Procedimento Comum Cível 0001599-37.2016.8.27.2733 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001599-37.2016.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001599-37.2016.8.27.2733/TO AUTOR: LUIZ ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) AUTOR: JULIA MACEDO MACHADO ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) AUTOR: JOELMA MACÊDO MACHADO ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) AUTOR: STELA MACEDO MACHADO ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) AUTOR: JAQUELINE MACEDO MACHADO ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) AUTOR: EDSON MACEDO MACHADO ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) AUTOR: SOLANGE MACEDO MACHADO ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, art. 485, III). INTIME-SE. CUMPRA-SE.

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:09

Confirmada

06/03/2026, 16:09

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:51

Mero expediente

29/01/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 14:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:26

Documento (Certidão)

21/11/2025, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001599-37.2016.8.27.2733/TO AUTOR: LUIZ ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de natureza previdenciária, no qual foi noticiado nos autos, o falecimento da parte autora, LUIZ ARAÚJO MACHADO, ocorrido em 05 de junho de 2021, conforme certidão de óbito devidamente acostada aos autos. A morte da parte autora constitui causa de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Ademais, conforme consolidado no âmbito do direito previdenciário, os valores de benefícios de natureza alimentar vencidos até a data do óbito são de natureza patrimonial, e, por conseguinte, transmissíveis aos herdeiros, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Dessa forma, impõe-se a suspensão do feito, para que se proceda à devida habilitação dos sucessores da parte falecida, com vistas ao prosseguimento do feito quanto às verbas vencidas até a data do óbito, porquanto de evidente caráter transmissível. Ressalte-se que a ausência de regularização do polo ativo macula os atos processuais eventualmente praticados após o falecimento, sendo necessária a preservação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil: SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO. DETERMINO a intimação da advogada subscritora da petição de manifestação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à habilitação dos herdeiros do falecido Luiz Araújo Machado. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Pedro Afonso/TO, data registrada no sistema. Cumpra-se. Intime-se. Pedro Afonso-TO, 21 de outubro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:19

Outras Decisões

21/10/2025, 18:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001599-37.2016.8.27.2733/TO AUTOR: LUIZ ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de natureza previdenciária, no qual foi noticiado nos autos, o falecimento da parte autora, LUIZ ARAÚJO MACHADO, ocorrido em 05 de junho de 2021, conforme certidão de óbito devidamente acostada aos autos. A morte da parte autora constitui causa de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Ademais, conforme consolidado no âmbito do direito previdenciário, os valores de benefícios de natureza alimentar vencidos até a data do óbito são de natureza patrimonial, e, por conseguinte, transmissíveis aos herdeiros, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Dessa forma, impõe-se a suspensão do feito, para que se proceda à devida habilitação dos sucessores da parte falecida, com vistas ao prosseguimento do feito quanto às verbas vencidas até a data do óbito, porquanto de evidente caráter transmissível. Ressalte-se que a ausência de regularização do polo ativo macula os atos processuais eventualmente praticados após o falecimento, sendo necessária a preservação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil: SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO. DETERMINO a intimação da advogada subscritora da petição de manifestação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à habilitação dos herdeiros do falecido Luiz Araújo Machado. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Pedro Afonso/TO, data registrada no sistema. Cumpra-se. Intime-se. Pedro Afonso-TO, 21 de outubro de 2025.

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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