Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0006486-47.2019.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0006486-47.2019.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 0006486-47.2019.8.27.2737/TO RELATOR: ADALGIZA VIANA DE SANTANA AUTOR: KALYNNE ALVES BASTOS VIEIRA ADVOGADO(A): VALDOMIRO BRITO FILHO (OAB TO001080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 18/06/2026 - Decurso de Prazo

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0006486-47.2019.8.27.2737/TO RÉU: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ODENILSON DOS SANTOS (OAB TO005508) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que houve precipitação no evento 201 e 206, uma vez que é necessária a prévia intimação do executado, conforme determinado no evento 175. Assim, DETERMINO: PROCEDA-SE conforme o item 3.2 do evento 175 e, posteriormente, os demais itens subsequentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 13:03

Mero expediente

22/05/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:15

Ato ordinatório (Certidão)

25/02/2026, 15:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0006486-47.2019.8.27.2737/TO AUTOR: KALYNNE ALVES BASTOS VIEIRA ADVOGADO(A): VALDOMIRO BRITO FILHO (OAB TO001080) ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Proceder a intimação da parte exequente para informar conta bancária atualizada, visando à expedição de alvará no sistema E-proc, conforme determinado no despacho/decisão retro. Ressalve-se que são obrigatórias as seguintes informações: Nome do Banco Código do Banco Tipo de Conta (Corrente ou Poupança) Agência Operação (se for Caixa Econômica Federal) Número da Conta e Dígito

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 18:38

Ato ordinatório

26/01/2026, 18:38

Remessa

18/12/2025, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0006486-47.2019.8.27.2737/TO AUTOR: KALYNNE ALVES BASTOS VIEIRA ADVOGADO(A): VALDOMIRO BRITO FILHO (OAB TO001080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar honorários advocatícios. Evento 146, despacho. Evento 161, exequente requer medidas para a satisfação do crédito. Evento 174, conclusão. É o relato. Passou-se à DECISÃO. Ao exame, verifica-se que o executado não cumpriu a obrigação voluntariamente, de modo que o exequente requereu: a desconsideração da pessoa jurídica do executado, para atingir empresas do executado; busca patrimonial do executado e de suas empresas; inclusão do nome do executado no SERASAJUD; busca no sistema CNIB; inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito; penhora das quotas sociais das empresas do executado; expedição de ofício a JUCETINS para averbação da penhora. Com dito anteriormente, a obrigação não fora cumprida, razão pela qual é plenamente cabível o pedido o penhora via SISBAJUD, assim como a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, porquanto se tratam de medidas úteis para forçar o cumprimento da obrigação; e, ainda, estão atendidos os pressupostos legais. Por outro, é incabível, no caso, a desconsideração da pessoa jurídica e demais medidas de expropriação em face das empresas indicadas pelo exequente. No caso, deixo de receber o pedido de desconsideração da pessoa jurídica nos autos principais, posto que no sistema processual vigente exige-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos próprios relacionados a estes, com classe específica, conforme art. 133 ss do CPC. Ademais, a dispensa do Incidente em autos apartados apenas dar-se-á quando requerido em Petição Inicial (art. 134, §4º do CPC). Isso posto, com base nos fundamentos, DEFIRO em parte os pedidos formulados no evento 161; e, em continuidade ao andamento do feito, DETERMINO: 1. PROMOVA-SE a inclusão do nome do executado no CADASTRO DE INADIMPLENTES, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, seja através do sistema SERASAJUD, ou por meio de expedição de ofícios ao SPC e SERASA. 2. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. 3. Após, PROMOVA-SE a com a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. 3.1. Realizado o bloqueio de ativos da parte executada, CANCELE-SE desde logo o valor excedente, devendo a instituição financeira cumprir tal determinação no prazo de 24 (vinte quatro) horas, na forma como determina o art. 854, §1º, do CPC/15. Em seguida, PROCEDA-SE da seguinte forma: 3.2. INTIME(M)-SE de imediato o(s) executado(s) para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste. ADVIRTA(M)-SE o(s) executado(s) de que acaso fique(m) silente(s) no prazo em questão a indisponibilidade do(s) valore(s) bloqueado(s) será convertida em penhora, ficando automaticamente ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. 3.3. Com manifestação, venham os autos CONCLUSOS para deliberação. 3.4. Sem manifestação, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, § 5º). PROCEDA-SE a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo de execução. CONSIDERA-SE o protocolo do Bacen-Jud como TERMO DE PENHORA, conforme determinado no item 2.20.7 do Provimento n. 002/2011/CGJUS/TO. A intimação da penhora já decorre do mandado de intimação da indisponibilidade, conforme advertência nele presente acerca da conversão da indisponibilidade em penhora no caso de ausência de manifestação no prazo legal. 4. Não localizados valores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê o devido andamento ao feito, indicando quais espécies de medida pretende para a satisfação de seu crédito, haja vista que a execução corre no interesse da parte credora. 5. Decorrido o prazo retro sem manifestação, INTIMEM-SE, autor e respectivo advogado, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o que for necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.

21/10/2025, 00:00

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