. 22LR, Marca CBC/MAGTECH, Nº de série ERH4256845 de propriedade de GREISON, com os respectivos acessórios. Nota-se que a propriedade dos bens encontra-se demonstrada nos autos n. 0001312-46.2025.8.27.2705, tendo em vista que apresentaram certificado de registro; no mais, submetidas as armas de fogo a exame pericial de identificação direta, a perícia não apontou qualquer irregularidade ou vestígios de supressão ou adulteração de número de série, bem como não há informações de que tenham sido utilizadas para atividades ilícitas. Ficando somente advertidos que, em caso de novo porte de maneira irregular, as armas não serão novamente resituídas. Assinaturas São realizadas digitalmente ao final. Impugnação Saem os presentes intimados para, no prazo de 24 horas, realizar eventual impugnação da ata, inserida nesta oportunidade no sistema Integrar-e Advertências As partes, seus procuradores, e demais pessoas que venham a ter acesso direto ao conteúdo da gravação ficam advertidos e assumem o compromisso de observar as seguintes obrigações: a) tratar os dados pessoais constantes na cópia com total observância às normas e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), respeitando o direito fundamental à proteção de dados pessoais; b) utilizar os dados pessoais constantes na cópia recebida exclusivamente para a finalidade do procedimento relacionado ou para a defesa de direitos em procedimento formal, vedado o compartilhamento com terceiros ou a utilização para outras finalidades, notadamente divulgação em redes sociais, monetização e transmissões on-line; c) respeitar a integridade, confidencialidade, sigilo e privacidade dos dados pessoais contidos na cópia recebida; d) observar a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do artigo 456 do Código de Processo Civil; e) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações que impliquem tratamento inadequado; f) comunicar aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, conforme artigo 48 da LGPD; g) se o incidente envolver dados pessoais decorrentes de atos do Ministério Público, a comunicação deverá ser também dirigida à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); h) ciência de que responderão administrativa, civil e criminalmente pelos danos morais e materiais que venham a ocasionar em razão do tratamento indevido dos dados pessoais em questão, especialmente pelo uso irregular da cópia das gravações para fins diversos, nos termos do art. 42 e seguintes da LGPD; i) ciência de que deverão resguardar o sigilo das imagens e informações que identifiquem crianças e/ou adolescentes, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das sanções previstas na LGPD. Os requisitos formais do negócio jurídico estão devidamente preenchidos, pois o investigado é primário e confessou a prática da infração penal. Além disso, o crime imputado não foi praticado com violência nem grave ameaça à pessoa e tem pena mínima inferior a 4 anos. Não há cláusulas abusivas e não incide na espécie nenhuma das vedações previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, para a sua efetivação. Entendo, ademais, que as condições propostas pelo Ministério Público, devidamente aceitas pelo investigado, são compatíveis com aquelas previstas no artigo 28-A, § 2º, do Código de Processo Penal e revelam-se suficientes e adequadas à repressão fato investigado no inquérito. O investigado confessou a prática da infração penal. Não existem motivos, portanto, para impor óbice à homologação do acordo celebrado validamente entre as partes. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal constante no evento 01 destes autos, a fim de que dele surtam seus jurídicos e legais efeitos. Doravante, a presente decisão é parte integrante e essencial dos documentos que compõem o acordo, devendo acompanhá-lo para o alcance para todas as finalidades legais. A celebração e o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para verificação de futuras propostas. Suspendo o curso da prescrição até o cumprimento do acordo ou sua rescisão (artigo 116, inciso IV, do Código Penal). Intime-se o Ministério Público para iniciar a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal (artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal). Intime-se o investigado a cumprir todos os termos do acordo, com a advertência de que, em caso de descumprimento: 1. O acordo será rescindido e poderá haver oferecimento de denúncia e instauração de Ação Penal; 2. O Ministério Público poderá se recusar a oferecer proposta de suspensão condicional do processo nos novos autos. Advirta-se, outrossim, que todas as questões incidentais relativas ao acordo serão resolvidas pelo Juízo da Execução Penal, o qual também é competente para declarar extinta a punibilidade ou para rescindir o acordo, conforme seja o caso de cumprimento ou descumprimento. Em caso de rescisão, deverá o Ministério Público com atribuições no caso juntar nos autos a decisão respectiva, podendo adotar, na sequência, os seguintes encaminhamentos: a) Reativar o inquérito para dar continuidade às investigações, ou; b) Distribuir ação penal em apartado ao Inquérito Policial. Intime-se também a vítima, caso exista. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Araguaçu, data certificada pelo sistema eproc.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2026, 20:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:13

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:13

Distribuição (dependência)

26/05/2026, 20:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2026, 00:00