Execução de Título Extrajudicial 0000005-43.2019.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000005-43.2019.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000005-43.2019.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) RÉU: VICENTE DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) RÉU: VICENTE DA SILVA CAMPOS - ME ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) RÉU: ROSEMARY PINHAL MARTINS CAMPOS ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedido de realização de consulta por meio do SERP-JUD, abrangendo os módulos de registros civis, imobiliários, de pessoas jurídicas e de garantias reais, INDEFIRO o requerimento. Embora a parte exequente alegue que os veículos localizados possuem reduzido valor econômico, tal circunstância, por si só, não autoriza a imediata utilização de ferramentas de pesquisa patrimonial de caráter amplo e excepcional. Com efeito, a utilização do SERP-JUD deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, sendo recomendável apenas quando demonstrado o prévio esgotamento dos meios ordinários disponíveis para localização de bens passíveis de constrição judicial, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a mera alegação de que os bens já localizados possuem baixo valor não evidencia a inutilidade das medidas executivas já adotadas, tampouco justifica, neste momento processual, a realização de pesquisas abrangentes em diversos bancos de dados registrais. Dessa forma, ausente demonstração concreta da necessidade da medida e do esgotamento dos meios executórios ordinários, indefiro o pedido, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos que justifiquem a excepcional providência. Intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:52

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:52

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:52

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:52

Outras Decisões

07/06/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:48

Ato ordinatório (Certidão)

05/05/2026, 14:47

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:09

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:30

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:13

Documento

08/04/2026, 12:34

Documento

08/04/2026, 12:34

Documento

08/04/2026, 12:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000005-43.2019.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) RÉU: VICENTE DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) RÉU: VICENTE DA SILVA CAMPOS - ME ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) RÉU: ROSEMARY PINHAL MARTINS CAMPOS ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro parcialmente o requerimento retro, para tanto, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ (REsp n. 1.347.222/RS) e nos termos dos arts. 797 e 835, IV, ambos do CPC, defiro, desde já, a realização de consulta ao sistema RENAJUD a fim de se inferir acerca da existência de veículos registrados em nome do(s) devedor(es). a. Sendo exitosa a pesquisa, determino a inserção de restrição judicial de circulação e transferência, bem como a penhora do(s) veículo(s) automotor respectivo(s), por termo nos autos, observados os ditames do art. 845, §1º, parte final, c/c art. 838, ambos do CPC. b. Na hipótese acima, nomeio o exequente depositário do(s) aludido(s) bem(ns), dada a inexistência de depositário judicial (CPC, art. 840, § 1º). c. Por conseguinte, intime(m)-se o(s) executado(s), pelas sucessivas formas do art. 841 e §§ do CPC, dando-lhe ciência da penhora deferida, assim como para informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o local onde possa(m) o(s) referido(s) bem(ns) ser encontrado(s), sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, III e V), com incidência das cominações correspondentes. d. Cumpridas as providências supra, expeça-se mandado de avaliação e remoção do(s) bem(ns) penhorado(s) e, juntado(s) o(s) laudo(s) respectivo(s) aos autos, intimem-se as partes para os fins de mister. 2. Nos termos dos arts. 1º, 2º e 14 da Lei nº 4.240/2023, antes da realização de tais atos, deverá a escrivania/CPE promover a cobrança das despesas judiciais referentes às consultas, conforme o caso, observando-se o disposto na Tabela X, item 80, da mencionada Lei, devendo, para tanto, intimar a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da respectiva despesa judicial, sob pena de não realização do ato, ressalvadas as hipóteses de isenção legal e de concessão de gratuidade de justiça (arts. 9º e 10 da Lei nº 4.240/2023). 3. Por fim, caso ineficazes as medidas supra, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000005-43.2019.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) RÉU: VICENTE DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) RÉU: VICENTE DA SILVA CAMPOS - ME ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) RÉU: ROSEMARY PINHAL MARTINS CAMPOS ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável. Decisão interlocutória. 1. Defiro o requerimento de evento 214 e determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados devendo observar o respectivo evento, limitada ao valor indicado pelo exequente, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, arts. 835, I e § 1º, e 854). a. Promova a escrivania a juntada da respectiva resposta, devendo esta ser cadastrada nos autos eletrônicos com sigilo "nível 1" (segredo de justiça), nos termos do art. 455, do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO c/c art. 19 inciso II da Instrução Normativa nº 5/2011 TJTO. b. Registro, por oportuno, que a presente decisão será cadastrada inicialmente em sigilo “nível 2”, com vistas a se evitar a frustração da medida, devendo a escrivania levantá-lo assim que cumprida a providência acima. c. Após, em sendo positiva a constrição de valores, intime-se o executado – na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente – para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), sob pena de preclusão. d. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta à disposição do Juízo, em Agência da Caixa Econômica Federal, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 854, § 5º). 2. Nos termos dos arts. 1º, 2º e 14 da Lei nº 4.240/2023, antes da realização de tais atos, deverá a escrivania/CPE promover a cobrança das despesas judiciais referentes às consultas, conforme o caso, observando-se o disposto na Tabela X, item 80, da mencionada Lei, devendo, para tanto, intimar a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da respectiva despesa judicial, sob pena de não realização do ato, ressalvadas as hipóteses de isenção legal e de concessão de gratuidade de justiça (arts. 9º e 10 da Lei nº 4.240/2023). 3. Por fim, caso ineficazes as medidas supra, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

27/01/2026, 00:00

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