Petição Cível 0011422-95.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroPetição Cível

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

MARCOS AUGUSTO ALVES DE MORAIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS PEREIRA NOLÊTO

OAB/TO 10475

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Cível Nº 0011422-95.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA NOLÊTO (OAB TO010475) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a rescisão contratual com a restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Atribuiu ao valor da causa a somatória referente à restituição cumulada com a indenização. Todavia, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte, de modo que, pretendendo a rescisão contratual, o valor do contrato também deve ser considerado, vez que o autor pretende se desobrigar do compromisso antes pactuado. Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda a inicial, adequando o valor da causa, sob pena de infeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

09/06/2026, 00:00

Emenda à Inicial

04/06/2026, 20:31

Exclusão do Juízo 100% Digital

28/05/2026, 13:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 05:24

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:15

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:14

Distribuição (sorteio)

12/03/2026, 11:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00