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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 40.116,35

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

SERGIO LUIS DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

Lavrada Certidão

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'MANIFESTACAO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Todas as movimentações(55)