Execução Fiscal 0030684-46.2017.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0030684-46.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0030684-46.2017.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: RICARDO HEMERSON RIBEIRO FLEURY ADVOGADO(A): NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS (OAB TO004788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 08/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

09/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:02

Confirmada

13/05/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0030684-46.2017.8.27.2729/TO RÉU: UNIVERSO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS (OAB TO004788) EXECUTADO: RICARDO HEMERSON RIBEIRO FLEURY ADVOGADO(A): NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS (OAB TO004788) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 157, PED_EXTIN_PROC1, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos através de levantamento de alvará. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 20:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2026, 20:44

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 16:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:40

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:30

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:22

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:11

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:37

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0030684-46.2017.8.27.2729/TO RÉU: UNIVERSO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS (OAB TO004788) EXECUTADO: RICARDO HEMERSON RIBEIRO FLEURY ADVOGADO(A): NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS (OAB TO004788) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da Certidão Dívida Ativa que instrui a inicial. Da análise dos autos, nota-se que a Fazenda Pública Exequente apresentou petição no evento 98, informando que o Executado quitou o débito objeto desta demanda, contudo, os honorários advocatícios não foram adimplidos, de modo que requereu a continuidade do presente feito em relação aos mesmos. Instada a se manifestar, a parte executada alegou excesso de execução. Pois bem! Conforme informações trazidas no evento 95, a parte executada aderiu ao REFIS/2023 para negociar o crédito consubstanciado na inicial, de modo que a quitação integral do débito se deu valor total de R$ 15.066,80. Nesse aspecto, cumpre destacar que nos termos do art. 88, § 14, da lei estadual 1.287/01, os honorários advocatícios devem ser cobrados sobre o valor liquidado, qual seja, o importe suscitado, vejamos: § 14. Nas execuções fiscais, a taxa é sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação, considerando a soma do principal corrigido monetariamente, acréscimos legais e multas calculados sobre o valor principal. Grifei. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS. ADESÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO REFIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra a ocorrência de prescrição, uma vez que o período do parcelamento suspende a contagem de prazo, bem como se vislumbra, dos eventos 33 a 41, que houve diversas tentativas de intimação da parte devedora, ora recorrente. 2. No âmbito do Estado do Tocantins, é a PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/PGE nº 1.145, de 1º de dezembro de 2014, a norma responsável por disciplinar os procedimentos para recolhimento dos honorários advocatícios de sucumbência nos processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública estadual. 3. Uma vez feita a adesão ao REFIS, fica o contribuinte obrigado a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo firmado, durante a vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS. 4. Uma vez não efetuado o pagamento dos honorários advocatícios, conclui-se que o sujeito passivo perdeu o benefício concedido para pagamento da verba, permitindo a incidência do percentual de 10% (dez por cento), fixado nos autos de origem. 5. Agravo de Instrumento improvido. Grifei. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007757-66.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 01/03/2024 14:05:26) Desta feita, diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 101, bem como, INTIMO a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a atualização dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na data de sua liquidação, nos termos do art. 88, § 14, da lei estadual 1.287/01. Oportunamente, SUSPENDO os efeitos da Decisão proferida no evento 106. Após, volte os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

15/10/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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