Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015239-70.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015239-70.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ENEDINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, verifico que o instrumento de procuração juntado no evento 1, encontra-se desatualizado em relação à data da propositura desta ação, logo com base no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora para, no prazo de até 15(quinze) dias, juntar aos autos instrumento de representação processual ATUALIZADO, assinado de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo conforme artigos 76, §1°, I, e 485, IV, do CPC. E conforme bem pontuado pela Excelentíssima Desembargadora Maysa Vendramini Rosal “tal determinação não se constitui em ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), mas sim cumprimento ao preceito legal inserido no § 1º, do artigo 654 do CC e, por outro lado, não há obstáculo algum para seu cumprimento, bastando um simples contato do advogado com seu cliente.” (TJTO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, 3° Turma da 1° Câmara Cível, julgado em: 25/11/2022). grifei Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/06/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 18:33

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 18:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/04/2026, 18:00

Distribuição (sorteio)

02/04/2026, 18:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00